suspensão trabalho
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Acórdão nº 1423/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006
... ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, CONTRA, PT COMUNICAÇÕES, SA ... II- Pediu a condenação da ... celebrou com a R. um acordo de suspensão de contrato de trabalho com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999, ...
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Acórdão nº 05S1918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, configurando uma omissão fortemente indesculpável das precauções ou cautelas mais elementares; 2. Para que se verifique a apontada exclusão da responsabilidade emergente de...
... Em 20 de Dezembro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, A e B intentaram a presente acção, com processo especial, ... no que respeita ao modo, lugar, duração de trabalho e suspensão da prestação de trabalho, higiene, segurança e medicina no trabalho ... -
Acórdão nº 08S2569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - O processo disciplinar, constituindo, embora, um meio obrigatório para a efectivação do despedimento visado pelo empregador, não perde a sua natureza extrajudicial e não preclusiva, independentemente da posição que o trabalhador nele tenha assumido, do direito do trabalhador à acção de impugnação e do exercício dos direitos processuais que o mesmo nela pode exercer. II - Deste modo, o facto
... de proporcionais de férias e subsídio de férias relativos ao trabalho prestado no ano de 2003; f) a quantia estimada de €116,35, a título de ... a intenção de retomar as suas funções, atendendo a que a suspensão do contrato terminara por extinção do motivo que a determinou. Em 27 de ... -
Acórdão nº 0816730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - Fixando a pena de prisão em medida não superior a 1 ano, o tribunal tem de ponderar, antes de aplicar o regime de prisão por dias livres, a substituição daquela por suspensão da sua execução ou por prestação de trabalho a favor da comunidade. II - Não o fazendo, incorre na nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do art. 379º do Código de Processo Penal.
... 58º do C. Penal: a prestação de trabalho a favor da comunidade; - A não ponderação pelo tribunal "a quo" da ... -se reforçar, quando ainda ou mesmo assim se pondere a eventual suspensão da execução da pena de prisão aplicada. Na realidade nos termos do art ... -
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... mensais para deslocaçóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da remuneraçáo líquida mensal ...
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Acórdão nº 1508/10.5PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2012
... cumprimento pelo arguido de 480 (quatrocentos e oitenta) horas de trabalho a favor da comunidade» Cf. volume II, fls. 252 a 263. ---. --- Do recurso ... ção de trabalho a favor da comunidade como condição de suspensão da pena por, em suma, tal não ser legalmente possível Cf. volume II, ...
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Acórdão nº 508/15.3TXEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I - A revogação do cumprimento da pena de prisão em regime de prisão por dias livres e a repristinação do seu cumprimento contínuo não pressupõe, conforme sucede no caso de penas substitutivas como a suspensão da execução da pena de prisão (art. 56º do CP) ou a prestação de trabalho a favor da comunidade (art. 59º nº 2 als. b) e c) do CP) ou mesmo do regime de permanência na habitação (art. 44º nº
... carta de condução havia cerca de um mês, e esperando conseguir trabalho, estaria já em melhores condições para poder cumprir. Refere ainda não ... õe, conforme sucede no caso de penas substitutivas como a suspensão da execução da pena de prisão (art. 56º do CP) ou a prestação de ... - Alvará n.º 5/2008, de 31 de Janeiro de 2008
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Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de trabalha- ... dores ou de ... De igual modo ... visava a coordenação da suspensão e ameaça de denúncia da convenção celebrada com a ADSE ... para ...
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Acórdão nº 1989/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
I – Demonstrando o Recorrente de forma inequívoca a vontade de impugnar a decisão quanto à matéria de facto com base na reapreciação da prova gravada, a verificação da tempestividade do recurso de apelação não pode ser prejudicada, quer haja ou não motivos para rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento na insatisfação dos ónus previstos no artigo 640º n.º 1 do CPC.
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães ... deverá ser alterado e deverá ser dado como provado que “A suspensão do autor implicava apenas que não poderia participar em jogos oficiais, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Artigo 33.º Aplicação subsidiária ... Secção II Procedimentos cautelares especificados ... Subsecção I Suspensão de despedimento ... Artigo 33.º-A Âmbito ... Artigo 34.º Requerimento ... Artigo 35.º Meios de prova ... Artigo 36.º Audiência final ... Artigo ...
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Acórdão nº 02S781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - A aplicação da pena disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição em medida superior ao limite máximo de 12 dias por infracção, fixado no artigo 28, n. 2, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48409, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), só é admissível, nos termos do n. 1 do subsequente artigo 29 se o justificarem as especiais condiçõe
... Relatório: A, intentou, em 31 de Maio de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, com ... foi instaurado; (ii) a anulação da sanção disciplinar de suspensão por 21 dias, com perda de retribuição, que lhe foi aplicada; e (iii) a ... -
Acórdão nº 123/12.3TTVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012
I – A prolação de despacho liminar ordenando a citação do réu e a observância do contraditório produz caso julgado e não impede a apreciação ulterior dos fundamentos que poderiam ter levado ao indeferimento liminar da petição inicial. II – A providência cautelar de arbitramento de reparação provisória prevista no nº 4 do art. 403º do CPC é aplicável em casos de responsabilidade...
... de arbitramento de reparação provisória no Tribunal do Trabalho do Valongo, por apenso à acção de impugnação da regularidade e ... 2009 prevê o direito potestativo do trabalhador de requerer a suspensão de despedimento ... Para dar resposta a este direito, os artigos 34.º a ... -
Acórdão nº 0018734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1999 (caso None)
O tempo de suspensão do trabalho com perda de retribuição deve contar-se sempre para efeitos de antiguidade.
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Acórdão nº 0066004 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2002
I - A aplicação ao A., pela infracção cometida, de 24 dias de suspensão do contrato de trabalho, constitui uma agravação para o dobro do limite máximo legalmente previsto para a suspensão do trabalho por cada infracção, limite esse de 12 dias. II - Tal agravação seria lícita sempre que o justifiquem especiais condições de trabalho, sendo prevista a agravação para o dobro daquele limite do...
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Acórdão nº 0066004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002 (caso None)
I - A aplicação ao A., pela infracção cometida, de 24 dias de suspensão do contrato de trabalho, constitui uma agravação para o dobro do limite máximo legalmente previsto para a suspensão do trabalho por cada infracção, limite esse de 12 dias. II - Tal agravação seria lícita sempre que o justifiquem especiais condições de trabalho, sendo prevista a agravação para o dobro daquele limite do...
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Acórdão nº 566/08.7PRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2012
I - O regime da revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é similar ao previsto para a pena de suspensão de execução da prisão. II - No caso de revogação, é ordenado o cumprimento da pena de prisão inicialmente determinada, não havendo lugar à aplicação de outra pena de substituição.
... ° do Código Penal, se substituiu por 90 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, com a obrigação do arguido frequentar um curso ... a favor da comunidade deve ser similar ao da revogação da suspensão da pena de prisão ... E, quanto a esta, escreve o referido autor[9]: ... -
Acórdão nº 07S3527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, ... profissional peticionada, mas também porque o acordo de suspensão do vínculo laboral - cuja validade se mantém inquestionada -não pode ... -
Lei n.º 68/2019
... 7 - Determina a suspensão do mandato de vogal: a) A pronúncia ou a designação de dia para ... ão, deteção e controlo; b) A identificação de metodologias de trabalho" e a articulação com outros departamentos e serviços, com vista ao refor\xC3" ...
- Portaria n.º 290/2009, de 23 de Março de 2009
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Acórdão nº 0413179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... veio requerer no Tribunal do Trabalho de Valongo, a suspensão do despedimento que lhe foi comunicado no dia ...
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Acórdão nº 134/09.6GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2010
1 A pena de sete meses de prisão aplicada a agente que apesar de ter sido por diversas vezes condenado por conduzir veículo automóvel sem habilitação legal volta a ser condenado por infracção idêntica e posterior, não deve ser substituída por pena de suspensão da execução da pena de prisão ou por prestação de trabalho a favor da comunidade.
... valorados todos os factos e razões invocadas será adequada a suspensão da pena de prisão efectiva aplicada, com a imposição de regras de ta ou prestação de trabalho da comunidade ... Foram violados os artigos 40°,70°,71°,77° e 78° ... -
Acórdão nº 2210/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2006 (caso NULL)
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra TAP Air Portugal, S.A., com sede no edifício TAP, n.º 25, no ... ções mensais que lhes foram pagas ao abrigo do acordo de suspensão" do contrato de trabalho e do acordo de pré-reforma que celebraram com a R\xC3" ...
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Acórdão nº 918/12.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014
A suspensão prevista pelo artigo 17º-E, nº l, do CIRE, não abrange a ação emergente de acidente de trabalho em curso.
Apelação n.º 918/12.8TTPRT.P1 Tribunal do Trabalho do Porto _____________________________ Relatora – Paula Maria Roberto ... Requer que seja ordenada a suspensão dos presentes autos ... *O A. veio responder a este requerimento ... -
Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... de um regime específico de justo impedimento e de suspensão de prazos processuais e procedimentais sempre que o impedimento ou o ... estabelecidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de ...