suspensão trabalho

O art. 434 do Código do Trabalho dispondo que "o trabalhador pode mediante providência cautelar regulada no CPT, requerer a suspensão preventiva do despedimento no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção da comunicação de despedimento", está em oposição com o art. 42º do Código de Processo de Trabalho que prevê a suspensão do despedimento colectivo, entre outros, no caso de não ter

I - Em acção destinada a apreciar da licitude, ou não, da resolução do contrato, não é atendível a invocação pelo trabalhador, de que lhe foi instaurado pelo empregador um processo disciplinar "forjado" e de que lhe foi transmitida uma injustificada ordem de transferência do seu local de trabalho, se na declaração escrita de resolução do contrato não invocou tais fundamentos. II - A suspensão...

Não se verifica a possibilidade legal de se recorrer à providência cautelar de suspensão de despedimento, tal como ela se encontra definida no Código de Processo de Trabalho, no caso de despedimento por extinção do posto de trabalho.

• Diário da República

I - Constitui complemento retributivo do trabalhador - advogado da empresa - a importância pelo mesmo auferida de forma regular e periódica ao longo de diversos anos consecutivos, a título de "gratificação" estabelecida pela sua entidade patronal, como contrapartida pelo exercício de funções de advogado da empresa no âmbito do patrocínio forense em diversos processos em curso em tribunais...

1. Não se tendo provado que o trabalhador efectivou a demonstração da cessação do impedimento para retomar a actividade normal junto da empregadora, a suspensão do contrato não terminou, pelo que a empregadora não era obrigada a prestar a remuneração, nem a dar-lhe ocupação efectiva, obrigações que se encontravam suspensas, e, por isso, o trabalhador não tinha direito de resolver o contrato com...

I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...

I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegação de...

Se o tribunal tiver ao seu dispor mais do que uma espécie de pena de substituição (v. g. multa, prestação de trabalho a favor da comunidade, suspensão da execução da prisão), são ainda considerações de prevenção especial de socialização que devem decidir qual das espécies deve ser eleita, não havendo, em abstracto, um princípio de "hierarquia legal das penas de substituição".

I- O prazo estabelecido no art. 434º do Código do Trabalho para o trabalhador requerer a suspensão preventiva do despedimento é um prazo de caducidade, atento o disposto no artº 298º nº 2 do Cod. Civil. II- Essa caducidade não é de conhecimento oficioso. III - Caducando o direito do trabalhador a requerer a suspensão do despedimento, precludida fica a sua faculdade de, em sede de providência

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que...

I - A prorrogação do prazo de suspensão da execução da pena de prisão (art. 55º, al. d) do CP), está prevista apenas para as situações em que o condenado deixou de cumprir algum dos deveres ou regras de conduta a que a suspensão da pena foi subordinada ou em que não correspondeu ao plano de readaptação traçado pelo Tribunal e aceite pelo condenado, ou seja, para os casos de suspensão condicionada.

I - A sanção disciplinar de suspensão de trabalho sem remuneração não determina a suspensão do contrato de trabalho, conforme o artigo 3 do Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro. II - A suspensão do contrato de trabalho não prejudica o direito a fazer cessar o contrato de trabalho, nos casos em que a lei lho permite. III - Assim, para o efeito do inicio do prazo de caducidade do direito do...

• Diário da República

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I - Decretada a suspensão do despedimento, a situação do trabalhador fica, em tudo, idêntica àquela em que se encontrava antes de ser despedido, pois a relação laboral readquire a sua plenitude. Assim, o trabalhador deve ser, de imediato, reintegrado no seu posto de trabalho. II - Se a entidade patronal recorrer da decisão que decrete a suspensão do despedimento e quiser obstar à reintegração...

I - Suspenso um trabalhador preventivamente perde o mesmo o direito ao subsídio ou senha de refeição se a respectiva atribuição está condicionada à prestação de, pelo menos, 4 horas de trabalho diário. II - Se um piquete de greve impede uma viatura de entrar e descarregar estruturas metálicas nas instalações da entidade patronal, viola os deveres mencionados nas alíneas a) e f) do artigo 20 da...

I - Suspenso um trabalhador preventivamente perde o mesmo o direito ao subsídio ou senha de refeição se a respectiva atribuição está condicionada à prestação de, pelo menos, 4 horas de trabalho diário. II - Se um piquete de greve impede uma viatura de entrar e descarregar estruturas metálicas nas instalações da entidade patronal, viola os deveres mencionados nas alíneas a) e f) do artigo 20 da...

I - Estando o trabalhador de baixa por doença, o contrato suspende-se decorrido que seja um mês. II - A partir da suspensão, o trabalhador deixa de ser obrigado a comunicar o motivo das ausências. III - As faltas dadas no decurso do período de suspensão do contrato não constituem presunção de abandono do trabalho. IV - A prestação de serviços a terceiros, durante a suspensão do contrato, nã