Acórdão nº 0000206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1984 (caso None)

Data24 Outubro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1. DL 841-C/76 DE 1976/12/07.

Sumário: I - Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se todos os deveres do trabalhador para com a entidade patronal, resalvando-se apenas os que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II - Assim, mesmo na situação de licença sem vencimento, deve o...

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