Acórdão nº 002111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução12 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B C N2. D 45266 DE 1963/09/23 ART50 N1 N2 ART79 N1 ART82 ART84. DESP SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL 5/83 DE 1983/04/20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/11 IN ADSTJ N280 PAG488. AC STJ PROC1176 DE 1986/04/11. AC RL DE 1985/11/06 IN CJ ANOX T5 PAG141.

Sumário : I - A passagem de um trabalhador, no limite de faltas ao trabalho por doença, ao regime de protecção na invalidez por via de que passou a receber a respectiva pensão não pressupõe sempre a impossibilidade absoluta e definitiva da prestação do trabalho por parte do trabalhador beneficiário daquele regime nem significa que lhe...

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