Acórdão nº 96S213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CSC86 ART398 N1 N2 ART403 N1. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 N1 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART10 N1 ART12 N3 A.

Sum·rio : I - Durante a suspens„o do contrato de trabalho, verificada no ‚mbito e por forÁa do preceituado no artigo 398 n. 2 do CSC86, a entidade patronal n„o mantÈm o poder disciplinar sobre o trabalhador enquanto tal. II - Tendo o autor sido despedido pela rÈ sociedade anÛnima na sequÍncia...

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