Acórdão nº 0000359 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1986

Data12 Março 1986
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V5 PAG489.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. DL 466/74 DE 1974/09/20 ARTÚNICO N1. CCIV66 ART306 N1. CPC67 ART715.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/03/19 IN CJ PAG653. AC RL DE 1980/10/06 IN CJ T4 PAG155. AC STJ DE 1981/10/23 IN BMJ N307 PAG196.

Sumário: I - O n. 1 do artigo 38 da L.C.T. e o n. 1 do artigo único do Decreto-Lei n. 466/74, de 20 de Setembro, abrangem todos os tipos de direitos sobre os quais exista contencioso entre trabalhador e empregador. II - Verifica-se uma suspensão do contrato de trabalho em face da...

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