Acórdão nº 9440835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 398/83 DE 02/11 ART2 N3. DL 64-A/89 DE 27/02 ART3 N2 A.

Sumário: I - Durante a suspensão do contrato de trabalho por impedimento temporário que lhe não é impútavel, pode...

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