Acórdão nº 96S213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

Data26 Fevereiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CSC86 ART398 N1 N2 ART403 N1. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 N1 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART10 N1 ART12 N3 A.

Sumário : I - Durante a suspensão do contrato de trabalho, verificada no âmbito e por força do preceituado no artigo 398 n. 2 do CSC86, a entidade patronal não mantém o poder disciplinar sobre o trabalhador enquanto tal. II - Tendo o autor sido despedido pela ré sociedade anónima na sequência...

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