decreto lei 29833 17 agosto 1939

I - O Decreto-Lei 29833, de 17 de Agosto de 1939 e o Decreto- -Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 são aplicáveis ao penhor de acções ao portador, como garantia de pagamento de empréstimo bancário. II - Como assim, tal penhor não implica a entrega material das acções concedidas em penhor, à disponibilidade exclusiva do Banco mutuante. III - Quanto à alegada notoriedade da baixa de taxas de juros...

I - O Decreto-Lei 29833, de 17 de Agosto de 1939 e o Decreto- -Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 são aplicáveis ao penhor de acções ao portador, como garantia de pagamento de empréstimo bancário. II - Como assim, tal penhor não implica a entrega material das acções concedidas em penhor, à disponibilidade exclusiva do Banco mutuante. III - Quanto à alegada notoriedade da baixa de taxas de juros...

Não se provando que os arguidos tenham feito desaparecer os bens oferecidos em penhor, para laboração de empresa, inexiste o crime de frustração de garantia de penhor mercantil do artigo 1 parágrafo 1 e parágrafo 2 do Decreto-Lei n. 29833 de 17 de Agosto de 1939.

Não se provando que os arguidos tenham feito desaparecer os bens oferecidos em penhor, para laboração de empresa, inexiste o crime de frustração de garantia de penhor mercantil do artigo 1 parágrafo 1 e parágrafo 2 do Decreto-Lei n. 29833 de 17 de Agosto de 1939.

I - Incorre em responsabilidade civil aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. II - Ao depositário judicial cumpre administrar os bens com diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas. III - O penhor só produz, em princípio, efeitos pela entrega da coisa...

I - Incorre em responsabilidade civil aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. II - Ao depositário judicial cumpre administrar os bens com diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas. III - O penhor só produz, em princípio, efeitos pela entrega da coisa...

1. O penhor do alvará de farmácia é nulo, por estar legalmente impossibilitada, dada a natureza desta licença, a sua venda ou transmissão isolada do estabelecimento que a detém. 2.O penhor do estabelecimento de farmácia, realizado em 2012, é válido por constar de documento escrito e é oponível a terceiros por ter sido averbado ao alvará daquela.

I - A constituição de penhor sobre o direito ao trespasse e arrendamento ter-se-à de entender como a constituição do penhor sobre o próprio estabelecimento comercial. II - O estabelecimento comercial pode ser objecto de penhor comercial.

I - A constituição de penhor sobre o direito ao trespasse e arrendamento ter-se-à de entender como a constituição do penhor sobre o próprio estabelecimento comercial. II - O estabelecimento comercial pode ser objecto de penhor comercial.

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

I - Não é possível falar em tipicidade ou em numerus clausus, a respeito dos negócios unilaterais. II - Assim, é perfeitamente válido um penhor mercantil constituido unilateralmente. III - É, porém, de salientar que as pessoas podem obrigar-se desse modo, não podendo, todavia, obrigar outros, sem o seu consentimento.

1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...

Os títulos de investimento previstos nos Artigos 26 e 27 do Código Cooperativo são equiparados ás obrigações A cessão de crédito não depende de qualquer formalidade, salvo a notificação ao devedor, pelo que a transferência opera por mero efeito do contrato. Sem a entrega dos títulos o cessionário não pode exercer os direitos deles emergentes, sendo necessário para esse exercício a declaração de...

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

XI.1 - O contexto italiano XI.2 - O caso português

I - Se o mutuário entregou ao mutuante o montante mutuado, este não poderá, na acção que contra ele aquele intentar para venda do penhor respeitante ao contrato de mútuo, invocar triunfantemente a " exceptio non adimpleti contractus ". II - O penhor constituído em garantia de créditos bancários, mediante depósito de acções do mutuante no banco mutuário, não está sujeito ao formalismo dos...

• Diário da República

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

V.1 - Contrato nominado V.2 - Típico V.3 - Formal V.4 - Real quoad constitutionem e quoad effectum V.5 - Sinalagmático V.6 - Oneroso V.7 - Comutativo V.8 - A termo certo