suspensão do contrato de trabalho

A rescisão do contrato de trabalho pelo A. tem de ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro do prazo dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 34º, nº 2 da L.C.C.T.), prazo esse que não se interrompe e corre mesmo durante o período da suspensão do contrato de trabalho, ainda que seja por situação de doença do trabalhador.

Se o trabalhador e a entidade patronal acordam na suspensão do contrato de trabalho e a colocação do trabalhador na situação de pré-reforma, e se acordaram em actualizar a pensão de pré-reforma de acordo com a actualização geral das remunerações dos trabalhadores no activo, esse trabalhador tem direito a receber a actualização correspondente a um novo esquema remuneratório que este seja posterior

I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença

I - Só o encerramento definitivo do estabelecimento industrial, determinando a impossibilidade absoluta de o trabalho ser prestado ou recebido, gera a caducidade do contrato de trabalho. II - A impossibilidade temporária - incêndio que destrói parcialmente ( um terço ) a Fiação C e danifica parte dos seus elementos integrantes ( betão, ar condicionado, sistema eléctrico e maquinaria ) - apenas...

I - Só o encerramento definitivo do estabelecimento industrial, determinando a impossibilidade absoluta de o trabalho ser prestado ou recebido, gera a caducidade do contrato de trabalho. II - A impossibilidade temporária - incêndio que destrói parcialmente ( um terço ) a Fiação C e danifica parte dos seus elementos integrantes ( betão, ar condicionado, sistema eléctrico e maquinaria ) - apenas...

I - Só o encerramento definitivo do estabelecimento industrial, determinando a impossibilidade absoluta de o trabalho ser prestado ou recebido, gera a caducidade do contrato de trabalho. II - A impossibilidade temporária - incêndio que destrói parcialmente ( um terço ) a Fiação C e danifica parte dos seus elementos integrantes ( betão, ar condicionado, sistema eléctrico e maquinaria ) - apenas...

• Diário da República

I - Durante a suspensão do contrato de trabalho não tem o trabalhador direito a reclamar remunerações, subsídios de férias, de Natal, e de prevenção e segurança (artigo 4 n.1 da Lei n.17/86, de 14 de Junho). II - Assiste-lhe apenas o direito de perceber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego desde o início até ao termo do prazo da suspensão da prestação do trabalho (artigo

I - Após a reforma do processo civil de 1995/1996, a renúncia ao mandato passou a produzir efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, e não apenas com a constituição de novo mandatário. II - Notificada à parte a renúncia do mandatário deve considerar-se suspenso o prazo de interposição do recurso, pelo que, tendo a parte solicitado o patrocínio do Ministério Público no dia seguinte ao...

I– Não é admissível recorrer a prova testemunhal ou a elementos extrínsecos, para interpretar um acordo de suspensão de contrato de trabalho e de pré-reforma celebrado entre um trabalhador e a sua entidade patronal, que assume a forma escrita e, por isso, tem natureza formal (artigos 319º e 294º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho e 393º do Código Civil). II– É requisito de...

Dá-se a suspensão do contrato de trabalho sempre que, mantendo-se o vínculo, cesse, durante algum tempo, a sua prestação principal: o dever de trabalhar.

• Diário da República

I - A sanção disciplinar de suspensão de trabalho sem remuneração não determina a suspensão do contrato de trabalho, conforme o artigo 3 do Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro. II - A suspensão do contrato de trabalho não prejudica o direito a fazer cessar o contrato de trabalho, nos casos em que a lei lho permite. III - Assim, para o efeito do inicio do prazo de caducidade do direito do...

• Legislação

I - Carece totalmente de razão o Autor ao pretender que, em caso de passagem à situação de reforma por invalidez, após uma situação de doença prolongada, o número de mensalidades por inteiro deve retrotrair-se à data do início da situação de doença, e não à data da sua colocação na situação de invalidez. II - No n. 1, alínea a) da cl. 137 do ACTV para o Sector Bancário de 1992, determina-se que "n

I - Carece totalmente de razão o Autor ao pretender que, em caso de passagem à situação de reforma por invalidez, após uma situação de doença prolongada, o número de mensalidades por inteiro deve retrotrair-se à data do início da situação de doença, e não à data da sua colocação na situação de invalidez. II - No n. 1, alínea a) da cl. 137 do ACTV para o Sector Bancário de 1992, determina-se que "n

I - A declaração da entidade empregadora a um trabalhador ao seu serviço de que "há previsão de salários em atraso" na empresa, pelo que ele ficaria, a partir do dia 1 do mês seguinte (Março) a tal comunicação (feita em Fevereiro) na situação de não receber salário por um período previsível de seis meses, período este em que o seu contrato de trabalho seria suspenso, tendo a entidade empregadora...

I - A aplicação ao A., pela infracção cometida, de 24 dias de suspensão do contrato de trabalho, constitui uma agravação para o dobro do limite máximo legalmente previsto para a suspensão do trabalho por cada infracção, limite esse de 12 dias. II - Tal agravação seria lícita sempre que o justifiquem especiais condições de trabalho, sendo prevista a agravação para o dobro daquele limite do...

I - A aplicação ao A., pela infracção cometida, de 24 dias de suspensão do contrato de trabalho, constitui uma agravação para o dobro do limite máximo legalmente previsto para a suspensão do trabalho por cada infracção, limite esse de 12 dias. II - Tal agravação seria lícita sempre que o justifiquem especiais condições de trabalho, sendo prevista a agravação para o dobro daquele limite do...

O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador e compreende as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental, mas nele não são levados em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do contrato (art.

I - Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e 64-B/89 - que estabelecem o regime juridico de suspensão do contrato de trabalho e de redução do periodo normal de trabalho - haveremm sido aprovados ao abrigo de autorizações legislativas da Assembelia da Republica que prova, em si mesma, constituir esse regime materia da reserva relativa de competencia legislativa daquele orgão. II - A...

• Diário da República

O impedimento temporário, por facto não imputável ao trabalhador, de prestação de trabalho, que se prolongue por mais de um mês, determina a suspensão do contrato de trabalho, não prevendo a lei um limite máximo a partir do qual se deva reputar definitiva a impossibilidade de prestação do trabalho e, assim, extinto o contrato por caducidade.

O impedimento temporário, por facto não imputável ao trabalhador, de prestação de trabalho, que se prolongue por mais de um mês, determina a suspensão do contrato de trabalho, não prevendo a lei um limite máximo a partir do qual se deva reputar definitiva a impossibilidade de prestação do trabalho e, assim, extinto o contrato por caducidade.

I - Tendo o acórdão em execução fixado os valores que estavam em dívida até Março de 2011, condenando na quantia certa de 56 700 euros respeitantes a retribuições e subsídios de férias e Natal dos anos de 2008, 2009, 2010 e na quantia de 10 800 euros de compensação por não ter sido atribuída ao trabalhador a viatura ligeira a que tinha direito, decisão que transitou em julgado nestes termos, não...