Acórdão nº 0074044 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução08 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 N2. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART3 N1.

Sumário: I - Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho por facto não imputável ao trabalhador, o prazo fixado no artigo 34, n. 2 do Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/2, só se inicia após a cessação dessa suspensão, independentemente da questão de saber se se trata de um prazo de prescrição ou de caducidade. II - Ocorrendo suspensão do contrato por doença do trabalhador a que se...

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