suspensão do contrato arrendamento
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Acórdão nº 595/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I – Perante uma situação de ocupação de habitação sem título a que alude o artigo 35º nº 1 da Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, de acordo com o qual são consideradas sem título as situações de ocupação, total ou parcial, de habitações destinadas a arrendamento apoiado por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente, o ocupante está obrigado a...
... ção de providência cautelar de suspensão de eficácia do ato administrativo que ... destinando a Requerida o imóvel ao arrendamento, objectivamente sendo-lhe pagas mensalmente todas ... apoiado por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... , bem como as condições legais de suspensão do prazo de contagem de juros compensatórios, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 137.º Suspensão, extinção e transmissão do registo de ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... de suspensão refletido no prazo aplicável a todos os pedidos ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Lei n.º 27-A/2020
... Artigo 77.º-A Suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º ... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ... ) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... , Série I-A de 2000-12-20 A suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ...
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Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras
Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&
... O presente decreto-lei regula as obras efectuadas por iniciativa do senhorio, prevendo a possibilidade de suspensão do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a denúncia terá sempre como contrapartida o realojamento. Revoga, ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006
... ciar o contrato, devendo desocupar o local no prazo ... de seis ... Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando res- ... posta à ... aplicável: ... a) À denúncia ou suspensão do contrato de arren- ... damento para ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... de ZCM pode constituir causa de suspensão do exercício da caça, a determinar por despacho ...
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Acórdão nº 1555/09.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
... Leiria, alegando, em síntese, que por contrato de 25 de Novembro de 1973, o pai dela Autora deu de arrendamento à Ré o prédio urbano sito na Rua x ... , n.º ... do arrendamento, mas apenas a suspensão da execução contratual enquanto durar a ...
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Acórdão nº 0531137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
... competências explorar o mercado do arrendamento ... 3º. Logo não pode, arrogando-se como ... os requisitos para a denúncia do contrato nos termos da citada lei ... IV. Vêm provados ... bem como direito a indemnização pela suspensão do arrendamento ou indemnização pela ...
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Acórdão nº 0850703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2008
I- A excepção do não cumprimento do contrato, no caso de contrato de arrendamento, é aplicável na situação em que se não verifique a entrega da coisa. II- Entrega esta, o seu campo de aplicação será muito limitado, não bastando um incumprimento parcial, mas devendo existir um incumprimento que assuma relevo significativo, que não possa ser colmatado com o instituto da redução. III- No fundo,
... inquilina durante a duração do contrato e suas prorrogações, renunciando ao benefício ... de resolver o contrato de arrendamento; - Em Janeiro de 2003, o 1º R. deixou de pagar ... a "exceptio", com incidência em suspensão total do dever de pagamento da renda, quando a ... -
Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. O relevo da decisão da questão prejudicial na acção dependente não pressupõe que os factos relativos à causa de pedir da primeira sejam articulados na segunda, designadamente por via de articulado superveniente, até ao encerramento da discussão de matéria de facto, certo que até podem ocorrer em sede de recurso. 2. A incidência do direito de preferência tem sido entendida como reportada à...
... entre o elemento essencial do contrato de compra e venda realizado e o projectado e ... da prova testemunhal produzida; - o arrendamento no se comunicou recorrida, a lei no impunha que ... -
Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... suspensão de atribuição do subsídio municipal 1 - ...
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Acórdão nº 699/06.4TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2008
I – Os contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data do registo de penhora, arresto ou garantia invocada na execução. II - Recaindo hipoteca sobre imóvel objecto de venda executiva, constituída e registada, em data anterior à do contrato de arrendamento celebrado entre o executado locatário...
... ão por outra que admita o cumprimento do contrato de arrendamento celebrado pelo recorrente com os ... nº 6, do CPC, sem que se justifique a suspensão da sua efectivação, a menos que a mesma ponha ... -
Acórdão nº 898/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
A dependência para a suspensão da acção, de outra já proposta, significa que a acção prejudicial já está intentada, antes de se determinar a suspensão e não que tenha de estar proposta antes da acção a suspender. Donde, para se decretar a suspensão da instância por prejudicialidade de uma outra acção é indispensável que esta já esteja proposta, mas não é necessário que o tenha sido em primeiro
... 208 requerer a suspensão da instância, invocando causa prejudicial ... /arrendatária, acção de resolução do contrato de arrendamento, pelo facto da autora manter as ... -
Edital n.º 826/2020
... do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria. Primeira Alteração ao ... h) ... i) ... j) ... k) O titular do contrato de arrendamento ou outro elemento do agregado ... , salvo se o mesmo for objeto de suspensão ou cancelamento; 2 - Na falta de declaração a ...
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Decreto-Lei n.º 69/2019
... deficiente funcionamento do setor do arrendamento habitacional conduziu a um desequilíbrio ... do rendimento mensal dos agregados, da suspensão por 5 anos do acesso ao programa dos senhorios ou ... de quebra de rendimentos, mantendo-se o contrato durante o período necessário para a superação ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de ... arrendamento rural inclua a gestão ... 4 - A suspensão" da pena, quando decretada, não abrange a interdi\xC3" ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... para a interpretação, modificação, suspensão ou revogação do presente Regulamento é da ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo ... -se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... natureza, incluindo o direito ao arrendamento ... 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º ...
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, ... b) O arrendatário com contrato de arrendamento para habitação celebrado antes ... senhorio, prevendo a possibilidade de suspensão do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos ... -
Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... visava a coordenação da suspensão e ameaça de denúncia da convenção celebrada ... principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ...
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Aviso n.º 18054/2018
... Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho da Praia da Vitória ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... , sob pena do indeferimento/suspensão do apoio); g) Fotocópia do último recibo da ...
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Aviso n.º 2484/2021
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho da Praia da Vitória ... ção do agregado familiar, sob pena da suspensão do apoio; b) Prestar esclarecimentos adicionais e ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...