suspensão do contrato arrendamento
3004 resultados para suspensão do contrato arrendamento
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... Artigo 44.º ... Suspensão da passagem às situações de reserva, ...
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Acórdão nº 06B3597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
Constitui abuso de direito dos Autores inquilinos exigir do senhorio a realização de avultadas obras de conservação extraordinária, recuperação integral de um edifício centenário, que exige o dispêndio de vários milhares de euros, quando pela ocupação do locado recebem uma renda de 93,89 € e foi reconhecido pela Câmara Municipal que o prédio se encontra em estado de ruína.
... - Reconhecer aos Autores o direito de arrendamento do rés do chão identificado no nº1 da P.I ... Pagar a título de indemnização pela suspensão do arrendamento durante o período de duração ... escrito com os autores de suspensão do contrato de arrendamento, a fim de realizarem as referidas ... -
Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... suspensão temporária prevista no artigo seguinte; b) [ ... ] ...
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Acórdão nº 00202/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
1. O controlo judicial da validade da fundamentação da resolução fundamentada deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do Código de Procedimento Administrativo, não se bastando com a verificação da existência de fundamentação, em termos claros e congruentes, mas exigindo também que os motivos apontados sejam suficientes, por conterem elementos bastantes, capazes ou aptos a...
... intentado pela Requerente para a suspensão da eficácia da decisão de contratar, com o concurso, o arrendamento para fins não habitacionais do “Palace Hotel ... -contratante na celebração de um novo contrato de arrendamento”, remete expressamente os ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... Artigo 34.º Suspensão do processo por litígio judicial 1 - Se estiver ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ...
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Acórdão nº 595/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I – Perante uma situação de ocupação de habitação sem título a que alude o artigo 35º nº 1 da Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, de acordo com o qual são consideradas sem título as situações de ocupação, total ou parcial, de habitações destinadas a arrendamento apoiado por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente, o ocupante está obrigado a...
... ção de providência cautelar de suspensão de eficácia do ato administrativo que ... destinando a Requerida o imóvel ao arrendamento, objectivamente sendo-lhe pagas mensalmente todas ... apoiado por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... , bem como as condições legais de suspensão do prazo de contagem de juros compensatórios, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... da regra da insusceptibilidade de suspensão do processo de insolvência; o regime expedito de ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ...
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Parecer n.º 33/2016
... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ... , designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público ... no presente diploma em matéria de suspensão, caducidade das licenças, autorizações ou ...
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Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras
Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&
... O presente decreto-lei regula as obras efectuadas por iniciativa do senhorio, prevendo a possibilidade de suspensão do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a denúncia terá sempre como contrapartida o realojamento. Revoga, ... -
Lei n.º 58/2019
... , desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais ... , sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens móveis; d) Emitir parecer ... Artigo 35.º Norma transitória 1 - A suspensão ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006
... ciar o contrato, devendo desocupar o local no prazo ... de seis ... Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando res- ... posta à ... aplicável: ... a) À denúncia ou suspensão do contrato de arren- ... damento para ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... de ZCM pode constituir causa de suspensão do exercício da caça, a determinar por despacho ...
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Acórdão nº 1555/09.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
1. - A caducidade do contrato de locação, nos termos do art. 1051º, al. e) do C.Civil, ocorrendo no caso de perda da coisa locada, verifica-se mormente em casos de impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato que pura e simplesmente deixou de existir, não em casos em que o Município impõe ao senhorio a realização de obras face ao estado de degradação do imóvel, mas cujo...
... Leiria, alegando, em síntese, que por contrato de 25 de Novembro de 1973, o pai dela Autora deu de arrendamento à Ré o prédio urbano sito na Rua x ... , n.º ... do arrendamento, mas apenas a suspensão da execução contratual enquanto durar a ... -
Acórdão nº 0531137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
Não obstante o Autor ser um Município, não existe qualquer impedimento a que se socorra dos mecanismos legais propiciados pela Lei n.2088, de 1957/07/03, para a denúncia de um contrato de arrendamento com vista ao aumento de espaços arrendáveis.
... competências explorar o mercado do arrendamento ... 3º. Logo não pode, arrogando-se como ... os requisitos para a denúncia do contrato nos termos da citada lei ... IV. Vêm provados ... bem como direito a indemnização pela suspensão do arrendamento ou indemnização pela ... -
Acórdão nº 0850703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2008
I- A excepção do não cumprimento do contrato, no caso de contrato de arrendamento, é aplicável na situação em que se não verifique a entrega da coisa. II- Entrega esta, o seu campo de aplicação será muito limitado, não bastando um incumprimento parcial, mas devendo existir um incumprimento que assuma relevo significativo, que não possa ser colmatado com o instituto da redução. III- No fundo,
... inquilina durante a duração do contrato e suas prorrogações, renunciando ao benefício ... de resolver o contrato de arrendamento; - Em Janeiro de 2003, o 1º R. deixou de pagar ... a "exceptio", com incidência em suspensão total do dever de pagamento da renda, quando a ... -
Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. O relevo da decisão da questão prejudicial na acção dependente não pressupõe que os factos relativos à causa de pedir da primeira sejam articulados na segunda, designadamente por via de articulado superveniente, até ao encerramento da discussão de matéria de facto, certo que até podem ocorrer em sede de recurso. 2. A incidência do direito de preferência tem sido entendida como reportada à...
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Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... suspensão de atribuição do subsídio municipal 1 - ...
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Acórdão nº 699/06.4TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2008
I – Os contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data do registo de penhora, arresto ou garantia invocada na execução. II - Recaindo hipoteca sobre imóvel objecto de venda executiva, constituída e registada, em data anterior à do contrato de arrendamento celebrado entre o executado locatário...
... ão por outra que admita o cumprimento do contrato de arrendamento celebrado pelo recorrente com os ... nº 6, do CPC, sem que se justifique a suspensão da sua efectivação, a menos que a mesma ponha ... -
Acórdão nº 898/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
A dependência para a suspensão da acção, de outra já proposta, significa que a acção prejudicial já está intentada, antes de se determinar a suspensão e não que tenha de estar proposta antes da acção a suspender. Donde, para se decretar a suspensão da instância por prejudicialidade de uma outra acção é indispensável que esta já esteja proposta, mas não é necessário que o tenha sido em primeiro
... 208 requerer a suspensão da instância, invocando causa prejudicial ... /arrendatária, acção de resolução do contrato de arrendamento, pelo facto da autora manter as ... -
Edital n.º 826/2020
... do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria. Primeira Alteração ao ... h) ... i) ... j) ... k) O titular do contrato de arrendamento ou outro elemento do agregado ... , salvo se o mesmo for objeto de suspensão ou cancelamento; 2 - Na falta de declaração a ...
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Decreto-Lei n.º 69/2019
... deficiente funcionamento do setor do arrendamento habitacional conduziu a um desequilíbrio ... do rendimento mensal dos agregados, da suspensão por 5 anos do acesso ao programa dos senhorios ou ... de quebra de rendimentos, mantendo-se o contrato durante o período necessário para a superação ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de ... arrendamento rural inclua a gestão ... 4 - A suspensão" da pena, quando decretada, não abrange a interdi\xC3" ...
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Lei n.º 18/2022
... -se eventuais prorrogações ou a suspensão ... do procedimento, nomeadamente em virtude da ... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente, ... podendo o alojamento também ...