suspensão da eficácia acto administrativo

Requerida a suspensão da eficácia de determinado acto, é de declarar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide se, na pendência do processo, vierem a ser deferidas medidas provisórias relativas ao mesmo acto, que implicam o deferimento do mesmo pedido.

... greve reportada a um tempo passado esgotou a sua eficácia relativamente aos docentes que, mesmo a contragosto, cumpriram tais serviços. V - Todavia, tal não sucede necessariamente quanto aos professores que entraram em greve, já que eles poderão ter sido alvo de medidas e procedimentos sancionatórios ainda não definitivamente decididos. VI - Advertido de que ocorria a situação referida em V, o TCA não podia julgar inútil o prosseguimento da

... cessão da providência de suspensão da eficácia do acto que determinou a cassação. 4. Não existindo interesses públicos especiais, para além dos que estão subjacentes genericamente à necessidade de licenciamento, justifica-se dar prevalência aos interesses do requerente, considerando o disposto no artigo 120º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 5. Mostra-se equilibrado e justo submeter a suspensão da eficácia do acto à...

... a uma acção administrativa se naquele se visa a suspensão da eficácia de acto que reconhece o direito à aposentação e nesta a anulação de acto proferido por diversa entidade pública que considera o requerente inapto para todo o serviço, ademais proferido temporalmente a montante daquele, de onde decorre a impossibilidade de a suspensão daquele acto assegurar o efeito útil da sentença a proferir na acção. III — A pretensão do benefício,...

Os prejuízos de difícil reparação, como pressuposto da suspensão de eficácia do acto administrativo, têm de ser concretizados e especificados, pelo requerente, através de factos concretos e bem determinados de forma a convencerem o Tribunal de que são consequência adequada, típica e provável da execução do acto.*

... úblico, a determinar o indeferimento do pedido de suspensão da eficácia do acto – n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015).* * Sumário elaborado pelo Relator.

... riação de dinheiros públicos - considera-se que a suspensão da sanção disciplinar com o regresso imediato do requerente ao exercício de funções causaria grave lesão ao interesse público, na perspectiva do regular funcionamento da administração da justiça e confiança e credibilidade dos cidadãos nos tribunais e nas instituições públicas em geral. VI - Num juízo de ponderação entre os prejuízos resultantes para o requerente da execução do acto...

Se o requerente da suspensão da eficácia do acto punitivo em processo disciplinar que lhe aplicou a pena de inactividade por um ano, professor do 1 ciclo do ensino básico, alegou estar sob baixa médica, após ter estado apenas a realizar funções de serviços administrativos, a conselho médico, não comprovando que a retoma de funções viesse a determinar melhoras no seu estado de saúde, não se mostra que execução do acto punitivo...

... são de eficácia dos actos deste último tipo. 2. O acto administrativo que não revoga um contrato de provimento só será aparentemente negativo se o contrato em causa for tacitamente renovável. 3. os contratos de provimento celebrados ao abrigo do Dec.-Lei 185/81 de 1 de Julho, saco renováveis nos termos do artigo 12, nº 3 do citado diploma, que exige que a renovação seja expressa 4. Exigindo a lei que a renovação seja expressa, então, o acto de nã

... só pode iniciar ou prosseguir a execução do acto (após ter recebido o duplicado do requerimento inicial e antes do trânsito em julgado da decisão do pedido cautelar), quando, em resolução fundamentada, reconheça que o diferimento da execução do acto seria gravemente prejudicial para o interesse público (cfr. artigo 128º, n.º 1 do CPTA). III - A condenação da parte por litigância de má-fé pressupõe que a mesma use de uma litigância...

• Diário da República

... que lhe possa ser imputada a prática de qualquer acto omissivo contrário à boa fé processual, pelo que improcede o pedido de condenação por litigância de má fé.

Ainda que objecto da impugnação contenciosa e do pedido de suspensão da eficácia em processo instaurado no tribunal administrativo competente, o acto administrativo constituído por deliberação sumária, enquanto não revogado, tem que ser aceite com toda a sua eficácia e obrigatoriedade imediata, por gozar de presunção de legalidade.

... pretensão cautelar de suspensão de eficácia do acto em crise e que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão, gerando danos que, pese embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se revela contudo insuficiente para repor ou reintegrar a esfera jurídica do requerente, devolvendo-lhe a situação em que ele se encontraria não fora a execução havida daquele acto. III) 

... segmentos distintos, os pedidos de anulação de acto administrativo e o pedido de suspensão de eficácia do mesmo acto, em virtude da diferente e incompatível tramitação a seguir, relativamente a cada uma das pretensões. II - Aquela insanável incompatibilidade processual conduz ao não conhecimento do pedido de suspensão de eficácia, permitindo, ainda, o prosseguimento do processo relativamente ao pedido principal, o recurso contencioso de anulaç

... ência da acção principal, de anulação do referido acto, por violação daquele normativo. III – Inverificado o fumus boni iuris, atenta a natureza cumulativa dos pressupostos de concessão das providências cautelares, tem de improceder o presente pedido de suspensão de eficácia – artigo 120.º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... certo é que, se a acção principal improceder, a suspensão de eficácia apenas determinará um retardamento na execução da pena. Já a imediata execução do acto determinará que a Requerente sofra os prejuízos acima indicados. IV - No caso concreto devidamente ponderados, aquele interesse público e o interesse privado, em presença, é de concluir com segurança que a suspensão de eficácia não causa ao interesse público, um dano superior ao que...

... de um acto administrativo é ónus do A. indicar o acto suspendendo, referindo o seu autor, a data em que foi praticado e o respectivo teor, assim como, é seu ónus fazer juntar à PI a prova do acto cuja suspensão requereu; II – Não cumprindo o A. os seu ónus processuais, deve o Tribunal notificá-lo para vir aperfeiçoar a PI, suprindo as indicações em falta; III – O pedido de suspensão de eficácia de um acto negativo não tem a...

... dequada, provavelmente lhe advirão da execução do acto suspendendo e possam ser qualificados como de difícil reparação, sendo irrelevantes os danos indirectos ou mediatos e meramente aleatórios, que constituem meras eventualidades, simples possibilidades, conjecturas ou hipóteses; 4. Os danos meramente aleatórios e conjecturais, não podem ser considerados consequência adequada da imediata execução do acto suspendendo.

... úblico são impugnáveis perante o Supremo Tribunal Administrativo, e não novamente perante o mesmo Plenário em novo recurso, atento o disposto no artº 38º do EMP. III - Assim, numa apreciação perfunctória, típica da tutela cautelar, é de concluir que esse acto de rejeição do recurso, cuja suspensão de eficácia constitui o objecto da providência, não se encontra ferido de ilegalidade, pelo que não se mostra provável a procedência da pretensão a...

... a pática de um crime de corrupção passiva para acto ilícito, previsto e punido pelos artigos 372º e 386º do Código Penal, deve prevalecer o interesse público, indeferindo-se o pedido de suspensão da eficácia do acto que aplicou a sanção disciplinar.

... 013/CCDRC -, a pretensão de que se suspenda a sua eficácia soçobrará, por falta do indispensável fumus boni juris. iii) Segundo o princípio tempus regit actum, a legalidade dos actos administrativos afere-se pela realidade fáctica e pelo quadro normativo vigentes à data da prolação do acto. iv) Considerando a relevância que os instrumentos de gestão territorial têm no âmbito do licenciamento de actividades de tratamento de resíduos,...

... úblico são impugnáveis perante o Supremo Tribunal Administrativo, e não novamente perante o mesmo Plenário em novo recurso, atento o disposto no artº 38º do EMP. III - Assim, numa apreciação perfunctória, típica da tutela cautelar, é de concluir que esse acto de rejeição do recurso, cuja suspensão de eficácia constitui o objecto da providência, não se encontra ferido de ilegalidade, pelo que não se mostra provável a procedência da pretensão a...