suspensão da eficácia acto administrativo

I - Instaurado procedimento cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, suspendem-se automaticamente os seus efeitos, na medida em que a Administração fica impedida de iniciar ou prosseguir a sua execução (cfr. artigo 128º, n.º 1 do CPTA). II - A autoridade administrativa só pode iniciar ou prosseguir a execução do acto (após ter recebido o duplicado do requerimento inicial e antes...

1. Em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os actos aparentemente negativos, ou actos negativos com efeitos positivos, designadamente quando a eles está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de um bem jurídico preexistente, sendo sustentável a admissibilidade da suspensão de eficácia dos...

Se o requerente da suspensão da eficácia do acto punitivo em processo disciplinar que lhe aplicou a pena de inactividade por um ano, professor do 1 ciclo do ensino básico, alegou estar sob baixa médica, após ter estado apenas a realizar funções de serviços administrativos, a conselho médico, não comprovando que a retoma de funções viesse a determinar melhoras no seu estado de saúde, não se mostra

I - De acordo com o preceituado no art.º 120 n.º 1, alíneas b) e c) e n.º 2 do CPTA, as providências cautelares, conservatórias ou antecipatórias, serão deferidas desde que se verifiquem os seguintes requisitos:(i) que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, ou a formular, nem a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito, nas conservatórias, ou...

I) – O processo de decisão de uma providência cautelar não mais exige que um conhecimento sumário. II) – Os prejuízos de difícil reparação que sustentam um periculum in mora serão os que advirão da não decretação da pretensão cautelar de suspensão de eficácia do acto em crise e que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão,...

• Diário da República

I. As providências cautelares destinam-se a estabelecer o regime provisório de composição dos direitos e interesses em discussão, de forma a evitar a constituição de situações de facto consumado, ou a produção de prejuízos de difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que...

Ainda que objecto da impugnação contenciosa e do pedido de suspensão da eficácia em processo instaurado no tribunal administrativo competente, o acto administrativo constituído por deliberação sumária, enquanto não revogado, tem que ser aceite com toda a sua eficácia e obrigatoriedade imediata, por gozar de presunção de legalidade.

A Directiva do Conselho Europeu n. 89/665/89, de 21.12.89, nada tem que ver com o pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo que se alega ter adjudicado a concessão de exploração de um sublanço de auto-estrada e ter prorrogado o prazo dessa concessão. O DL n. 267/85, de 16.7, não é inconstitucional, por violação da reserva legislativa da Assembleia da República. É necessário o...

I – Nos termos do artigo 129.º, n.º 1, do Código da Estrada, “Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física, mental ou psicológica ou sobre a capacidade de um condutor ou candidato a condutor para conduzir com segurança, a autoridade competente determina que aquele seja submetido, singular ou cumulativamente, a avaliação médica, a avaliação psicológica, a novo exame de condução ou...

I - Não podem cumular-se no mesmo processo, ainda que formulados em petição com dois segmentos distintos, os pedidos de anulação de acto administrativo e o pedido de suspensão de eficácia do mesmo acto, em virtude da diferente e incompatível tramitação a seguir, relativamente a cada uma das pretensões. II - Aquela insanável incompatibilidade processual conduz ao não conhecimento do pedido de...

I - O art. 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, impõe que a providência cautelar seja logo deferida se for “evidente” a ilegalidade do acto, o que significa que no regime do CPTA a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador comece por constatar se já é evidente que a acção principal será procedente, o que implica sempre a evidência da ilegalidade do acto

I – Requerida a suspensão de eficácia de um acto administrativo é ónus do A. indicar o acto suspendendo, referindo o seu autor, a data em que foi praticado e o respectivo teor, assim como, é seu ónus fazer juntar à PI a prova do acto cuja suspensão requereu; II – Não cumprindo o A. os seu ónus processuais, deve o Tribunal notificá-lo para vir aperfeiçoar a PI, suprindo as indicações...

I - O artigo 120º, n.º 1, al. b) do CPTA consagra o fumus boni iuris como critério de adopção de uma providência cautelar conservatória, mostrando-se o mesmo previsto na sua formulação negativa, o que significa que se tem por preenchido com a inexistência de elementos que tornem manifesta a improcedência ou a inviabilidade da pretensão do requerente. II - Tendo o recorrente cautelar imputado ao...

1. No incidente de suspensão de eficácia de uma acto administrativo está vedado ao Tribunal o conhecimento da questão de fundo que lhe está subjacente, partindo-se da presunção da sua legalidade e dos pressupostos em que assentou, a fim de se averiguar se no caso, se verificam os requisitos previstos no nº1, do artº76º da LPTA. Estes, são de verificação cumulativa, pelo que, a não ocorrência de...

i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo indiciariamente demonstrada a ilegalidade do acto suspendendo – acto que...

I - A suspensão da eficácia do acto recorrido não é de conceder quando a paralisação dos efeitos da actividade administrativa não é apta a evitar os prejuízos invocados pelo requerente como fundamento do seu pedido. II - Tal acontece quanto aos actos de conteúdo puramente negativo, que se limitam a proibir uma qualquer alteração na ordem jurídica, pois a suspensão, não determinando a satisfação...

I - A cessação (por revogação ou por caducidade) da declaração de utilidade turística implica, para além da liquidação e cobrança dos tributos não pagos a coberto dessa declaração, a caducidade das expropriações operadas e a extinção das servidões constituídas, pelo que não é aplicável ao pedido de suspensão do acto que determine essa cessação o regime estabelecido no n. 2 do art. 76 da LPTA para

Constitui grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto que puniu um funcionário judicial, com pena de demissão, com o fundamento na apropriação de um cheque de 50.000$00 que lhe foi entregue pelo interessado numa execução que, de resto, esteve parada durante longo período, a fim de possibilitar a venda de bens por parte deste.

I - A procedência do pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo exige a verificação cumulativa de pressupostos enunciados no n. 1 do art. 76 da LPTA85. II - Assim, não é de apreciar, por inútil, o requisito da al. b) desse preceito depois de se ter concluído pela inverificação, no caso, do pressuposto constante da sua alínea a). III - A inconstitucionalidade de uma norma sub judicio é

I - Constituem créditos laborais do IMT, as quantias que foram indevidamente recebidas pelos trabalhadores a título de remuneração do trabalho, no âmbito da relação laboral que mantinham com esse Instituto. II - Quando esses créditos se traduzem na reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente abonadas, a título de remuneração, aos trabalhadores em funções públicas, estão sujeitos ao

I - O requisito da utilidade processual condiciona o conhecimento do objecto de recurso de constitucionalidade no ambito dos processos de fiscalização concreta, mesmo no caso dos recursos obrigatoriamente interpostos para o Tribunal Constitucional em virtude da desaplicação de normas tidas por inconstitucionais. II - A apreciação da questão de constitucionalidade que fundamentou a decisão de...

I - A respeito da integração, ou não, do instituto da suspensão de eficácia de um acto administrativo no direito constitucional à tutela jurisdicional têm-se confrontado na jurisprudência deste Tribunal dois entendimentos Um deles - expresso, por exemplo, no Acórdão nº 173/91 - aponta no sentido da suspensão jurisdicional da eficácia dos actos administrativos não se configurar "como uma...

I - A declaração de ineficácia de actos de indevida execução, nos termos do n. 3 do art. 80, da LPTA, a ter ela lugar, só pode ocorrer aquando da decisão que aprecie o pedido de suspensão da eficácia do acto e não em momento posterior a esse. II - Decidido pelo tribunal administrativo pedido de suspensão de eficácia de certo acto, carece o mesmo de poderes para apreciar, a pedido do interessado,...

Acarretaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto punitivo, em processo disciplinar, com dois anos de inactividade, do guarda prisional que detinha heroína para consumo, dadas a gravidade da existência de droga nas prisões.