suspensão da eficácia acto administrativo

I. O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à mesma tal como resultaria no contexto de pretensão formulada numa acção administrativa especial. II. A “resolução fundamentada” não constitui ou pode qualificar-se como um acto...

I - Verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do art. 76 da LPTA para ser decretada a suspensão da eficácia do acto administrativo. II - Nomeadamente tal suspensão só será de decretar quando da execução do acto resultem, com probabilidade, prejuízos de difícil reparação; III - A mudança da sede de uma empresa comercial de um lado para outro, não implica necessariamente a cessação...

I - Resulta expressamente e de forma inequívoca do disposto nos artºs 76º e sgs. da LPTA, que o pedido de suspensão da eficácia do acto administrativo é um meio processual acessório do recurso contencioso de anulação e não da acção para reconhecimento de um direito, prevista nos artºs 69º e 70º da LPTA.

I - Formulado contra uma Câmara Municipal um pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo, e pedindo-se no requerimento inicial desse incidente a notificação da mesma Câmara para responder, tem de se considerar que a requerente da providência intentou posicionar essa Câmara no lado passivo da lide, pelo que, não sendo o acto da autoria da Câmara, haverá ilegitimidade passiva. II - A...

I - Em recurso jurisdicional da sentença atinente a pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo, o objecto do recurso abrange não só o conteúdo da sentença sob recurso como também o pedido de suspensão formulado. II - Em tal recurso deve ser rejeitado o pedido de suspensão de eficácia, com prejuízo do conhecimento do mérito da sentença, relativamente a acto administrativo de que não...

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

I – A proibição de execução de acto por força da instauração de suspensão cautelar da respectiva eficácia cautelar visa salvaguardar o efeito útil da decisão do processo principal, só podendo ser levantada em casos excepcionais, de urgência grave para o interesse público com a imediata suspensão da execução do acto – artigo 128° do CPTA. II – Em eventual incidente de declaração...

I. Dado se tratar de processo urgente não é legalmente admissível a suspensão da instância, mesmo que por motivo ponderoso e nos termos dos arts. 276 e 279º ambos do CPC. II. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses...

I. Dado se tratar de processo urgente não é legalmente admissível a suspensão da instância, mesmo que por motivo ponderoso e nos termos dos arts. 276 e 279º ambos do CPC. II. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses...

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

I - A suspensão da eficácia de um acto administrativo determinará grave lesão do interesse público se forem atingidos ou afectados os valores que constituem os índices deste interesse, ou seja, o regular funcionamento dos serviços, a dignidade e o prestígio das instituições e as notas de competência, honestidade, probidade e transparância de processos em que se baseia a confiança institucional...

I- Os processos respeitantes à prática ou omissão de normas e actos administrativos das Regiões Autónomas, das autarquias locais e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de concessionários são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada – Artº 20º-1 do CPTA. II- Os pedidos dirigidos à adopção de providências cautelares são julgados...

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

Se nenhuma utilidade decorre da eventual concessão da suspensão da eficácia do acto administrativo contenciosamente recorrido, é de indeferir o formulado pedido de suspensão, pois esta surgiria, se decretada, como um acto inútil, a ofender, além do mais, o princípio geral "da limitação dos actos".

I - Verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do art. 76 da LPTA para ser decretada a suspensão da eficácia; II - Nomeadamente a suspensão da eficácia do acto administrativo só é de decretar quando da respectiva execução resultem, como causa adequada, prejuízos de difícil reparação por um lado e não lesão grave do interesse público, por outro. III - Que no caso "sub judice" tal lesã