suspensão da eficácia acto administrativo

Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de acto administrativo que, precedendo disciplinar aplicar a um professor do ensino oficial a pena de um ano de inactividade por procedimento que atentou gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário e da função, violador dos deveres especiais previstos nas alíneas a), c) e d) do n. 2 do art. 10 do E.C.D. (D.L. 139-A/

I - Os requisitos da suspensão de eficácia de actos administrativos, estabelecidos nas diversas alíneas do n° 1 do artigo 76° da LPTA, são de verificação cumulativa. II - O ónus de alegação e sumária demonstração da existência dos requisitos indicados nas alíneas a) e b), desse preceito legal, cabe ao requerente da suspensão. III - Não pode dar-se por verificado o requisito estabelecido...

I - Verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do art. 76 da LPTA para ser decretada a suspensão da eficácia; II - Nomeadamente a suspensão da eficácia do acto administrativo só é de decretar quando da respectiva execução resultem, como causa adequada, prejuízos de difícil reparação por um lado e não lesão grave do interesse público, por outro. III - Que no caso "sub judice"

I - No âmbito da suspensão da eficácia do acto, estando em causa a devolução de uma quantia, o requerente não está dispensado de alegar e demonstrar a inexistência de grave lesão do interesse público (art. 76º nº 2 da LPTA). II - Causaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto que ordenou a reposição voluntária da quantia de € 91.298.99, indevidamente recebida no âmbito...

1-0 artº 76º, nºl-b) da LPTA ao impor a não suspensão da eficácia de um acto administrativo por tal suspensão determinar grave lesão do interesse público, visa expressamente permitir a limitação, afectação ou restrição de eventuais direitos subjectivos dos particulares, com vista à protecção de eventual lesão grave do interesse público. II - Tal limitação ou restrição aos direitos fundamentais,...

I - No caso de acto aplicador de pena expulsiva, a determinação da ocorrência de grave lesão do interesse público, consequente á suspensão da eficácia do acto, afere-se, não pelo tipo legal do acto ou pelos juízos de valor nele enunciados, mas pelos juízos de realidade que  a Administração emitiu e que hajam operado como pressupostos da punição, conjugados com todas as circunstâncias ligadas às...

I - A concessão da suspensão de eficácia de acto administrativo depende da verificação cumulativa dos três requisitos previstos no n° 1 do artº 76° da LPTA, ou seja, que a execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente, que a suspensão da eficácia do acto não determine grave lesão do interesse público, e que do processo não resultem fortes indícios de...

I - O requerente da suspensão da eficácia de acto administrativo deve, sob pena de nos autos se gerar ilegitimidade passiva, identificar as pessoas a quem a suspensão possa directamente prejudicar. II - Tal identificação deve ser feita, por forma clara, no cabeçalho ou na parte final da petição, possibilitando à secretaria a notificação oficiosa - que legalmente lhe compete - dos contra-interessad

I - A ausência de motivação jurídica da sentença, determinante de nulidade, deve ser total, pois só assim os seus destinatários ficam na ignorância das razões pelas quais o tribunal perfilhou aquela decisão, ficando, por outro lado, o tribunal superior impedido de sindicar o raciocínio lógico-jurídico que presidiu à decisão. II - Através da actual redacção do n.º 4 do art. 268 da Constituiç

I - O disposto no art. 128º, nºs 1 e 2 do CPTA é aplicável nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos previstas no art. 132º do CPTA. II - De facto, o regime do artigo 128º aplica-se a toda e qualquer situação em que seja pedida a suspensão de eficácia de um acto administrativo, incluindo os actos praticados no âmbito de procedimentos relativos à formação de contratos (os

I - Suscitar a inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo antes de se esgotar o poder jurisdicional do tribunal "a quo" sobre a questão para cuja resolução e relevante a norma arguida. II - Esgotando-se tal poder, em regra, na sentença (ou acordão), um pedido de aclaração desta ou uma reclamação da sua nulidade não são ja meios idoneos e atempados para suscitar a questão da...

1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria

A natureza urgente do meio acessório da suspensão de eficácia do acto administrativo e a especialissima tramitação por que se rege é incompatível com o convite à regularização do respectivo requerimento, previsto no art. 40/1 da L.P.T.A., para o recurso contencioso.

I - Os requisitos da suspensão de eficácia do acto administrativo previstos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, são de verificação cumulativa, pelo que basta a falta de um deles para a mesma ser indeferida. II - Assim, tendo concluído que não ocorria o requisito da alínea a) - prejuízo de difícil reparação - não há omissão de pronúncia conducente à nulidade da sentença, quando...

I. O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à mesma tal como resultaria no contexto de pretensão formulada numa acção administrativa especial. II. A "resolução fundamentada" não constitui ou pode qualificar-se como um acto...

I. Não enferma de nulidade prevista na al. a) do n.º 1 do art. 668º do CPC a sentença que como se infere da sua leitura se mostra devidamente assinada. II. De igual modo não se verifica a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 668º do CPC quando na sentença recorrida o Sr. Juiz se conteve dentro dos limites daquilo que constituía o seu dever de pronúncia, indeferindo a pretensão de suspensão

I - A suspensão da eficácia de um acto administrativo lesa, em princípio, o interesse público: mas o que importa é saber se, no caso concreto, essa lesão é grave, pois o que a lei exige neste domínio é que o dano se revista de uma intensidade tal que ponha em causa situações jurídicas materiais fundamentais, relevantes para a comunidade na sua totalidade e para cada um dos seus membros. II - O...

I - Consideram-se de conteúdo puramente negativo os actos administrativos não produtores de alguma modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a esfera jurídica do administrado, pelo que se considera que relativamente a eles é inadmissível a providência de suspensão de eficácia. II - Mas, em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, há que distinguir entre os...

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

I - Tendo em conta o disposto no art. 201º, nº 1, do CPC, não é produtora de nulidade processual a falta de notificação da junção aos autos de documentos que não foram tidos minimamente em conta na decisão final. II - O "interesse público" a que alude o art. 76º, nº 1, al. b), da LPTA, é o interesse determinado que o acto suspendendo prossiga, e não o interesse maximamente geral...

I - Para a concessão da suspensão de eficácia do acto administrativo necessária se torna a verificação cumulativa dos requisitos enumerados no art.º 76° n.º 1 da LPTA. II - Prejuízos relevantes para a suspensão de eficácia serão qualificáveis de difícil reparação quando se apresentem de avaliação pecuniária imprecisa, imperfeita ou duvidosa e, portanto, dificilmente indemnizáveis, por não...

I. Não constitui nulidade da sentença a preterição de inquirição de testemunhas requerida no articulado inicial porquanto a produção de prova testemunhal nesta espécie de processos é legalmente inadmissível. II. A instância de recurso jurisdicional está delimitada pelos factos alegados pelo requerente em sede do articulado inicial sendo por estes que cumpre aferir se a decisão recorrida padece...

1. A imediata execução de um acto que ordena a demolição de um local onde habita o agregado familiar e constitui o local do estabelecimento industrial de duas sociedades de que o interessado é sócio gerente, causa prejuízos de difícil reparação, desde logo, pelas consequências difusas e imprevisíveis daí resultantes. 2. A grave lesão do interesse público decorrente da suspensão de eficácia de um...

I- No incidente de suspensão de eficácia de um acto administrativo está vedado ao Tribunal o conhecimento da questão de fundo que lhe está subjacente, partindo-se da presunção da sua legalidade e dos pressupostos em que assentou, dependendo o decretamento da suspensão da verificação cumulativa dos requisitos previstos nas als. a), b) e c) do nº 1 do art. 76º. da LPTA, pelo que a não verificação...