suspensão da eficácia acto administrativo

... dos elementos carreados para o processo de suspensão, seja de concluir, com um elevado grau de probabilidade, pela existência daqueles fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso, abarcando-se com tal expressão aquelas circunstâncias que afectam o conhecimento do recurso, e a que se refere o § 4.º do art.º 57.º do RSTA.

... como a entrega do alvará e decretação do embargo administrativo da obra, não constituem prejuízos de difícil reparação para efeitos de integração da previsão do art. 76º, n.º 1, al. a) da LPTA a alegação de prejuízos que se traduzem “no maior dispêndio de meios na correcção dos defeitos causados pela suspensão dos trabalhos já realizados contabilizados no montante de € 552.235,21”, de “prejuízos resultantes do atraso na execução da empreitada...

I- No incidente de suspensão de eficácia de um acto administrativo está vedado ao Tribunal o conhecimento da questão de fundo que lhe está subjacente, partindo-se da presunção da sua legalidade e dos pressupostos em que assentou, dependendo o decretamento da suspensão da verificação cumulativa dos requisitos previstos nas als. a), b) e c) do nº 1 do art. 76º. da LPTA, pelo que a não verificação de qualquer um deles

... que aplica pena disciplinar de 120 dias de suspensão, a funcionário, posteriormente mantido em funções noutro sector dos serviços municipais, a ponderação dos interesses públicos e privados, em confronto, determina a concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo, porquanto, não se demonstra que os interesses públicos correspondentes aos fins, à imagem e ao prestígio imanentes ao funcionamento dos serviço

... "status" em nada seria alterado com a eventual suspensão, diz-se que aquele acto é de conteúdo puramente negativo. III - Os actos de conteúdo puramente negativo são, pela sua natureza, insusceptíveis de suspensão de eficácia.

... que lhe possa ser imputada a prática de qualquer acto omissivo contrário à boa fé processual, pelo que improcede o pedido de condenação por litigância de má fé.

... íveis se a sua gravidade for tal que justifique a suspensão de eficácia do acto.

... de quantificação dos prejuízos causados pelo acto administrativo não deve servir de critério único na dogmática da suspensão de eficácia no âmbito da al.a), do nº1, do art. 76º da LPTA. II - A privação, por força de acto disciplinar punitivo, de um rendimento normal e certo, como o do vencimento mensal, por força por exemplo de uma pena de suspensão de actividade por dois anos, pode ser questão relacionada com a subsistência humana e com...

I - Não é de decretar a suspensão da eficácia de um acto que ordena a demolição e despejo de um prédio que apresenta perigo iminente de desmoronamento, sito numa artéria de uma cidade com grande circulação de pessoas e veículos . II - A condição a que alude o nº 1 do artº 79º da LPTA dirige-se apenas ao requerente da suspensão da eficácia do acto, não podendo ser imposta à entidade recorrida o decretamento da suspensão

I- O Tribunal competente para conhecer do pedido de suspensão de eficácia é aquele que tiver competência para decidir o recurso contencioso também interposto ou a interpor. II- O Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer da suspensão de eficácia de acto imputado ao Ministro do Ambiente que não versa sobre matéria relativa ao funcionalismo público.

... sobre essa matéria ou sobre o pedido de suspensão de eficácia que sobre ela incida já que nenhum aspecto do acto administrativo praticado em execução da lei pode ser subtraído a fiscalização judicial. IV - A evidência do carácter urgente atribuído à expropriação, que decorre da lei, não inibe os tribunais de exercerem os seus poderes constitucionais, designadamente fazendo ceder esse interesse público relevante perante interesses...

... fora a execução havida e materialização daquele acto. 6 ¯ A apreciação do fumus boni iuris a que alude o nº 1 do artigo 120º do CPTA impõe, assim, um juízo cautelar que se satisfaz com a verosimilhança ou probabilidade, mas com subsistência bastante para fundar um juízo de probabilidade de procedência ou improcedência da pretensão impugnatória a deduzir no processo principal, estando excluída uma análise de tal forma detalhada que venha a...

... ento) que resultam para o requerente da recusa da suspensão da eficácia do acto

I - O ónus de impugnação dos requisitos da suspensão de eficácia do acto exige a alegação de factos concretos e suficientemente especificados, sem os quais o Tribunal não poderá efectuar qualquer análise sobre a verificação ou inverificação dos aludidos requisitos. II - Numa situação deste tipo a providência terá de ser, necessariamente, indeferida.

... ção principal, justificando-se o indeferimento da suspensão de eficácia ao abrigo do referido art. 120º., nº 1, al. a).

... trata de um efeito decorrente da norma e não do acto administrativo, não cabe decretar a providência requerida de suspensão de eficácia do despacho de colocação em situação de mobilidade especial com fundamento na instabilidade do vínculo jurídico gerador de danos morais, na medida em que o despacho observe os princípios da conformidade ou da compatibilidade legal da actuação administrativa que no caso se imponham.

I — É de excluir a possibilidade da suspensão da eficácia de actos puramente negativos, insusceptíveis de perturbar as situações pré-existentes. II — Todavia, perante actos negativos a cuja emissão a lei associe uma modificação automática da situação que até aí existia ou potenciais efeitos de modificação da situação existente, a mera suspensão da eficácia do acto permite já conservar a situação anterior até à prolação de decisão...

... a uma acção administrativa se naquele se visa a suspensão da eficácia de acto que reconhece o direito à aposentação e nesta a anulação de acto proferido por diversa entidade pública que considera o requerente inapto para todo o serviço, ademais proferido temporalmente a montante daquele, de onde decorre a impossibilidade de a suspensão daquele acto assegurar o efeito útil da sentença a proferir na acção. III — A pretensão do benefício, na acção

... 013/CCDRC -, a pretensão de que se suspenda a sua eficácia soçobrará, por falta do indispensável fumus boni juris. iii) Segundo o princípio tempus regit actum, a legalidade dos actos administrativos afere-se pela realidade fáctica e pelo quadro normativo vigentes à data da prolação do acto. iv) Considerando a relevância que os instrumentos de gestão territorial têm no âmbito do licenciamento de actividades de tratamento de resíduos, sublinhada...

• Diário da República

... pretensão cautelar de suspensão de eficácia do acto em crise e que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão, gerando danos que, pese embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se revela contudo insuficiente para repor ou reintegrar a esfera jurídica do requerente, devolvendo-lhe a situação em que ele se encontraria não fora a execução havida daquele acto. III) –...

... ência da acção principal, de anulação do referido acto, por violação daquele normativo. III – Inverificado o fumus boni iuris, atenta a natureza cumulativa dos pressupostos de concessão das providências cautelares, tem de improceder o presente pedido de suspensão de eficácia – artigo 120.º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... em III, impondo-se o indeferimento do pedido de suspensão da eficácia do acto que adjudicou ao requerido particular o fornecimento dos bens indispensáveis àquela monitorização electrónica.

... efeito suspensivo, e uma providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo apresentada posteriormente à instauração do processo de execução fiscal, entretanto julgada improcedente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... os que o requerente sofrerá por se indeferir a suspensão da eficácia do acto.