Anúncio n.º 105/2006, de 19 de Julho de 2006

Anúncio n.o 105/2006

Faz-se saber que nos autos de processo cautelar para suspensáo de eficácia de acto administrativo registados sob o n.o 92/06.9BEFUN, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que sáo requerente António David Mendes de Sousa e Freitas e entidade demandada o Ministério da Justiça, sáo os contra-interessados constantes da lista do concurso para atribuiçáo de licença de instalaçáo de cartório notarial aberto pelo aviso n.o 4235/2006, publicado no de 6 de Abril de 2006, citados para no prazo de 15 dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). O objecto do pedido consiste em ser proviso-riamente desaplicado ao requerente o regulamento, e mais precisamente os seus n.os 2, 3 e 4 (segunda-parte - referência à Portaria n.o 398/2004), contido no aviso n.o 4235/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 69, de 6 de Abril de 2006, que procedeu à abertura de concurso para atribuiçáo de licenças de instalaçáo de cartórios, sendo suspensa a sua eficácia, com efeitos circunscritos ao caso concreto, aplicando-se-lhe directamente da Lei - Decreto-Lei n.o...

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