Acórdão nº 9330890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução15 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART412. CCIV66 ART875 ART879 C.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1993/04/22 IN CJ ANOXVIII T2 PAG273.

Sumário: Ainda que objecto da impugnação contenciosa e do pedido de suspensão da eficácia em processo instaurado no tribunal administrativo competente, o acto administrativo constituído...

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