suspensão da eficácia acto administrativo
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Acórdão nº 01163/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2010
I. A apreensão de mercadorias efectuada por agentes da administração tributária, no âmbito de processo criminal, consubstancia acto de natureza processual penal, e não acto de natureza tributária. II. O tribunal administrativo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer de processo cautelar em que se pede a suspensão de eficácia de um tal acto.* * Sumário elaborado pelo Relator
... ora recorridos, pedindo ao tribunal a suspensão de eficácia da apreensão 07.08.2009 [lavrada em ... ção que apresentou, veio sustentar que o acto aqui em causa é acto administrativo, mas que ... -
Acórdão nº 10903/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
... Pública uma providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho do Director Nacional da ... [ ... ] vem, como acto preliminar de competente acção administrativa ...
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Acórdão nº 38240A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Agosto de 1995
I - O princípio da presunção de legalidade do acto administrativo e o correspondente privilégio de execução prévia determina a impossibilidade de no incidente de suspensão de eficácia de conhecer se o acto cuja suspensão se requer enferma de vícios de forma por falta de fundamentação e vícios de violação de lei. II - O requisito exigido pela alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA - prejuízo de...
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Acórdão nº 038545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995
Se houver interessados a quem a pretendida suspensão da eficácia do acto possa directamente prejudicar e, no requerimento da providência, faltar tal indicação, uma vez que não é de fazer convite para correcção, por a tal obstar o carácter urgente da providência e a sua particular tramitação, deve ser indeferida a requerida suspensão.
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Acórdão nº 01702/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2014
... ência cautelar tendente a obter a suspensão da eficácia do despacho do Senhor Presidente da ... de interpretação das leis; F)- o acto" administrativo impugnado, cuja suspensão da efic\xC3" ...
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Acórdão nº 1576/19.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
... a Recorrente estava impedida de executar o acto suspendendo, por via do disposto no art. 128º do ... acto administrativo que impugna e cuja suspensão de eficácia requer e que circunscreve ao acto do ...
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Acórdão nº 01122/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
Quando o que se pretende obter com o meio cautelar de suspensão de eficácia não é uma suspensão do acto por ilegalidade do mesmo (não está em causa assegurar qualquer direito face a qualquer ilegalidade) mas antes a sua não execução até ao momento da produção de prova num determinado processo e com vista a acautelar a produção de prova e não qualquer direito), o meio adequado é a produção...
... DE GUIMARÃES, em que peticionava a suspensão de eficácia do acto administrativo ... -
Acórdão nº 65097 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
O pedido de suspensão da eficácia do acto recorrido não constitui meio processual acessório previsto no contencioso tributário e aduaneiro (v. artigos 166 CPT, 130 nº 1 e 2 da LPTA, e 32, 33, 41, 42 e 68 do ETAF), estando apenas previsto para o recurso dos actos administrativos, de natureza não fiscal e aduaneira (v. artigos 76 e seg. Da LPTA e 26 nº 1 alínea m) e 51, alínea m) do ETAF). E isto...
- Acórdão nº 044126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Agosto de 1998
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Acórdão nº 07793/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
... a presente providência cautelar de suspensão da eficácia de um acto administrativo, devido a ...
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Acórdão nº 11550/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - A possibilidade de quantificação dos prejuízos causados pelo acto administrativo não deve servir de critério único a considerar na dogmática da suspensão de eficácia no âmbito do requisito da al. a), do n 1, do art. 76 da LPTA. II - A privação, por força de acto disciplinar punitivo, de um rendimento normal e certo, como o do vencimento mensal, por força por exemplo de uma pena de suspensão...
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Acórdão nº 01253/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... cautelar A………., SA, e suspendeu a eficácia da deliberação de 30.09.2016, do seu Conselho ... com elevado grau de evidência, que o acto administrativo ora em crise, não padece de ... receio de que, se a providência de suspensão de eficácia for recusada, se torne impossível ...
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Acórdão nº 01038/18.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. É um acto administrativo, cuja apreciação da validade é da competência dos tribunais administrativos, e passível de suspensão da eficácia em processo cautelar, o acto do município que, na sequência de uma decisão judicial...
... para: 1) suspensão da eficácia da decisão do Presidente da Câmara ... que não existe, nem estamos perante um acto controlado por um Juiz ... XI – Estamos ... -
Acórdão nº 0951/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
... acto administrativo que procedeu à alteração dos ... III - Impugnou e requereu a suspensão de eficácia daquele acto administrativo conforme ...
- Acórdão nº 037325 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995
- Acórdão nº 02856/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 00229/22.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2023
... de PROVIDÊNCIA CAUTELAR de suspensão de eficácia de ato administrativo por este ... acto suspendendo irá causar na sua esfera jurídica: ...
- Acórdão nº ACTC00004789 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 1994 (caso NULL)
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Acórdão nº 00222/17.5BEVIS-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
I) – Não constitui uma “resolução fundamentada” o articulado de oposição à providência cautelar, mesmo que a parte que a apresenta perspective que contém razões próprias de uma tal resolução. * * Sumário elaborado pelo relator
... a observar ou não essa obrigação e suspensão ... 8. E, se damos por barata a discussão de ... execução, obstando à suspensão da eficácia do acto administrativo, nos termos do disposto no ... -
Acórdão nº 11148-A/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2002 (caso NULL)
1. A possibilidade de quantificação dos prejuízos causados pelo acto administrativo não deve servir de critério único a considerar na dogmática da suspensão de eficácia no âmbito do requisito da al. a), do nº 1, do art. 76º da LPTA. 2. A privação, por força do acto disciplinar punitivo, de um rendimento normal e certo, decorrente por exemplo de uma pena de inactividade por dois anos, consoante os
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Acórdão nº 45063A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1999
I - Para que seja possível decretar a suspensão da eficácia de um acto é necessário que se verifiquem cumulativamente os requisitos inscritos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA. II - Para os efeitos da alínea a), deve entender-se que um prejuízo de avaliação impossível ou muito dificultosa é de dificil reparação. III - E como tais devem ser tidos os que se reportam à revogação da...
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Acórdão nº 09916/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
I – As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir nos processos judiciais, nomeadamente para prevenir a inutilidade, total ou parcial, das sentenças, seja por infrutuosidade, seja por retardamento. II – Outro traço característico da tutela cautelar, se não o seu traço principal, é a sua instrumentalidade: as providências cautelares existem em
... Ministros uma providência cautelar de suspensão de eficácia, na qual peticiona a suspensão da ... em sede de audiência de interessados, é um acto imediatamente impugnável na medida em que é ... -
Acórdão nº 00229/22.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-27
I – Dispõe o artigo 129º do C.P.TA. que: "a execução de um acto não obsta a suspensão da sua eficácia quando desta possa advir, para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender, no processo principal utilidade relevante no que toca aos efeitos que o acto ainda produza ou venha a produzir". II – Assim, a suspensão da eficácia do acto já executado só se justifica, na...
... de PROVIDÊNCIA CAUTELAR de suspensão de eficácia de ato administrativo por este ... Alegando, ainda, os concretos efeitos que o acto suspendendo irá causar na sua esfera jurídica: ... -
Acórdão nº 01611/16.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... ao processo n.º 1611/16.8 PRT, para a suspensão da eficácia do acto da Requerida que determinou ...
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Acórdão nº 01137/21.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
... artigo 128.º e 129.º do CPTA: 1) De suspensão de eficácia dos seguintes atos administrativos ... ência cautelar de suspensão da eficácia de acto administrativo; III) deferir em relação à ...