suspensão da eficácia acto administrativo

9696 resultados para suspensão da eficácia acto administrativo

  • Acórdão nº 0118/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-10-2023

    I - Não tendo o Autor interposto recurso hierárquico necessário para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público da deliberação da Secção Disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, nos termos do disposto no artº 34º, nº 8, do Estatuto do Ministério Público, aquela deliberação solidificou-se na sua esfera jurídica. II - Tendo o Autor interposto para o Plenário do CSMP recurso...

    ... , suspenso de funções, vem requerer a suspensão de eficácia do acórdão de 17.05.2023 do ... – refere o Autor que " ... o acto de demissão praticado pelo CSMP produzirá danos ...
  • Acórdão nº 476/23.8 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023

    A Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias prevista no art. 109º e seguintes do CPTA não é o meio próprio para decidir do pedido de declaração da ilegalidade “dos atos do Diretor de Finanças de Santarém, determinando a ilegalidade do ofício de 14-10-2020 que ordenou a realização de procedimento de inspeção externo, assinado pela Chefe de Divisão, (…) , com o n.º …., relativa...

    ... e dos exercícios subsequentes e a suspensão de eficácia do referido ato.” ... A ... suspensão de eficácia do identificado acto, sendo a Requerida intimada a abster-se de ...
  • Acórdão nº 044082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 1998

    I - A suspensão da eficácia do acto recorrido não é de conceder quando a paralisação dos efeitos da actividade administrativa não é apta a evitar os prejuízos invocados pelo requerente como fundamento do seu pedido. II - Tal acontece quanto aos actos de conteúdo puramente negativo, que se limitam a proibir uma qualquer alteração na ordem jurídica, pois a suspensão, não determinando a satisfação...

  • Acórdão nº 38169A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Agosto de 1995

    I - A cessação (por revogação ou por caducidade) da declaração de utilidade turística implica, para além da liquidação e cobrança dos tributos não pagos a coberto dessa declaração, a caducidade das expropriações operadas e a extinção das servidões constituídas, pelo que não é aplicável ao pedido de suspensão do acto que determine essa cessação o regime estabelecido no n. 2 do art. 76 da LPTA para

  • Acórdão nº 042449 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997
  • Acórdão nº 040669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1996
  • Acórdão nº ACTC00002788 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 1991 (caso NULL)

    I - O requisito da utilidade processual condiciona o conhecimento do objecto de recurso de constitucionalidade no ambito dos processos de fiscalização concreta, mesmo no caso dos recursos obrigatoriamente interpostos para o Tribunal Constitucional em virtude da desaplicação de normas tidas por inconstitucionais. II - A apreciação da questão de constitucionalidade que fundamentou a decisão de...

  • Acórdão nº ACTC5230 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 1995 (caso NULL)

    I - A respeito da integração, ou não, do instituto da suspensão de eficácia de um acto administrativo no direito constitucional à tutela jurisdicional têm-se confrontado na jurisprudência deste Tribunal dois entendimentos Um deles - expresso, por exemplo, no Acórdão nº 173/91 - aponta no sentido da suspensão jurisdicional da eficácia dos actos administrativos não se configurar "como uma...

  • Acórdão nº 038999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1997

    I - A declaração de ineficácia de actos de indevida execução, nos termos do n. 3 do art. 80, da LPTA, a ter ela lugar, só pode ocorrer aquando da decisão que aprecie o pedido de suspensão da eficácia do acto e não em momento posterior a esse. II - Decidido pelo tribunal administrativo pedido de suspensão de eficácia de certo acto, carece o mesmo de poderes para apreciar, a pedido do interessado,...

  • Acórdão nº 42025A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997

    Acarretaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto punitivo, em processo disciplinar, com dois anos de inactividade, do guarda prisional que detinha heroína para consumo, dadas a gravidade da existência de droga nas prisões.

  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ... , tendo em vista assegurar uma maior eficácia deste importante meio de garantia dos ... íodo superior a 15 meses, salvo se a suspensão decorrer de facto não imputável ao titular da ... local, para consulta, escrituração do acto de fiscalização e das anomalias detectadas ... e 48.° do Código do Procedimento Administrativo, independentemente da qualidade em que estão ...
  • Acórdão nº 042206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997

    Seria gravemente lesiva do interesse público a suspensão da eficácia do acto que puniu um escrivão de direito com a pena de demissão, por actos que configuram crimes em forma continuada, de peculato e de falsificação - pelos quais foi condenado com trânsito em julgado - não obstante os mesmos terem tido lugar alguns anos atrás e de, ao arguido, ter sido proposta, depois, a classificação de serviço

  • Acórdão nº 0148/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - As situações a enquadrar no art. 120º, nº 1, alínea a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal” não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações

    ... administrativa especial para impugnação de acto”, ao abrigo dos art.s 2.º, nº 2, al. m), e 2º do CPTA, requerer suspensão de eficácia da Deliberação do Plenário do ...
  • Acórdão nº 044455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

    I - Segundo o disposto no art. 76, n. 1 da LPTA, para que seja concedida a suspensão jurisdicional de eficácia de acto administrativo é necessária a verificação cumulativa dos três requisitos das suas alíneas a), b) e c); II - Em razão do que, no caso de inverificação de um deles, impõe-se inevitavelmente o indeferimento da suspensão de eficácia requerida. III - Este regime revela-se conforme aos

  • Acórdão nº 00543/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I)- Não se verifica a caducidade da suspensão da eficácia de um acto de uma Vereadora de uma CM , quando o acto suspendendo foi notificado à requerente , em 04-08-04 , e a propositura da correspectiva acção administrativa deu entrada no tribunal , em 15-12-04 , daí que a mesma foi tempestivamente intentada , um vez que o prazo foi suspenso até ao fim das férias judiciais , em 15-09-04 , ( artºs 58

    ... ) , do CPTA , Providência Cautelar de Suspensão da Eficacia relativamente ao despacho de 18 de ... - artº 6º - que o prazo para impugnar o acto administrativo é de três meses , « prazo esse ...
  • Acórdão nº 411/19.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
    ... da providência cautelar de suspensão de eficácia daquele acto administrativo que “ ...
  • Acórdão nº 04337/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2000 (caso NULL)

    I - O requisito da al. a) do nº 1 do art. 76º. da LPTA deve ser demonstrado pelo requerente da suspensão que tem para o efeito de alegar, de forma especificada e concreta, os prejuízos que, em termos de causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da execução do acto, não bastando a mera invocação de expressões vagas e genéricas. II - O dano não patrimonial decorrente da execução de acto...

  • Acórdão nº 00733/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - Os requisitos de que depende a concessão da suspensão da eficácia do acto contenciosamente impugnado (ou a impugnar), previstos no art. 76º nº 1 da LPTA, são de verificação cumulativa pelo quecomo tem sido doutina e jurisprudência pacíficas, a não verificação de qualquer um deles impõe o insucesso do pedido, tornando desnecessária qualquer indagação sobre a verificação dos restantes. II - O...

  • Acórdão nº 1960/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – Os critérios de decisão de providências cautelares, previstos no artigo 120º do CPTA, são de verificação cumulativa, pelo que, concluindo o Tribunal pela inexistência de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa acautelar, a pretensão formulada deve ser indeferida. II – Face ao disposto no nº 4 do...

    ... do Porto, providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho proferido em 18 de Maio ... providência de suspensão de eficácia do acto da Magnífica Vice-Reitora da Universidade do ...
  • Acórdão nº 05230/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I - O requerente da suspensão de eficácia de acto que determinou a sua expulsão do Território Nacional tem o ónus de alegar e provar, embora de forma sumária, os factos demonstrativos de que a execução do acto lhe causa prejuízo e que este é irreparável ou de difícil reparação. II - Alegando o requerente que em Portugal tem trabalho certo que constitui a sua única fonte de rendimento, habita uma...

  • Acórdão nº 0554/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2017

    Não deve admitir-se recurso de revista excepcional de decisão do TCA Sul que julgou não verificado, numa providência cautelar de suspensão de eficácia, o requisito do “fumus boni juris” com fundamento na caducidade do direito de acção relativo ao acto, objecto da sua pretensão.

    ... ÇÃO INTERNA, onde requereu a suspensão de eficácia do acto administrativo que ...
  • Acórdão nº 10149/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    I - O nº 2 do artº 26º do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Farmacêuticos, ao dispôr que «o efeito do recurso, em qualquer instância, será suspensivo ou meramente devolutivo consoante a sanção disciplinar possa causar ou não prejuízos irreparáveis ao arguido», não derroga o regime da suspensão de eficácia estatuído no artº 76º da LPTA. II - Na verdade, aquela norma do aludido Regulamento...

  • Acórdão nº 044442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1999

    Os requisitos de suspensão de eficácia do acto administrativo que determina o pagamento de uma quantia, depende apenas da prestação de caução e de não causar grave lesão do interesse público, nos termos do n. 2 do artigo 76 da LPTA.

  • Acórdão nº 042080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997

    I - A requerente da suspensão da eficácia do acto que determinou o encerramento de farmácia, até decisão final, pendendo inquérito há cerca de 8 anos, por alegada violação à lei de propriedade das farmácias, sendo notório que é elevado o volume de negócios das farmácias, cumpriu o ónus de alegar quanto à al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA se invocou a perda de clientela, dos dois colaboradores (far

  • Acórdão nº 00501/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
    ... ço de Estrangeiros e Fronteiras para suspensão da eficácia da decisão do Director Nacional ... Requerente decidiu impugnar judicialmente, o acto administrativo, com base na alteração das ...

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