suspensão da eficácia acto administrativo
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Acórdão nº 0148/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - As situações a enquadrar no art. 120º, nº 1, alínea a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal” não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações
... administrativa especial para impugnação de acto”, ao abrigo dos art.s 2.º, nº 2, al. m), e 2º do CPTA, requerer suspensão de eficácia da Deliberação do Plenário do ... -
Acórdão nº 00733/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
I - Os requisitos de que depende a concessão da suspensão da eficácia do acto contenciosamente impugnado (ou a impugnar), previstos no art. 76º nº 1 da LPTA, são de verificação cumulativa pelo quecomo tem sido doutina e jurisprudência pacíficas, a não verificação de qualquer um deles impõe o insucesso do pedido, tornando desnecessária qualquer indagação sobre a verificação dos restantes. II - O...
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Acórdão nº 042206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997
Seria gravemente lesiva do interesse público a suspensão da eficácia do acto que puniu um escrivão de direito com a pena de demissão, por actos que configuram crimes em forma continuada, de peculato e de falsificação - pelos quais foi condenado com trânsito em julgado - não obstante os mesmos terem tido lugar alguns anos atrás e de, ao arguido, ter sido proposta, depois, a classificação de serviço
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Acórdão nº 044455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998
I - Segundo o disposto no art. 76, n. 1 da LPTA, para que seja concedida a suspensão jurisdicional de eficácia de acto administrativo é necessária a verificação cumulativa dos três requisitos das suas alíneas a), b) e c); II - Em razão do que, no caso de inverificação de um deles, impõe-se inevitavelmente o indeferimento da suspensão de eficácia requerida. III - Este regime revela-se conforme aos
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Acórdão nº 411/19.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Se em parte alguma das conclusões de Recurso, a recorrente se insurge quanto ao decidido relativamente à absolvição da instância da Entidade Requerida (segmento A) do decisório da sentença recorrida), logo, tendo nesta parte a decisão transitado em julgado, não pode o Tribunal ad quem fazer “renascer” a apreciação do mérito do pedido cautelar que não foi feita na decisão recorrida,
... da providência cautelar de suspensão de eficácia daquele acto administrativo que “ ... -
Acórdão nº 04337/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2000
I - O requisito da al. a) do nº 1 do art. 76º. da LPTA deve ser demonstrado pelo requerente da suspensão que tem para o efeito de alegar, de forma especificada e concreta, os prejuízos que, em termos de causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da execução do acto, não bastando a mera invocação de expressões vagas e genéricas. II - O dano não patrimonial decorrente da execução de acto...
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Acórdão nº 00543/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005
I)- Não se verifica a caducidade da suspensão da eficácia de um acto de uma Vereadora de uma CM , quando o acto suspendendo foi notificado à requerente , em 04-08-04 , e a propositura da correspectiva acção administrativa deu entrada no tribunal , em 15-12-04 , daí que a mesma foi tempestivamente intentada , um vez que o prazo foi suspenso até ao fim das férias judiciais , em 15-09-04 , ( artºs 58
...) , do CPTA , Providência Cautelar de Suspensão da Eficacia relativamente ao despacho de 18 de ... - artº 6º - que o prazo para impugnar o acto administrativo é de três meses , « prazo esse ... -
Acórdão nº 1960/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
I – Os critérios de decisão de providências cautelares, previstos no artigo 120º do CPTA, são de verificação cumulativa, pelo que, concluindo o Tribunal pela inexistência de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa acautelar, a pretensão formulada deve ser indeferida. II – Face ao disposto no nº 4 do...
... do Porto, providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho proferido em 18 de Maio ... providência de suspensão de eficácia do acto da Magnífica Vice-Reitora da Universidade do ... -
Acórdão nº 0554/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2017
Não deve admitir-se recurso de revista excepcional de decisão do TCA Sul que julgou não verificado, numa providência cautelar de suspensão de eficácia, o requisito do “fumus boni juris” com fundamento na caducidade do direito de acção relativo ao acto, objecto da sua pretensão.
...ÇÃO INTERNA, onde requereu a suspensão de eficácia do acto administrativo que ... -
Acórdão nº 05230/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2001
I - O requerente da suspensão de eficácia de acto que determinou a sua expulsão do Território Nacional tem o ónus de alegar e provar, embora de forma sumária, os factos demonstrativos de que a execução do acto lhe causa prejuízo e que este é irreparável ou de difícil reparação. II - Alegando o requerente que em Portugal tem trabalho certo que constitui a sua única fonte de rendimento, habita uma...
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Acórdão nº 00501/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1. O pedido de suspensão da eficácia pode ser cumulado com o pedido de declaração de invalidade do acto quer em simultâneo quer na pendência do processo de impugnação, como incidente deste processo principal – artigo 114º, n.º1, alíneas b) e c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que a determinação legal de que o processo cautelar corra por apenso ao processo principal
...ço de Estrangeiros e Fronteiras para suspensão da eficácia da decisão do Director Nacional ... Requerente decidiu impugnar judicialmente, o acto administrativo, com base na alteração das ... -
Acórdão nº 10149/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2000
I - O nº 2 do artº 26º do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Farmacêuticos, ao dispôr que «o efeito do recurso, em qualquer instância, será suspensivo ou meramente devolutivo consoante a sanção disciplinar possa causar ou não prejuízos irreparáveis ao arguido», não derroga o regime da suspensão de eficácia estatuído no artº 76º da LPTA. II - Na verdade, aquela norma do aludido Regulamento...
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Acórdão nº 044442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1999
Os requisitos de suspensão de eficácia do acto administrativo que determina o pagamento de uma quantia, depende apenas da prestação de caução e de não causar grave lesão do interesse público, nos termos do n. 2 do artigo 76 da LPTA.
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Acórdão nº 31/13.0TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - À ordem C...não é devida indemnização civil por danos emergente da prática do crime de usurpação de funções p. p. pelo art.º 358º b) CP. II - O disposto no art.º 11º nºs 2 e 3 Lei 49/2004 de 24/8, apenas é aplicável ao crime de procuradoria ilícita p.p. pelo artº 7º da mesma Lei.
...íodos em que houve interrupção da suspensão da actividade do Recorrente devido aos efeitos ...ção, bem como a suspensão da sua eficácia, o arguido esteve suspenso do exercício da ...ática de actos que lhe são inerentes, é um acto próprio e exclusivo da profissão de C2…. 9. O ... processo, designadamente material administrativo e trabalho executado por pessoal administrativo e ... -
Acórdão nº 042080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997
I - A requerente da suspensão da eficácia do acto que determinou o encerramento de farmácia, até decisão final, pendendo inquérito há cerca de 8 anos, por alegada violação à lei de propriedade das farmácias, sendo notório que é elevado o volume de negócios das farmácias, cumpriu o ónus de alegar quanto à al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA se invocou a perda de clientela, dos dois colaboradores (far
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Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
I) - O valor da causa, “expresso em moeda legal”, corresponde à “utilidade económica imediata do pedido” (cfr. n.º 1 do artigo 31.º), e nos artigos 32º a 34º do CPTA constam os critérios ou factores através dos quais se deve atender na/e para a fixação daquele valor. Sendo certo que na tarefa de fixação do valor de causa haverá que atender às normas contidas nos artigos 305
... Pública uma providência cautelar de suspensão de eficácia do “acto administrativo de não ... -
Acórdão nº 10799/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
1.Tem carácter normativo próprio dos regulamentos, o acto jurídico interno da entidade empresarial municipal que, em aplicação da Lei 68/2013 de 29.03, regula a organização do período de trabalho efectivo no quadro legal do período normal de trabalho e surte efeitos imediatos tanto nas relações jurídico-laborais existentes à data da respectiva publicação como nas que se venham a constituir no...
... respeito, ao indeferir o pedido de suspensão da eficácia da decisão camarária que havia ... 2. Com efeito, sempre a suspensão do acto impugnado deveria ter sido decretada nos termos ... -
Acórdão nº 4845/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2001
I - Não demonstrando o requerente que a demolição das obras de ampliação da sua moradia, o privam de local para residir, o pedido de suspensão de eficácia terá de ser indeferido II - Tal decisão não contende com o estatuído no nº 4 do art. 268º da C.R.P., que garante a tutela efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos, na medida que esta norma tem de ser interpretada de acordo com o
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Acórdão nº 2395/13.7YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2014
A decisão a proferir em Procedimento Especial de Despejo não depende da decisão a proferir em acção administrativa em que se discute matéria que não tem a ver com a impugnação do acto administrativo que aprovou o projecto de arquitectura, sendo certo que só esta poderia dar azo a tal prejudicialidade. 2. Os efeitos decorrentes da decisão judicial a proferir na referida acção administrativa...
...à causa sub judice tendo decidido pela suspensão da instância. 2. No entender do Requerente, a ... administrativas em causa têm por objecto um acto administrativo constante de despacho do ... providência cautelar de suspensão de eficácia e uma acção administrativa especial, pendentes ... -
Acórdão nº 2520/17. 9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I - A a causa de pedir numa acção cautelar, em que se requeira a suspensão de eficácia de um acto administrativo, não se recorta apenas - ou essencialmente - em função dos concretos vícios que sejam alegados, mas, diferentemente, afere-se com base na invocação da probabilidade do êxito da acção principal, frente ao direito que se invoca e considerando a correspondente e provável ilegalidade do...
...requeriam a suspensão da “decisão de embarque de TN” e a ... da providência de suspensão do acto" administrativo retira todo o efeito útil da acç\xC3"... Num pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo, para confirmar a ... -
Acórdão nº 799/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
1. No caso de corte de abastecimento da água, a suspensão/interrupção “só pode ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar” – vd. artº 5º nº 2, Lei 23/96 de 26.07 (Lei dos Serviços Públicos). 2. Os 20 dias (úteis) estabelecidos no artº 5º nº 2, Lei 23/96 de 26.07 no que respeita à...
...ção tout court da existência de um acto arbitrário e ilegal da exclusiva ..., bem como a impossibilidade de suspensão ou sequer interrupção do mesmo serviço, salvo ... para o decretamento da suspensão de eficácia de um acto administrativo (artigo 120° do ... -
Acórdão nº 00355/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 1997
I - Face ao disposto no art. 54º do DL nº 100/84, de 29/3, um Director Municipal actualmente não dispõe de competência nem esta lhe pode ser delegada para decidir sobre a desocupação de espaços municipais. II - A reclamação dirigida nos termos do art. 162º do CPA ao Director Municipal, autor do acto que determinou a desocupação de um espaço municipal, sendo decidida pelo Presidente da Câmara,...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...ção criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da ... futuro; ainda que, lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os ... extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta ... encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou ...
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Acórdão nº 02417/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...
...ério da Administração Interna para a suspensão de eficácia do acto pelo qual lhe foi aplicada a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. ... 187.º), a consagração da figura da suspensão do dever de lançamento de oferta, quando o ... incidência em normas que assegurem a eficácia e a segurança das operações de bolsa. 16 - No ... a emissão ou série ou esteja previsto no acto de emissão. g) Outros documentos ...