suspensão da eficácia acto administrativo

8935 resultados para suspensão da eficácia acto administrativo

  • Acórdão nº 11981/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    1. Por se tratar de incumprimento obrigacional no domínio dos deveres impostos ao beneficiário, tem natureza sancionatória o acto administrativo de revogação do financiamento concedido no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio para o período 2000/2006, regulado pelo Decreto Regulamentar nº 12-A/00 de 15.Set., prevista no artº 23º da Portaria 799-B/00 de 20.Set. 2. O valor a restituir assume idêntic

    ... de Beja no tocante ao indeferimento da suspensão de eficácia do acto impugnado nos termos do ...
  • Acórdão nº 047/15 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016

    Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham como pedido principal a declaração de ilegalidade de normas de um regulamento municipal de utilização de zonas de estacionamento de duração limitada, ainda que o autor cumule o pedido de devolução das quantias que pagou em processo de contra-ordenação ao abrigo de tais normas.(*)

    ... em 15/02/2015 ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga “providência cautelar vatória para suspensão da eficácia de acto administrativo” contra o ...
  • Acórdão nº 02777/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I- Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em termos muito simplistas, os seguintes - artº 120º do CPTA: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação...

    ... …, intentou providência cautelar de suspensão da eficácia de acto administrativo contra o ...
  • Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente...

    ... principal, providência cautelar de suspensão de eficácia do acto notificado a coberto do ...
  • Acórdão nº 00644/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1. Face ao disposto no artigo 66º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo sido deduzido pedido de condenação à prática do acto devido, não pode o Tribunal atender o pedido de declaração de invalidade do acto praticado que, em vez de alternativo, foi formulado cumulativamente com o primeiro pedido. 2. A unicidade de pedido não implica, contudo, unicidade de questões,...

    ... contra si pelo recorrido, são eles: o acto de compensação de dívidas de contribuições ... interpôs providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, pelo qual ...
  • Acórdão nº 002651/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
    ... identificados nos autos, pedindo a suspensão da eficácia da deliberação do Conselho ...-2021, NOTIFICANDO O RÉU DA SUSPENSÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, OFÍCIO DE FLS. .. (REFERÊNCIA ...
  • Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I — A verificação do fumus boni iuris a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III — A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º, nº 1, alínea a), do CPTA para o...

    ... a requerida providência cautelar de suspensão da eficácia do acto administrativo, de ...
  • Acórdão nº 039336 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996

    I - Se o eventual provimento do agravo a subir imediatamente com a decisão final não modificar o sentido desta decisão e não se mostre que tenham interesse para o recorrente anulada ou revogada que seja aquela decisão, está prejudicado o seu conhecimento, nos termos do n. 1 do do art. 752 do Código de Processo Civil. II - Revogada deliberação da Comissão Nacional de Provas Específicas que havia...

  • Acórdão nº 00091/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I) - Não é de evidente procedência a pretensão impugnatória formulada ou a formular no processo principal, com relação a despacho que altera horários de funcionamento dos serviços, adaptando-os ao tempo normal de trabalho estabelecido na Lei nº 68/2013, de 29 de Agosto. II) - Cabe ao requerente da providência o ónus de alegação e prova dos pressupostos de procedência da providência cautelar...

    ...íduos de B.., EM, em que peticionava a suspensão de eficácia de Ordem de Serviço que, na ... de interpretação das leis; F) - o acto" administrativo impugnado, cuja suspensão da efic\xC3"...
  • Acórdão nº 039978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1996

    I - A jurisprudência deste Tribunal tem defendido que o requerente da suspensão da eficácia do acto recorrido não carece de fazer prova dos factos que alega, em justificação da probabilidade da produção dos danos que diz vir a sofrer, em resultado da imediata execução do acto impugnado; basta que tais actos sejam credíveis e não sofram contestação relevante por parte dos requeridos; II - Assim se

  • Acórdão nº 24/21.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    i)A verificação da excepção de caso julgado ou de litispendência, nos termos dos artigos 580º e 581º do CPC, pressupõe que o pedido, ou seja a tutela jurisdicional peticionada em juízo possa vir a ser concedida. ii)O que não ocorre, uma vez que a Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias é um meio principal para conhecimento de mérito e não cautelar como peticionado pelo...

    ...ÇA, mediante a qual peticiona “a suspensão da execução da decisão disciplinar aplicada ao ... discute qualquer trâmite, procedimento ou acto inerente à atribuição de licenças para ...Exa. se digne ordenar a suspensão da eficácia do acto administrativo consubstanciado na alegada ...
  • Acórdão nº 11515/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I. O artigo 640º do CPC impõe ao recorrente que impugne a matéria de facto o cumprimento de determinados ónus, sob pena de rejeição do recurso, a saber: - Especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados [cfr. n.º 1, al. a)]; - Especificar os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida [cfr. n.º

    ... ALENTEJANO, EPE, com vista a obter a suspensão da eficácia do “acto administrativo praticado ...
  • Acórdão nº 06970/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2011

    1.A suspensão de eficácia de um acto administrativo é, no CPTA, sempre uma providência cautelar de função conservatória; 2. A concessão de AIM de medicamentos genéricos configura a decisão central no procedimento administrativo tendente à comercialização de tais medicamentos, sendo este o único efeito que com aquela concessão é pretendido, pelo que pode ser causa adequada de danos na esfera de...

    ...… G………… PTC EHF, pedindo · a suspensão da eficácia das Autorizações de Introdução ... fundou esta acção numa alegação de que o acto" de concessão de AIM suspendendo ou o de aprovaç\xC3"...
  • Acórdão nº 00279/22.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
    ....., em Lisboa, providência cautelar de suspensão da eficácia de acto administrativo, tendo como ...
  • Acórdão nº 00482/16.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I) – Improcede o recurso a respeito da ponderação feita à luz do art.º 120º, nº 2, do CPTA, para recusa da providência cautelar, quando a razão do recurso antes até conforta tal recusa.

    ... na Rua …; 2ºPede o seguinte: a) A suspensão da eficácia do acto administrativo em que "a ...
  • Acórdão nº 0750/21.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
    ... a providência cautelar de suspensão de eficácia do acto da Coordenadora da Secção ...
  • Acórdão nº 00132/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
    ... de acção administrativa de impugnação de acto administrativo, processo cautelar contra o ... identificados nos autos, pretendendo a suspensão da eficácia da deliberação do Conselho ...
  • Acórdão nº 01147/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I – Para efeitos de revogação de providência cautelar, não configura “alteração das circunstâncias inicialmente existentes” na óptica da “alegada improcedência da causa principal por sentença de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo” (artigo 124.º n.ºs 1 e 3 do CPTA) a situação de a causa principal em causa respeitar, não à acção principal de que...

    ... que no âmbito do processo cautelar de suspensão" da eficácia de acto administrativo [de declaraç\xC3"...
  • Acórdão nº 01713/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    I-Por despacho entendeu o Tribunal recorrido que a prova documental junta aos autos era suficiente para, na lide cautelar, proferir decisão de mérito; I.1-tal despacho não decorre de um “erro” do Tribunal mas antes de uma correcta análise da prova contida nos autos, conjugada com uma interpretação adequada das normas adjectivas respeitantes às providências cautelares, maxime o artigo 1

    ... de providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo ...
  • Acórdão nº 27/19.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma (art. 120.º, n.º 1, in fine, do CPTA). ii) É legítimo o IFAP considerar como não elegíveis, para efeito de financiamento pelo FEADER, despesas apresentadas pelo promotor, em...

    ..., nos autos de providência cautelar de suspensão de eficácia contra si deduzidos contra o IFAP - ... potenciais que resultarão da execução do acto impugnado (avançando prova documental e ...
  • Acórdão nº 2856/16.6T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    A jurisdição comum não é competente para apreciar uma providência cautelar na qual se pretende a manutenção da posse sobre uma construção pertencente ao requerente, quando o que está em causa é impor à Administração a abstenção de executar o acto administrativo que determinou a demolição dessa construção. (Sumário do Relator)

    ...acto administrativo que determinou a demolição dessa ... e sobre um acto administrativo, cuja suspensão ou nulidade não foi sequer mencionada ou ... providência cautelar de suspensão da eficácia do acto administrativo, consubstanciado na ...
  • Acórdão nº 00363/13.8BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013

    1 . O n.º 3 do art.º 132.º do CPTA, ao remeter para os arts. 112.º a 127.º, tem apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente o art.º 128.º. 2 . O disposto no art.º 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., no âmbito de um processo cautelar de suspensão de eficácia de ato adjudicação, praticado no ... requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, a autoridade administrativa, ...
  • Acórdão nº 01049/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    I – A rejeição liminar do requerimento inicial de uma providência cautelar com fundamento na alínea d) do nº 2 do artigo 116º do CPTA, só deve ocorrer quando seja «manifesta» a falta de fundamento da pretensão, exigindo, por um lado, que seja imediatamente detetável perante os termos em que o requerente a formula e delimita no requerimento inicial, e, por outro, que outra conclusão não...

    ... seguintes providências cautelares: i) suspensão da eficácia do ato administrativo de ... urgente de intimação para a prática de acto legalmente devido ao abrigo dos art.ºs 111.º, ...
  • Acórdão nº 04951/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012

    1. O embargo configura uma medida de tutela cautelar da legalidade urbanística, traduzida na suspensão imediata dos trabalhos em curso – artº 103º nº 1 RJUE. 2. Na hipótese de obra licenciada, o embargo assume a natureza de acto administrativo de 2º grau, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre o anterior acto de licenciamento, se bem que a título provisório. 3. Prevenindo a...

    ... b) do segmento decisório identifica como “acto confirmativo da suspensão da licença ... da Câmara Municipal que suspendeu a eficácia da licença de obras de ampliação e alteração ...
  • Acórdão nº 01243/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2020

    Não se justifica o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista, quando o recurso está circunscrito ao caso concreto, até por se tratar de uma providência cautelar, na qual as questões são analisadas de forma sumária.

    ... de Braga providência cautelar para suspensão da eficácia de acto administrativo - a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT