suspensão da eficácia acto administrativo
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Acórdão nº 081240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - Estando-se perante um acto administrativo praticado por um Município, considerado ilegal, mas que constitui mera execução de uma deliberação camarária, deve a mesma ser impugnada junto do respectivo tribunal administrativo de círculo, podendo pedir-se a suspensão da eficácia do acto administrativo recorrido, independentemente da possibilidade de efectivação da responsabilidade por prejuízos...
... Sumário : I - Estando-se perante um acto administrativo praticado por um Município, ... de círculo, podendo pedir-se a suspensão da eficácia do acto administrativo recorrido, ... -
Acórdão nº 13611/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... acto público do concurso e destinada a garantir o ... ência cautelar em que requereu a suspensão de eficácia da decisão de adjudicação ...
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Acórdão nº 13177/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
i) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120º, do CPTA (na redacção aplicável), respeitante ao periculum in mora, importa aferir da existência de um perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, pela constituição de uma situação de facto consumado ou pelo receio de se produzirem prejuízos de
... ) e, em consequência, decretou a suspensão de eficácia da deliberação de 14.11.2014, da ... decretar a suspensão da eficácia do acto administrativo consubstanciado na deliberação ... -
Acórdão nº 00015/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso None)
... de Coimbra que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho de 9/7/03 do CD do ISS ... ° da LPTA, quando refere que a execução do acto, traduzida na obrigação de devolver os ...
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Acórdão nº 00015/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2004
... de Coimbra que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho de 9/7/03 do CD do ISS ... ° da LPTA, quando refere que a execução do acto, traduzida na obrigação de devolver os ...
- Acórdão nº 39967A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1996
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Acórdão nº 038673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995
I - Embora constituindo objecto do recurso subordinado, as questões ali suscitadas (ineptidão do requerimento inicial, litispendência e intempestividade da suspensão), logram prioridade de conhecimento em relação ao recurso principal, por assumirem a natureza de questões prévias deste mesmo recurso; II - A tempestividade do pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo afere-se pelo...
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Acórdão nº 01079/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2008
... , identificados nos autos, decretou a suspensão de eficácia do acto administrativo datado de ...
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Acórdão nº 12248/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
Se a requerente da suspensão da eficácia do acto, revelando forte perturbação da personalidade, vai ao ponto de, para além de outras condutas anti-sociais, ameaçar de morte um colega de trabalho e retirar o ar ao pneu dianteiro do veículo da Conservadora do Registo Civil onde trabalha, a suspensão não é decretar, por existir grave lesão do interesse público.
... , veio requerer a suspensão da eficácia do despacho proferido pelo Sr ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6298 e eficácia, introduçáo no mercado e comercializaçáo dos ... números seguintes, o INFARMED náo proferir acto expresso de indeferimento devidamente ... do Código do Procedimento Administrativo, adi-ante designado por CPA, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 39835A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1996
I - O n. 1 do artigo 76 da LPTA impõe a verificação cumulativa dos três requisitos especificados nas alíneas em que esse preceito se desdobra, para que possa ser concedida a suspensão da eficácia do acto administrativo recorrido. II - Porque assim é, o não preenchimento de um desses requisitos desde logo conduz ao indeferimento do pedido de suspensão de eficácia. III - É gravemente lesiva do...
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Acórdão nº 38123A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Agosto de 1995
I - Indeferido pedido de asilo nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei n. 70/93, de 29-9, o requerente tem interesse no pedido de suspensão da eficácia da respectiva decisão, mesmo depois de a autoridade requerida recusar a suspensão provisória da execução da mesma decisão (artigos 80, n. 1 e 81, n. 1 da LPTA), pois que, se tal suspensão for decretada, o requerente fica - até decisão final do...
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Acórdão nº 038222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Agosto de 1995
I - O meio acessória de intimação para um comportamento tem relevante importância para defesa da legalidade e permite reagir contra condutas de particulares ou concessionários que, tendo obrigações derivadas de leis administrativas, não as cumprem e não são compelidos a fazê-lo pela Administração. II - Nele é imposto um comportamento, activo ou omissivo, adequado a alcançar o acatamento das...
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Acórdão nº 12372/03/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - O ónus de impugnação dos requisitos da suspensão de eficácia do acto exige a alegação de factos concretos e suficientemente especificados, sem os quais o Tribunal não poderá efectuar qualquer análise sobre a verificação ou inverificação dos aludidos requisitos. II - Numa situação deste tipo a providência terá de ser, necessariamente, indeferida.
... do Ensino Básico, veio requerer a suspensão da eficácia do acto do Secretário de Estado da ... -
Acórdão nº 0551/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002
I - O prosseguimento do incidente de suspensão da eficácia de um acto de adjudicação não se torna impossível ou inútil por entretanto se celebrar o respectivo contrato de execução duradoura. II - A suspensão da eficácia de um acto de adjudicação, culminante do procedimento de formação de um contrato administrativo, não é susceptível de directamente prejudicar qualquer dos concorrentes vencidos
... /5, se decrete a medida provisória de suspensão da eficácia do despacho do Secretário de Estado ... do concurso que culminou com a prolação do acto" suspendendo ... \tSeguidamente, e entrando na an\xC3" ... -
Acórdão nº 40931A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996
I - Sendo o vencimento a única parte de rendimento do requerente da suspensão de eficácia do acto administrativo que a puniu com a pena de demissão, a sua perda é apta a causar-lhe prejuízos de difícil reparação, porque a coloca numa situação de impossibilidade de fazer face ás despesas diversas com a aquisição dos bens necessários e indispensáveis á satisfação das necessidades básicas de...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... Tribunais Administrativos (CPTA), a suspensão da deliberação do Plenário do Conselho ... Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça que os ... , por um lado, a eventual suspensão da eficácia do ato não pode abranger a suspensão do ... ário judicial), não suspende a eficácia do acto (administrativo em que se consubstancia a ... - Acórdão nº 038520 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995
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Acórdão nº 0107/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2007
... da instância", no pedido de suspensão de eficácia do acto do Instituto Nacional da ...
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Acórdão nº 0289/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
I - A suspensão de eficácia de acto homologatório da lista de classificação final num concurso de provimento de um lugar de director de serviços nenhum efeito útil traz à esfera do interessado classificado em 2º lugar. II - Porque o seu "status" em nada seria alterado com a eventual suspensão, diz-se que aquele acto é de conteúdo puramente negativo. III - Os actos de conteúdo puramente...
... pelo TCA que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho do Ministro da Ciência ... Nas alegações, concluiu: «a) O acto administrativo cuja eficácia se quer ver ... -
Acórdão nº 02379/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I — É de excluir a possibilidade da suspensão da eficácia de actos puramente negativos, insusceptíveis de perturbar as situações pré-existentes. II — Todavia, perante actos negativos a cuja emissão a lei associe uma modificação automática da situação que até aí existia ou potenciais efeitos de modificação da situação existente, a mera suspensão da eficácia do acto permite já conservar
... decretada a providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos suspendendo (Doc. 1 e 2), ... padece de “errónea qualificação do acto suspendendo” e de “errónea qualificação do ... - Acórdão nº 022749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente complexo, ... acto da Administração, ou quando a mesma tenha ... Artigo 13.º Suspensão do procedimento Nas áreas a abranger por novas ... SECÇÃO IV Validade e eficácia dos actos de licenciamento ou autorização ...
- Acórdão nº 037736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995
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Acórdão nº 03861/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2008
... e Fiscal de Lisboa que decretou a suspensão de eficácia do despacho que colocou a ... interesse público com a não execução do acto suspendendo que o aqui recorrente alegou, de modo ...