suspensão da eficácia acto administrativo

i) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120º, do CPTA (na redacção aplicável), respeitante ao periculum in mora, importa aferir da existência de um perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, pela constituição de uma situação de facto consumado ou pelo receio de se produzirem prejuízos de

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

I - Envolveria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de acto administrativo que aplicou a pena de demissão a uma chefe de serviço de administração escolar por desvio de dinheiros públicos no valor de 6.311.606 escudos, ainda não reposto, e de falsificação de documentos no exercício das suas funções públicas. II - Na verdade, sendo tais factos desonrosos, como são, tal suspensão

I - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, competindo ao tribunal de revista aplicar definitivamente o direito aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o que significa que, à partida, está excluído o recurso com fundamento em erro de julgamento quanto à matéria de facto (n.ºs 2 a 4 do art.º 150 do CPTA). II - Não ocorre violação do...

I - Embora constituindo objecto do recurso subordinado, as questões ali suscitadas (ineptidão do requerimento inicial, litispendência e intempestividade da suspensão), logram prioridade de conhecimento em relação ao recurso principal, por assumirem a natureza de questões prévias deste mesmo recurso; II - A tempestividade do pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo afere-se pelo...

Se a requerente da suspensão da eficácia do acto, revelando forte perturbação da personalidade, vai ao ponto de, para além de outras condutas anti-sociais, ameaçar de morte um colega de trabalho e retirar o ar ao pneu dianteiro do veículo da Conservadora do Registo Civil onde trabalha, a suspensão não é decretar, por existir grave lesão do interesse público.

I - O n. 1 do artigo 76 da LPTA impõe a verificação cumulativa dos três requisitos especificados nas alíneas em que esse preceito se desdobra, para que possa ser concedida a suspensão da eficácia do acto administrativo recorrido. II - Porque assim é, o não preenchimento de um desses requisitos desde logo conduz ao indeferimento do pedido de suspensão de eficácia. III - É gravemente lesiva do...

I - Indeferido pedido de asilo nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei n. 70/93, de 29-9, o requerente tem interesse no pedido de suspensão da eficácia da respectiva decisão, mesmo depois de a autoridade requerida recusar a suspensão provisória da execução da mesma decisão (artigos 80, n. 1 e 81, n. 1 da LPTA), pois que, se tal suspensão for decretada, o requerente fica - até decisão final do...

I - O meio acessória de intimação para um comportamento tem relevante importância para defesa da legalidade e permite reagir contra condutas de particulares ou concessionários que, tendo obrigações derivadas de leis administrativas, não as cumprem e não são compelidos a fazê-lo pela Administração. II - Nele é imposto um comportamento, activo ou omissivo, adequado a alcançar o acatamento das...

I - O ónus de impugnação dos requisitos da suspensão de eficácia do acto exige a alegação de factos concretos e suficientemente especificados, sem os quais o Tribunal não poderá efectuar qualquer análise sobre a verificação ou inverificação dos aludidos requisitos. II - Numa situação deste tipo a providência terá de ser, necessariamente, indeferida.

I - O prosseguimento do incidente de suspensão da eficácia de um acto de adjudicação não se torna impossível ou inútil por entretanto se celebrar o respectivo contrato de execução duradoura. II - A suspensão da eficácia de um acto de adjudicação, culminante do procedimento de formação de um contrato administrativo, não é susceptível de directamente prejudicar qualquer dos concorrentes vencidos

I - Sendo o vencimento a única parte de rendimento do requerente da suspensão de eficácia do acto administrativo que a puniu com a pena de demissão, a sua perda é apta a causar-lhe prejuízos de difícil reparação, porque a coloca numa situação de impossibilidade de fazer face ás despesas diversas com a aquisição dos bens necessários e indispensáveis á satisfação das necessidades básicas de...

Não pode dar-se como verificado o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., se o requerente do pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo não alegar factos demonstrativos da existência de prejuízo que segundo critérios de razoabilidade, provavelmente resultem da execução daquele acto.

I - Legitimidade para impugnar um acto administrativo, ou requerer providência cautelar com ele relacionada (112, n.º 1, do CPTA), encontra-se prevista no art.º 55. II - A legitimidade activa de uma associação ou fundação pode filiar-se nas alíneas a), c) ou f) do seu n.º 1. III - A legitimidade activa de uma associação, fundada nas alíneas c) ou f), só existirá na justa medida em que actue...

I - A suspensão de eficácia de acto homologatório da lista de classificação final num concurso de provimento de um lugar de director de serviços nenhum efeito útil traz à esfera do interessado classificado em 2º lugar. II - Porque o seu "status" em nada seria alterado com a eventual suspensão, diz-se que aquele acto é de conteúdo puramente negativo. III - Os actos de conteúdo puramente...

I — É de excluir a possibilidade da suspensão da eficácia de actos puramente negativos, insusceptíveis de perturbar as situações pré-existentes. II — Todavia, perante actos negativos a cuja emissão a lei associe uma modificação automática da situação que até aí existia ou potenciais efeitos de modificação da situação existente, a mera suspensão da eficácia do acto permite já conservar

I - A suspensão da eficácia de acto contenciosamente impugnado, não justifica a suspensão da instância do processo de oposição a execução fiscal, pois ela pode afectar apenas o processo de execução. II - A suspensão da execução, que decorre da decisão de suspensão de eficácia do acto impugnado, não implica a suspensão do processo de oposição, antes se pressupondo, no art. 294 do C.P.T., que este...

• Diário da República

I - Ao requerente da suspensão de eficácia do acto administrativo incumbe o ónus da alegação, afirmação ou dedução de forma credível dos factos que, uma vez apurados, permitam ao tribunal concluir que estão verificados todos os requisitos de que a lei faz defender o seu decretamento. II - Pelo que toca aos danos integradores da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., aquele ónus não fica...

1. A instabilidade do vínculo jurídico no domínio da relação jurídica de trabalho de emprego público é estrutural ao mecanismo da mobilidade especial estatuído nos artºs. 3º nº 3 als. a) e b) e 11º nºs 1 als. a) a d) e nº 2 da Lei 53/06 de 07/12, em razão da extinção, fusão, reestruturação e racionalização de efectivos, pressupostos explicitados e discriminação do procedimento de selecção do...

I - É ao Requerente que incumbe alegar factos dos quais se possa inferir que com a execução do acto sofrerá, pessoalmente, prejuízos de difícil reparação. II - Não constituem prejuízos atendíveis para efeitos do disposto no artigo 76-1 a) da L.P.T.A. os invocados como decorrentes de uma situação hipotética, de eventual conduta do Requerente de não aceitação da nomeação como chefe de Serviço do...

I - Não é de decretar a suspensão da eficácia de um acto que ordena a demolição e despejo de um prédio que apresenta perigo iminente de desmoronamento, sito numa artéria de uma cidade com grande circulação de pessoas e veículos . II - A condição a que alude o nº 1 do artº 79º da LPTA dirige-se apenas ao requerente da suspensão da eficácia do acto, não podendo ser imposta à entidade recorrida o...

I - O deferimento jurisdicional do pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo, depende da verificação, cumulativa, dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA. II - A falta de um daqueles requisitos, logo que detectada, torna inútil a indagação da verificação dos restantes e obsta do deferimento do pedido de suspensão de eficácia. III - A suspensão de...

1 ¯ No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos