Superveniência
3216 resultados para Superveniência
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Regulamento n.º 16/2017
... 4 - Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência dela constante. 5 - No caso de morte ou superveniência de incapacidade eleitoral passiva de qualquer dos candidatos efetivos, serão as suas vagas ocupadas por candidatos suplentes da respetiva lista: a) ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2022/A
... que mereçam maior reconhecimento atual pela comunidade científica e técnica; compreende -se, neste último sentido, que a superveniência de melhores conhecimentos gere a revogabilidade das decisões. Tenha -se em conta que no regime regional, a fase de RECAPE (relatório de ...
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Regulamento n.º 1111/2020
... a desenvolver ou o esgotamento do seu objeto; c) A caducidade da bolsa ou do contrato; d) A revogação por mútuo acordo; e) A superveniência de conhecimentos técnicos e científicos ou a alteração objetiva das circunstâncias de facto, face às quais, num ou noutro caso, o contrato de ...
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Edital n.º 1005/2020
... , previstas no artigo 4.º do presente regulamento, ou perante a necessidade de reformulação da classificação obtida, face à superveniência de situações relativas à candidatura. Artigo 13.º Apoio financeiro 1 - O montante do apoio municipal mensal é calculado de acordo com a ...
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Regulamento n.º 918/2023
... prazo integral então previsto para o efeito, interrompido pela superveniência do novo regulamento ... Em face do que se entende, por uma questão de justiça relativa, ser de colocar os nascimentos ... então corridos no mesmo ...
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Edital n.º 19/2022
... O Código não se limita, assim, a introduzir ... no quadro regulamentar externo do Município as alterações decorrentes da superveniência de alte- ... rações legislativas, mas também a proceder a uma revisão geral dos principais regulamentos com ... eficácia externa do Município, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2022/A
... pela comunidade científica e técnica; compreende-se, neste último sentido, que a superveniência ... de melhores conhecimentos gere a revogabilidade das decisões ... Tenha-se em conta que no regime regional, a fase de RECAPE (relatório de ...
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Regulamento n.º 947/2021
... a desenvolver ou o esgotamento do seu objeto; c) A caducidade da bolsa ou do contrato; d) A revogação por mútuo acordo; e) A superveniência de conhecimentos técnicos e científicos ou a alteração objetiva das circunstâncias de facto, face às quais, num ou noutro caso, o contrato de ...
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Regulamento n.º 1/2018
... a desenvolver ou o esgotamento do seu objeto; c) A caducidade da bolsa ou do contrato; d) A revogação por mútuo acordo; e) A superveniência de conhecimentos técnicos e científicos ou a alteração objetiva das circunstâncias de facto, face às quais, num ou noutro caso, o contrato de ...
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Edital n.º 932/2019
... contar da data da ocorrência; b) Aplicação da correção prevista na alínea K) do artigo 4.º do presente regulamento, em caso de superveniência de situações de incapacidade igual ou superior a 60 % ou de idade igual ou superior a 65 anos relativas a qualquer elemento do agregado familiar. 2 ...
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Decreto-Lei n.º 128/2019
... por ter decorrido a situação que determinou a sua necessidade, quer por redução das suas possibilidades de utilização, quer por superveniência de importante inovação técnica; c) Bens cujo reaprovisionamento se efetue a preço inferior, sendo então o preço efetivo de compra substituído ...
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Despacho n.º 9724/2023
... estar diretamente sob a responsabilidade da Direção de Serviços entretanto constituída ... Por superveniência do ato, numa lógica económico-funcional mais eficaz e no superior inte- ... resse do serviço, determino pela não abertura do procedimento ...
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Acórdão nº 0664/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - No processo de execução fiscal a oposição à penhora deve ser deduzida através da reclamação prevista nos artºs. 276º a 278º do Código de Processo e Procedimento Tributário por ali se prever a possibilidade de impugnação de quaisquer decisões do órgão da execução fiscal ou de outras autoridades da administração tributária que afectem os direitos ou interesses legítimos do executado. II - Nem
... 16/ Pelo que, somos a entender que a superveniência da penhora do seu vencimento invocada pelo Recorrente, é pertinente pois tal penhora encontra-se desconectada da sua fonte, leia-se da execução ... -
Acórdão nº 13/13.2TMPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (do relator): Mesmo que se desconheça o paradeiro de um dos progenitores obrigado a prestação alimentícia, os seus bens e rendimentos, em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais deve essa prestação ser fixada.
... este condições económicas para prover ou materializar o conteúdo do direito definido, se deva alienar o direito e aguardar pela superveniência de um estado económico pessoal que lhe permita substanciar, no plano fáctico-material, a exigência normativa que decorre da sua condição de ... -
Acórdão nº 5590/15.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
Fundando-se a execução em sentença, a oposição à execução pode assentar no reconhecimento do contracrédito sobre o exequente, feito naquela mesma sentença, com vista a concretizar a compensação.
... Não há superveniência do contracrédito alegado pela ora recorrente; a superveniência discutida no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21-04-2015, contêm ... -
Acórdão nº 02599/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
... à primeira situação - que é a invocada pelo Recorrente como justificativa da junção -, a impossibilidade refere-se à superveniência do documento, reportada à data do julgamento em primeira instância, e pode ter duas vertentes: a superveniência objetiva ou a superveniência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... insolventes e os condenados a pena que implique a inibição, ainda que temporária, do exercício de funções públicas ... 2 - A superveniência de algum dos motivos indicados nos números anteriores importa caducidade da designação ... 3 - É nula a designação de pessoa relativamente à ...
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Portaria n.º 8/2018 de 1 de fevereiro de 2018
... Artigo 12.º Suspensão de pagamentos 1 - Para efeitos do presente regulamento, a superveniência de situação não regularizada perante a administração fiscal e a segurança so cial, bem como no â mbito dos apoios concedidos pelos FEEI ...
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Portaria n.º 159/2019
... Artigo 9.º Suspensão de pagamentos 1 - Para efeitos do presente regulamento, a superveniência de situação não regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, bem como no âmbito dos apoios concedidos pelos FEEI, ou ...
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Regulamento n.º 578/2016
... máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência; b) Aplicação da correção prevista na alínea g) do artigo 4.º em caso de superveniência de situações de incapacidade igual ou superior a 60 % ou de idade igual ou superior a 65 anos relativas a qualquer elemento do agregado familiar. 2 ...
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Portaria n.º 51/2017
... Artigo 38.º Suspensão de pagamentos 1 - Para efeitos do presente regulamento, a superveniência de situação tributária e contributiva não regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, bem como no ...
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Acórdão nº 5934/15.5T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017
I - A junção de documentos em sede de recurso depende da caracterização (com a alegação e a prova) pelo interessado de uma de duas situações taxativamente previstas: a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; o ter o julgamento da primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, que até
... superveniência objectiva ou subjectiva do documento pretendido juntar[1] ... Ora, sendo superveniente (objectivamente superveniente) o que só ocorreu ... -
Acórdão nº 22388/13.3T2SNT-B.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. Apesar do artigo 674.º, n.º 1, alínea c), do CPC, estabelecer que a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nas alíneas b) a e) do artigo 615.º do CPC, aquela norma não pode deixar de ser conjugada com o preceituado no n.º 4 deste mesmo artigo, segundo o qual, tais nulidades só são arguíveis por via recursória quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, ou seja,...
... de julgamento, não autorizavam que se concluísse pela verificação de quaisquer circunstâncias permissivas de inserção na superveniência subjectiva ou objectiva dos documentos, em termos de poder ser autorizada a sua junção fora de tempo, pelo que negou provimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 00343/11.8BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
i – O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: a) na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento; b) nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; c) na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles...
... os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo neste caso produzir-se prova da superveniência.» 9. A notificação, às partes, da data da realização da audiência final ocorreu em 14/10/2019, tendo o Recorrente apresentado o seu articulado ... -
Acórdão nº 3200/19.6T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
I – Pretendendo o executado obter a extinção da execução mediante a invocação de fundamento taxativamente previsto no artigo 729.º do CPC – no caso: contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos, nos termos da alínea h) –, decorre do n.º 1 do artigo 728.º do mesmo Código que o meio processual adequado para o efeito consiste na dedução de embargos;...
... os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo neste caso produzir-se prova da superveniência (…) 4- O juiz profere despacho liminar sobre a admissão do articulado superveniente, rejeitando-o quando, por culpa da parte for apresentado fora ...