Superveniência

I. Proferida pelo MP decisão de arquivamento do inquérito, só a superveniência de novos elementos de prova ou a intervenção, nos 30 dias subsequentes, do imediato superior hierárquico podem determinar a sua reabertura. II. É ilegal o despacho do juiz de instrução que, apreciando o requerimento de abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, a anule por insuficiênc

I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - O cabeça-de-casal de herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do seu cônjuge tem legitimidade para demandar terceiros, desacompanhado dos demais herdeiros, em acção possessória na qual peticiona o reconhecimento e...

I - Em embargos de executado deduzidos em execução de sentença, a compensação de créditos, como facto extintivo da obrigação exequenda, só pode ser invocada se for posterior ao encerramento da discussão no processo declarativo. II - Para esse efeito, a superveniência da compensação afere-se pelo momento em que se verificam as condições de compensabilidade dos créditos, ou seja, a situação...

I. Proferida pelo MP decisão de arquivamento do inquérito, só a superveniência de novos elementos de prova ou a intervenção, nos 30 dias subsequentes, do imediato superior hierárquico podem determinar a sua reabertura. II. É ilegal o despacho do juiz de instrução que, apreciando o requerimento de abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, a anule por insuficiênc

I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - O cabeça-de-casal de herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do seu cônjuge tem legitimidade para demandar terceiros, desacompanhado dos demais herdeiros, em acção possessória na qual peticiona o reconhecimento e...

I - Em embargos de executado deduzidos em execução de sentença, a compensação de créditos, como facto extintivo da obrigação exequenda, só pode ser invocada se for posterior ao encerramento da discussão no processo declarativo. II - Para esse efeito, a superveniência da compensação afere-se pelo momento em que se verificam as condições de compensabilidade dos créditos, ou seja, a situação...

Não tendo sido indicada prova no articulado superveniente apresentado, nem sequer feita remição para o rol de testemunhas junto ao processo, não há prova a produzir relativamente à matéria desse articulado, isto é, à matéria dos quesitos aditados devido à superveniência.

I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Os tribunais de recurso não conhecem de questões novas, salvo sendo de conhecimento oficioso. III - O Supremo, como tribunal de revista, pode fiscalizar, por serem questões de direito, as regras estabelecidas pelo artigo 511

Não tendo sido indicada prova no articulado superveniente apresentado, nem sequer feita remição para o rol de testemunhas junto ao processo, não há prova a produzir relativamente à matéria desse articulado, isto é, à matéria dos quesitos aditados devido à superveniência.

I - A declaração genérica de legitimidade das partes, no saneador, torna-se definitiva, salvo a superveniência de factos que a infirmem. II - Numa acção para execução específica da promessa de venda, o seu registo torna ineficaz para o autor a transmissão que depois se faça da coisa. III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a Relação por não ter usado da faculdade do n. 2 do artigo 71

I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Os tribunais de recurso não conhecem de questões novas, salvo sendo de conhecimento oficioso. III - O Supremo, como tribunal de revista, pode fiscalizar, por serem questões de direito, as regras estabelecidas pelo artigo 511

A superveniência da compensação determina-se pelo momento em que se verificar as condições de compensabilidade dos créditos.

I - Não incorre em omissão de pronúncia o despacho de indeferimento liminar de petição de oposição a execução fiscal que a julga extemporânea, ao não apreciar os fundamentos deduzidos pelo oponente contra a execução. II - Fundando-se a oposição em dois fundamentos, que o oponente afirmou serem supervenientes, alegando que, por isso, nos termos do disposto no artigo 285º nº 1 alínea b) do...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes preconizada no artigo 611.º do CPC opera-se a partir dos factos supervenientemente alegados pelas partes, observado que seja o disposto no artigo 588.º do CPC, cabendo ainda considerar outros factos, conforme dispõe o artigo 5.º, n.º 2, do CPC, cumprido que seja o contraditório consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC.

I - Os recursos jurisdicionais são meios de obtenção do reexame, da reforma das decisões do tribunais inferiores e não vias de obtenção de decisões novas II - Sem embargo, serão de considerar na decisão os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, com influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida e que se hajam produzido ou de que só haja...

1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

I - Sendo o momento normal de alegação dos factos o dos articulados, cabe aos Réus o ónus de expor, na contestação, as razões de facto por que se opõem à pretensão do Autor, alegando os factos essenciais em que se baseiam as exceções e tendo, por força do princípio da concentração da defesa, toda a defesa de ser apresentada em tal articulado (cfr.nº1, do art. 573º, do CPC); II - Contudo, podendo,

I - É definitiva a declaração, em termos genéricos, no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salva a superveniência de factos que nesta se repercutam. Assim, após o trânsito do saneador que houve as partes por legítimas, não pode voltar a discutir-se a legitimidade destas.

I - A proibição de venire contra factum proprium está ligada à possibilidade de a invocação da nulidade por vício de forma ser excluída por aplicação da cláusula geral de abuso do direito. II - A nulidade do contrato de arrendamento pode constituir um facto subjectivamente superveniente; porém se os réus arrendatários, em vez de deduzirem articulado superveniente e oferecerem prova da superveniênc

I - Da redacção dos números 1 e 4 do artigo 506 do CPC infere-se que não há que fazer distinção quanto ao regime do articulado superveniente, conforme seja ele apresentado antes ou depois do despacho saneador. II - Assim, no que respeita à prova da superveniência dos factos ou do seu conhecimento aplica-se, em qualquer caso, a regra do n. 3 do artigo 506 de que com o articulado oferecem-se as...