Superveniência

I - No dominio do Codigo Civil de Seabra era duvidoso que o devedor, não e somente protegido por determinada norma legal, pudesse pedir a modificação do respectivo negocio juridico com base na teoria da imprevisão ou da superveniencia conjunta. II - Os defensores da possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão no artigo do Codigo Civil de 1867 estavam de acordo em considerar irrelevantes as

I - No dominio do Codigo Civil de Seabra era duvidoso que o devedor, não e somente protegido por determinada norma legal, pudesse pedir a modificação do respectivo negocio juridico com base na teoria da imprevisão ou da superveniencia conjunta. II - Os defensores da possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão no artigo do Codigo Civil de 1867 estavam de acordo em considerar irrelevantes as

PROCESSO DE INTIMAÇÃO;. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA;. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;

I - No processo de Impugnação Judicial Tributário a parte pode juntar documentos até 20 dias antes da data designada para a audiência final, por aplicação do artigo 423.º, n.º 2 do CPC. II - A não comprovação da impossibilidade da apresentação dos documentos com o articulado inicial ou com a contestação, implica a condenação no pagamento de uma multa.* * Sumário elaborado pelo relator

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1. O atestado médico que atesta uma incapacidade Multiuso não equivale a um simples documento já existente e que se pode requerer em qualquer serviço do Estado. 2. A incapacidade atestada também não constitui um facto preexistente de que o contribuinte pudesse, ou devesse, tomar conhecimento em data anterior. 3. Nem o documento existia antes de a junta médica o ter emitido nem o facto subjacente...

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I - O contrato de arrendamento obriga o inquilino não só a pagar a renda – mas a utilizar o prédio – ou parte dele – prudentemente, no âmbito e para os fins do contrato o que, ressalvando as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, implicitamente o responsabiliza pelas deteriorações que resultem de uma utilização imprudente; II - O arrendatário está adstrito ao dever indemnizar o...

I - O articulado superveniente, tendo por desiderato permitir que a sentença venha a corresponder à situação existente no momento do encerramento da discussão, serve tão só para carrear par os autos os factos essenciais a que alude o artº 5º, nº1, do CPC; II - Desde que tempestivamente apresentado, o articulado superveniente só poderá ser liminarmente rejeitado pelo Juiz caso a factualidade nova...

I. O regime específico constante do art. 39º da LAV não pode ser convocado e aplicado quando o tribunal arbitral tiver de aplicar uma norma legal cuja fattispecie contiver uma específica remissão para a aplicação pelo tribunal – por qualquer tribunal que for chamado a aplicar essa norma, estadual ou arbitral – de critérios de equidade, já que, neste tipo de situações, o apelo à...

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I - A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - Do regime previsto nos artºs 47º e 48º do R.G.I.T. resulta que existe uma opção legislativa no sentido da preferência da jurisdição fiscal em relação à jurisdição criminal para apreciaçã

I).- Tratando-se no recurso de um despacho interlocutório e não se integrando em qualquer das alíneas do n°2 do art° 691° do CPC, segue a regra geral de impugnação no recurso que venha a ser interposto da decisão final, prevista no n°3 do citado art° 691° (hoje 644º do NCPC), bem como no n°5 do art° 142° do CPTA. II).- Este normativo institui uma regra especial quanto ao regime de subida e à...

I - A junção de documentos às alegações de recurso é uma possibilidade de cariz excepcional, que depende da verificação das condições prescritas pelos artigos 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis “ex vi” do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA. II - Não se verificando tais requisitos legais, o documento não está em condições de ser admitido pelo tribunal de recurso, que deve ordenar o seu...

1. De acordo com o disposto no art.º 68/1 al. a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, integram ainda a remuneração dos membros dos órgãos estatutários os montantes pagos a título de gratificação, desde que atribuídos em função do exercício da atividade de gerência sem adstrição à qualidade de sócio e sem que sejam imputáveis aos lucros, os quais devem...

I– Se a situação de insolvência, enquanto estado patrimonial do devedor, é, de acordo com o disposto no artigo 3º, nº 1 do CIRE, o único pressuposto necessário da insolvência, não tem o credor, quer disponha ou não de título executivo, de, previamente ao pedido de insolvência, instaurar contra o devedor uma acção executiva, ou de a continuar, caso já a tenha instaurado. II– Não se verifica a...