Superveniência

I - Foi apenas na existencia da relação cambiaria, derivada da subscrição da livrança, que a autora se baseou, ao demandar os reus, não visando a referencia ao emprestimo a invocação de uma nova causa de pedir. II - Como tem sido julgado pelo Tribunal Constitucional o Decreto-lei n. 262/83, elevando a taxa de juro a mais de 6% não viola a Constituição nem os principios nela consignados no que...

I - A declaração feita em termos genericos, no saneador, sobre a legitimidade das partes e definitiva, salvo superveniencia de factos que imponham decisão diferente. II - A ilegitimidade não pode funcionar como causa de absolvição do pedido. III - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes para censurar a actividade selectiva traduzida na especificação de factos que se consideram provados. IV -

I - Actua de má-fé quem deduz oposição cuja falta de fundamento não ignora e conscientemente altera a verdade dos factos. II - Nas relações contratuais duradouras é possível a resolução do contrato por justa causa. III - Justa causa consiste numa superveniência perturbadora do correcto implemento do programa negocial, introduzido em regra por uma violação dos deveres contratuais por parte de um...

I - Se no despacho saneador se decidiu, com trânsito em julgado, que as partes são legítimas, esta declaração é definitiva salvo com a superveniência de factos que se repercutam na legitimidade. II - A alegação de que "sempre tal prédio formaria com o urbano a exploração agrícola de tipo familiar que sempre aí foi exercida", é a reprodução textual da lei: não é facto, antes é matéria, aliás,...

I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

I - Registada a favor do Autor transmissão de um prédio com suas dependências, incluindo uma cave, e não tendo o Réu na contestação procurado ilidir a presunção de propriedade que, de tal registo, advém para o Autor, torna-se irrelevante a impugnação da aquisição por usucapião pelo Autor também invocada. II - Dado que toda a defesa deve ser deduzida na contestação, salvo casos excepcionais de...

I - O Tribunal da Relação não pode conhecer de materia nova suscitada nas alegações do recurso de apelação e não ventilada ja ate decisão na 1 instancia. II - Todavia não tendo a Relação apreciado directamente essa questão, e manifesto que o acordão recorrido incorre no vicio de omissão de pronuncia determinante da nulidade prevista na 1 parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de...

I - Nos termos do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1963, e definitiva a declaração em termos genericos no despacho saneador relativamente a legitimidade, salvo a superveniencia de factos que nesta se repercutam. II - A pretensão de reivindicação de terreno, nos termos do artigo 1311 do Codigo Civil, exige a demonstração da qualidade de "proprietario", para que este...

I - Registada a favor do Autor transmissão de um prédio com suas dependências, incluindo uma cave, e não tendo o Réu na contestação procurado ilidir a presunção de propriedade que, de tal registo, advém para o Autor, torna-se irrelevante a impugnação da aquisição por usucapião pelo Autor também invocada. II - Dado que toda a defesa deve ser deduzida na contestação, salvo casos excepcionais de...

I - Cada consorte ou comproprietário pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela não lhe pertence por inteiro - artigo 1405 do Código Civil - até porque a qualquer dos comproprietários servir-se da coisa comum. II - A declaração mesmo em termos genéricos, no despacho saneador, transitado em julgado relativamente à legitimidade é definitivo, salvo a...

I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

I - Vem-se sustentando em vária jurisprudência que nas acções para despejo a conduta global do demandado, posterior à propositura da acção, é irrelevante, pois não pode deixar de concitar-se que não é impossivel ou improvável que a ré tenha conhecimento da pendência da acção antes de citada, pelo que o seu moldamento posterior a tal época (ajuizamento) já é calculístico para eficácia de defesa....

Tendo transitado em julgado o despacho que julgou autor e réu partes legítimas na causa, estamos perante uma decisão que, embora genérica, é definitiva, uma vez que não foi alegada a superveniência de factos que na legitimidade das partes se repercutisse.

I - Actua de má-fé quem deduz oposição cuja falta de fundamento não ignora e conscientemente altera a verdade dos factos. II - Nas relações contratuais duradouras é possível a resolução do contrato por justa causa. III - Justa causa consiste numa superveniência perturbadora do correcto implemento do programa negocial, introduzido em regra por uma violação dos deveres contratuais por parte de um...

I - Cada consorte ou comproprietário pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela não lhe pertence por inteiro - artigo 1405 do Código Civil - até porque a qualquer dos comproprietários servir-se da coisa comum. II - A declaração mesmo em termos genéricos, no despacho saneador, transitado em julgado relativamente à legitimidade é definitivo, salvo a...

I - Nos termos do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1963, e definitiva a declaração em termos genericos no despacho saneador relativamente a legitimidade, salvo a superveniencia de factos que nesta se repercutam. II - A pretensão de reivindicação de terreno, nos termos do artigo 1311 do Codigo Civil, exige a demonstração da qualidade de "proprietario", para que este...

I - A Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que Portugal e parte, obriga os Estados a adoptar nos territorios respectivos a Lei Uniforme que integrava o seu Anexo 1. II - A Lei Uniforme, uma vez inserida na legislação interna, se for ofendida criara responsabilidade internacional para o Estado, a menos que haja causa valida para o afastamento de alguma das suas disposições. III - Na...

I - Os recursos só podem versar sobre questões postas em tribunais hierarquicamente inferiores e que estes hajam decidido, pois visam rever as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Alegando a ré, na tréplica, ignorar ter sido o seu falecido marido locatário do prédio cuja propriedade o autor pretende lhe seja reconhecida e apenas ter tido conhecimento do arrendamento...

I - Foi apenas na existencia da relação cambiaria, derivada da subscrição da livrança, que a autora se baseou, ao demandar os reus, não visando a referencia ao emprestimo a invocação de uma nova causa de pedir. II - Como tem sido julgado pelo Tribunal Constitucional o Decreto-lei n. 262/83, elevando a taxa de juro a mais de 6% não viola a Constituição nem os principios nela consignados no que...

I - Vem-se sustentando em vária jurisprudência que nas acções para despejo a conduta global do demandado, posterior à propositura da acção, é irrelevante, pois não pode deixar de concitar-se que não é impossivel ou improvável que a ré tenha conhecimento da pendência da acção antes de citada, pelo que o seu moldamento posterior a tal época (ajuizamento) já é calculístico para eficácia de defesa....

I - A ideia de que os recursos se regem pelas normas vigentes a data da decisão recorrida ou, ao menos, da interposição, so e correta no tocante ao restrito problema da admissibilidade, entendendo-se que a parte beneficiada por uma decisão então legalmente irrecorrivel não deve ver-se frustrada com a superveniencia de outra lei. II - No que respeita aos tramites a seguir na intreposição, expedição

I - Apos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral do diploma revogatorio, tem-se por repristinadas as normas por este revogadas. II - A problematica da inconstitucionalidade superveniente põe-se relativamente as normas que contrariam de um ponto de vista material, novos preceitos ou principios constitucionais e põe-se a partir da entrada em vigor dos mesmos. Uma tal...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

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