sumaríssimo reconvenção
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Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...
... é certo é que o Autor/Recorrente foi condenado em processo sumaríssimo, por simulação de crime, pelo facto de: “No dia 17/07/2012, cerca das ... e réplica, esta no caso de ser apresentada reconvenção; Ré: contestação – superveniência objetiva -, quer factos que embora ... -
Acórdão nº 17498/11.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
... ção), com um regime simplificado, semelhante ao do processo sumaríssimo ... Entende-se, porém, que o ónus de impugnação especificada, ... sentença absolvendo temporariamente o réu do pedido” (Reconvenção e Excepção no Processo Civil, pág.95) ... A nível jurisprudencial, ...
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Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016
I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...
... foi proferido despacho saneador onde se indeferiu a deduzida reconvenção, considerando-se não ser a mesma admissível nos termos do disposto no ... chegar, tendo realçado que o relatório operatório foi sumaríssimo, sendo o diário clínico omisso a qualquer ocorrência acontecida; que ... -
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... ções de origem e indicações geográficas deduzidos em reconvenção; ... e) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade ... a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo; ... b) Recursos das decisões das autoridades administrativas em processo ...
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Portaria n.º 315/2023
... reconvenção quando admitida e a apresentação dos meios ... probatórios ... 600.30.052 Ação sumaríssima O processo especial sumaríssimo é aplicável em caso de ... crime punível com pena de prisão não ...
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Portaria n.º 112/2023
... reconvenção quando admitida e a apresentação dos meios probatórios ... O processo especial sumaríssimo é aplicável em caso de crime punível com ... pena de prisão não ...
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Acórdão nº 5248/08.7TBLRA-A-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... no início da audiência de julgamento; não há lugar a reconvenção; as provas são oferecidas em audiência e não com os articulados; são ... de contrato tem como paradigma o regime do processo sumaríssimo e o legislador dotou tal acção das características de brevidade, ...
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Tréplica
1º Função e prazo 2º Formalismo
... pedido ou a causa de pedir, 431 ou se, no caso de ter havido reconvenção, o autor tiver deduzido alguma excepção (dilatória ou peremptória) ... No processo sumaríssimo apenas e tão-só se admitem dois articulados: petição inicial e ... -
Acórdão nº 436/07.6TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... da propositura da acção e/ou no da dedução da defesa/reconvenção.”[4]. O mesmo se aplica, “mutatis mutandis”, diremos nós agora - ... a impossibilidade da invocação da compensação em processo sumaríssimo, ou com base em crédito para que o Tribunal não tenha competência em ...
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Acórdão n.º 11/2007, de 25 de Julho de 2007
... A., acção declarativa de condenação, com processo sumaríssimo, pedindo a sua condenação no pagamento de 3329, acrescidos de juros ... Admite -se, excepcionalmente, nos julgados de paz a reconvenção para propiciar ao réu a obtenção da compen- sação ou a efectivação ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... tribunal municipal cuja competência é limitada ao processo sumaríssimo, determina-se que os respectivos embargos de executado sigam essa forma de ... a sociedade ou associação, é-lhe lícito deduzir reconvenção ... Artigo 9.º (Conceito e medida da capacidade judiciária) 1. A ...
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Acórdão nº 0731392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2007
O aumento do valor da causa, por força de pedido reconvencional, ocorre automaticamente, não dependendo de decisão que aprecie previamente a admissibilidade da reconvenção, ou seja, a ampliação do valor da acção, na base apontada, é "ope legis", não carecendo de decisão a avaliar dos pressupostos, de ordem processual ou substantivo, que condicionam a dedução de tal (pedido).
... se ter entendido não comportar o processo a dedução de reconvenção ... A Ré apresentou requerimento de recurso de tal decisão, sobre o ... as causas cíveis a que corresponda a forma de processo sumaríssimo e as causas cíveis não previstas no CPC a que corresponda processo ... -
Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe
... procedente o pedido formulado pelo autor ou pelo réu na reconvenção ... De acordo com essa corrente, o caso julgado “não se estende aos ... ordinário podem ser vinculativos num processo sumário ou sumaríssimo, mas a inversa já não é verdadeira Teixeira de Sousa, ob. cit., ... -
Acórdão nº 830/18.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (do relator): 1- Mesmo de acordo com a tese ecléctica do caso julgado material, este não se estende, em regra, à matéria de facto julgada como provada na sentença quando essa matéria de facto é autonomizada da parte dispositiva da sentença de que esses factos são pressuposto, valendo o caso julgado em relação a essa matéria de facto apenas enquanto fundamento da decisão e em conjunto com...
... pretensão do autor ou do réu, concretizada no pedido ou na reconvenção e limitada através da respetiva causa de pedir” ... Segundo esta ... ordinário podem ser vinculativos num processo sumário ou sumaríssimo, mas a inversa não é verdadeira (16) ... Ponderando nas diversas teses ... -
Função e prazo
A tréplica pretende colocar as partes em pé de igualdade quanto ao número de articulados de que podem usufruir.
... pedido ou a causa de pedir, 170 ou se, no caso de ter havido reconvenção, o autor tiver deduzido alguma excepção (dilatória ou peremptória) ... No processo sumaríssimo apenas e tão-só se admitem dois articulados: petição inicial e ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 3 – Não é admissível a reconvenção ... 4 – Quando a acção não tenha sido proposta contra os ... ção dos processos penais especiais, máxime o processo sumaríssimo ...
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Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963
... O processo sumaríssimo seguir-se-á nas acções de litígios individuais do trabalho de ... Art. 42.º - 1. A reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento ... da resposta do réu, a Lei 9.099 vedou a apresentação de reconvenção, mas admitiu a oferta do chamado “pedido contraposto”, que teria a ...
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Acórdão nº 09B0676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
... da propositura da acção e/ou no da dedução da defesa/reconvenção ... Assim sendo, a aqui A/agravante podia ter deduzido, em reconvenção ... a impossibilidade da invocação da compensação em processo sumaríssimo, ou com base em crédito para que o Tribunal não tenha competência em ...
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Acórdão nº 2148/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
... ão, conclui pela improcedência da acção, pedindo, em reconvenção que: - seja declarado que a Reconvinte e os filhos do seu extinto casal ... à sentença (como acontece, designadamente, no processo sumaríssimo), o dever de fundamentação da sentença – a que alude o art. 659º, ...
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Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... ordinário, um processo comum sumário e um processo comum sumaríssimo ... Outrossim, não há só um processo especial, antes existem ... ás, isto também se aplica quando o réu não tenha deduzido reconvenção ou já tenha decorrido, relativamente aos factos alegados, o prazo de ... -
Função e prazo
Quando o réu verta na contestação alguma excepção (dilatória ou peremptória), o autor tem a faculdade de apresentar um novo articulado, denominado de réplica.
... ém para o autor deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção, com a advertência de que lhe é impedido por seu turno, opor-se com nova ... 163 ... E no processo sumaríssimo? ... Aqui, não há nem réplica, nem resposta. Mas, encerremos este ... -
Acórdão nº 436/07.6TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
I – De harmonia com o disposto no nº 1 do artº 847º, do C. Civ. e observados os requisitos estabelecidos nas diversas alíneas desse número, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor. II – De entre os requisitos que enumera, impõe o referido normativo que o crédito do
... da propositura da acção e/ou no da dedução da defesa/reconvenção.”[4]. O mesmo se aplica, “mutatis mutandis”, diremos nós agora - ... a impossibilidade da invocação da compensação em processo sumaríssimo, ou com base em crédito para que o Tribunal não tenha competência em ... -
Narração
Cumprido o preâmbulo, perfila-se a narração. Parte sobremaneira importante da peça contestatória, como, aliás, do petitório. Aí se devem expôr em detalhe, ainda que com precisão e parcimónia, os factos que se entendem capazes de contrariar os alegados pelo autor na petição inicial.
... Trata-se do requisitório da petição inicial do processo sumaríssimo, que, logicamente, se aplica à contestação. 37 ... Ora, como o ... Aliás, também o pode fazer se, tendo deduzido reconvenção, o autor se opôs ao respectivo pedido, através de defesa por excepção, ... -
Acórdão nº 334426/09.0YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
Nas injunções de valor não superior à alçada da Relação que, na sequência da oposição, sigam os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, não são admissíveis os incidentes de intervenção de terceiros, por não serem compatíveis com a estrutura simplificada deste tipo de acções e não se conformarem com os objectivos de simplicidade e...
... ção e da contestação, e, em consequência, não admite reconvenção nem articulado para resposta a excepções; ● Esse processo não admite ... [5], referindo-se às acções que seguem a forma de processo sumaríssimo e citando jurisprudência nesse sentido, refere que: “confrontando a ...