sumaríssimo reconvenção
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Acórdão nº 4565/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
I - A invocação do justo impedimento para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva, devendo as provas ser oferecidas com o respectivo requerimento. II - Não configura uma situação de justo impedimento, a mera alegação de que o mandatário da parte estava em julgamentos-crime. Terá que oferecer prova, de imediato, como impõe o nº 2 do artigo
... Citados, os RR. contestaram e deduziram reconvenção, pedindo o seu reconhecimento como proprietários ... Na 1ª instância ... 391º-A - processo abreviado - e 392º e seguintes - processo sumaríssimo, do Código de Processo Penal) são designados com antecedência, ... -
Acórdão nº 211/10 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2010
... A ré contestou, deduzindo reconvenção ... O recurso vem interposto do despacho, proferido em 21.12.2009, com ... as causas cíveis a que lhe corresponda a forma de processo sumaríssimo e as causas cíveis não previstas no Código de Processo Civil a que ...
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Acórdão nº 07B881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente
... Seguros SA, acção declarativa de condenação, com processo sumaríssimo, pedindo a sua condenação no pagamento de € 3 329, acrescidos de juros ... Admite-se excepcionalmente nos julgados de paz a reconvenção para propiciar ao réu a obtenção da compensação ou a efectivação do ... -
A acção processual civil no código do consumidor
1. Considerações gerais. 2. A competência. 3. Via extrajudicial prévia. 4. A acção singular. 5. A acção popular.
... Apresentada contestação, e havendo reconvenção que o juiz não rejeite11 ou entendendo o juiz que as questões ... ário e em sua ampliação quando considerado o processo sumaríssimo ... No que respeita à audiência final (art. 547), assinale-se: ... -
Acórdão nº 652/09 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 2009
... O réu contestou, deduzindo reconvenção ... O recurso vem interposto do despacho, proferido em 2.4.2009, com ... comum deixa de ter várias formas (ordinário, sumário e sumaríssimo) para obedecer a um regime único ... Contudo, conforme consta da ...
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Contestação
1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação
... Diga-se, entretanto, que no processo sumário e no sumaríssimo, a cominação por ausência de contestação é a condenação do r2é73u ... Aliás, também o pode fazer se, tendo deduzido reconvenção, o autor se opôs ao respectivo pedido, através de defesa por excepção, ... -
Acórdão nº 0552527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005 (caso NULL)
... de réplica, na sequência da notificação da oposição/reconvenção, invocando o disposto no art. 7º, nº2, do DL.32/2003, de 17.2. "e não ... que estabelece que o processo comum é ordinário, sumário e sumaríssimo ... Assim sendo, dado o valor do pedido, no caso em apreço, a forma a ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... competência do tribunal às questões deduzidas em via de reconvenção. 60 ... São os arts. 68º e 69º do C.P.C. que tratam da ... - ordinário ... - sumário ... - sumaríssimo 91 ... - interdições e inabilitações ... - prestação de ... -
Réplica
1º Função e prazo 2º Formalismo
... ém para o autor deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção, com a advertência de que lhe é impedido por seu turno, opor-se com nova ... 424 ... E no processo sumaríssimo? ... Aqui, não há nem réplica, nem resposta ... Mas, ... -
Acórdão nº 8195/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2006
Sumário: 1-O instituto da prescrição (aquisitiva ou extintiva) prende-se, com o efeito do tempo nas relações jurídicas. 2-A prescrição aquisitiva acontece quando alguém incorpora no seu património determinado direito do qual desfruta há um longo tempo, trata-se da usucapião. 3-A prescrição extintiva acontece sempre que o titular do direito não o reclama durante certo prazo de tempo; perdendo
... de intervenção principal da ré que fizeram no processo sumaríssimo 25/002 que correu termos na comarca de Sintra e onde se discutiam direito ... dos prejuízos por si também sofridos, justificando que em reconvenção tivessem deduzido o pedido de condenação da seguradora Império, aqui ... -
Acórdão nº 06A3251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Resultando das cláusulas 6.ª e 7.ª do título escrito em que as partes verteram o contrato-promessa, que estas previram um prazo máximo de dois anos para a construção do edifício em que se integrava a fracção prometida vender, de fins de Janeiro de 1999 a fins de Janeiro de 2001, e a Construtora promitente-vendendora podia marcar a escritura de compra e venda para antes de Janeiro de 2001...
... ça que decretou a improcedência, tanto da acção como da reconvenção, mas condenou a Ré -Reconvinte a entregar aos AA a quantia de ... «Em casos, como o do processo sumaríssimo, em que o valor da acção não permite, em regra, o recurso ordinário, a ... -
Acórdão nº 7506/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2006
1. Na fase actual, o legislador português não pretendeu conferir aos julgados de paz competência material exclusiva, em detrimento da competência do tribunal judicial. 2. São características gerais do processo correndo em julgado de paz: A pré-mediação e a mediação (arts. 49º a 54º da Lei nº 78/2001), A extrema simplicidade do requerimento inicial (que pode inclusivamente ser verbal - artº 43º)
... para apreciar e decidir a acção declarativa, com processo sumaríssimo, dos autos ... Não houve contra-alegação e o Exmo. Juiz manteve o seu ... por escrito, a citação é feita nos termos gerais, a reconvenção é admissível nos termos gerais, a parte pode requerer que as testemunhas ... -
Acórdão nº 0622150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - A empreitada é um contrato sinalagmático e dele emergem obrigações recíprocas e interdependentes para ambas as partes: a obrigação de realizar uma obra tem como contrapartida a obrigação de pagar um preço. II - Demonstradas as condições de operância da excepção do não cumprimento, a obrigação do excipiente suspende-se enquanto o outro contraente não cumprir ou oferecer o cumprimento simultâ
... acção declarativa de condenação, sob a forma do processo sumaríssimo, contra C . e mulher, D ., residentes na Rua ., ., ... defenderam-se ainda por impugnação e, a final, deduziram reconvenção, pedindo a condenação da Autora no pagamento da quantia que se vier a ... -
Verificação do valor da causa
... abrangendo não só a acção propriamente dita, mas ainda a reconvenção, os incidentes e os procedimentos cautelares ... Posto isto, ... distintas: processo ordinário, processo sumário e processo sumaríssimo. 203 ... Pois, então, é na resolução deste segundo problema ...
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Acórdão nº 03B1371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 2, 2ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil não se consubstanciam nas vertentes de argumentação das partes tendentes a obter êxito nas suas pretensões, mas nas que se referem à causa de pedir, ao pedido e às excepções. 2. A inconstitucionalidade material é o vício que afecta as normas ordinárias que infrinjam o disposto...
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Acórdão nº 149/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Quando no nº 3, do artigo 410º do Código Civil é exigido o reconhecimento presencial das assinaturas e a certificação, pelo Notário, da existência da licença de utilização ou construção do imóvel prometido transaccionar, visa defender o interesse do promitente - comprador. II - Daí, que o promitente-comprador possa invocar tais irregularidades e não qualquer terceiro ou ser suscitada,...
... "A" intentou no Tribunal Judicial de acção com processo sumaríssimo contra, "B" e "C", pedindo que seja declarado nulo o contrato de promessa ... e absolveu os RR do pedido e julgou também improcedente a reconvenção deduzida absolvendo a A ... A A. não se conformou com esta decisão e ... -
A acção processual civil no código do consumidor
1. Considerações gerais. 2. A competência. 3. Via extrajudicial prévia. 4. A acção singular. 5. A acção popular.
... Apresentada contestação, e havendo reconvenção que o juiz não rejeite11 ou entendendo o juiz que as questões ... ário e em sua ampliação quando considerado o processo sumaríssimo ... No que respeita à audiência final (art. 547), assinale-se: ... -
B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... 2 - No caso de reconvenção, cada uma das partes pode oferecer também até 20 testemunhas, para prova ... parte, para o processo sumário e também para o processo sumaríssimo ... Não obstante, há que ter atenção a uma que outra ... -
Tramitação processual
Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.
... Outrossim, pode o réu, segundo cremos, deduzir reconvenção. 235 ... Também sem qualquer efeito em matéria de resposta para o ... no processo sumário é de 10, 281 enquanto que no processo sumaríssimo é de 6. 282 ... E ainda por cima, mesmo quando o limite de ... -
Contestação
... Na contestação, pode ainda inserir-se a reconvenção, uma outra forma de defesa, através do contra-ataque ... Ao ... contestação é de 20 dias, sendo de 15 dias, no processo sumaríssimo ... Remissões: ... arts. 486.º a 501.º, 783.º e 794.º/1 ...
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Prova testemunhal
... P. Ordinário P. Sumário P. Sumaríssimo ... Tests.20-10- 6 ... Factos. 5- 3 - ... Quando ... 291 ... No caso de reconvenção, cada uma das partes pode oferecer também até 20 testemunhas para prova ...
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Anteprojecto do código do consumidor do processo em geral
I- Questões gerais. A) A revisão da legislação comunitária em matéria de protecção do consumidor. B) A proliferação legislativa. C) O papel das entidades reguladoras. D) O novo mapa judicial. E) A avaliação prévia e sucessiva do impacto de actos normativos. II- Do processo em geral. A) A proliferação de formas de processo. B) A utilização prévia da via extrajudicial (art.° 535.°). C) A competên
... problemas na utilização da forma de processo sumário ou sumaríssimo (o que não significa que não se justifiquem aperfeiçoamentos), o que ... de convolação para processo comum se existir reconvenção, questões forem complexas ou as diligências probatórias incompatíveis ... -
Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça
... de menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral e sumaríssimo , permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o ... A reconvenção somente é admitida em duas hipóteses, quais sejam, quando o demandado ...
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Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... P. Ordinário P. Sumário P. Sumaríssimo Tests. 20 10 6 Factos 5 3 - ... Quando pluralidade de ... 760 ... No caso de reconvenção, cada uma das partes pode oferecer também até 20 testemunhas para prova ... -
Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor
I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
... ão declarativa de condenação, sujeita à forma de processo sumaríssimo, contra Carlos Alberto Paiva Silva Cavaco e N.S.A. Portugal Garantia e ... Deduzindo reconvenção, subsidiariamente, para a hipótese do pedido principal ser julgado ...