sucessão legítima
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Acórdão nº 5002/13.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
●. No que respeita à alínea n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do anterior CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente tem em vista sómente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- artºs 302 a 380º -A; art. 544º e sgs; art. 551º
... , de acordo com o artigo 2162.º do CC, para o cálculo da legítima somente devem ser atendidos os bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, pelo que, não existindo o montante de €: ... -
Decreto-Lei n.º 158/2002, de 02 de Julho de 2002
... -se as seguintes regras quanto ao reembolso: a) Quando o autor da sucessão tenha sido o participante, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou ... ária a favor de terceiro, e sem prejuízo da instatibilidade da legítima; b) Quando o autor da sucessão tenha sido o cônjuge do participante e, ...
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Acórdão nº 96S231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)
No contrato de seguro feito pela entidade patronal a favor de terceiros seus empregados, a entidade patronal promissária, que efectuou o resgate antes do termo do contrato, tem direito a haver para si o capital correspondente ao valor do resgate, se não houve adesão dos trabalhadores ao contrato, nem este foi celebrado como regalia social ou como contrapartida do trabalho prestado pelos...
... outros parentes,segundo as regras e a ordem estabelecida para a sucessão legítima, em partes iguais -- cl.5.3 das Condições Gerais e cl.1.1 e ... - Acórdão nº 02A3954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 96S231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1997
No contrato de seguro feito pela entidade patronal a favor de terceiros seus empregados, a entidade patronal promissária, que efectuou o resgate antes do termo do contrato, tem direito a haver para si o capital correspondente ao valor do resgate, se não houve adesão dos trabalhadores ao contrato, nem este foi celebrado como regalia social ou como contrapartida do trabalho prestado pelos...
... outros parentes,segundo as regras e a ordem estabelecida para a sucessão legítima, em partes iguais -- cl.5.3 das Condições Gerais e cl.1.1 e ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... simuladores e pelos herdeiros legitimários, em vida do autor da sucessão, contra negócios feitos simuladamente, com o intuito de os prejudicar; ... cercear a liberdade das legatárias, mas sim, e nessa medida é legítima, evitar que pessoas que tanto o prejudicaram, o violentaram e ... -
Parecer n.º 19/2016
... Sanção Disciplinar - Apensação - Separação de Processos - Sucessão de Infrações - Acumulação de Infrações - Circunstância Agravante ... -4-2016, a suspensão preventiva «é uma restrição de direito legítima na medida em que não visa nem constitui uma antecipação dos efeitos da ...
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Acórdão nº 1119/21.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-06-30
I.- O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4-07-2012, atribui, como regra geral, à lei da residência habitual do de cujus à data do óbito a competência para regular a sua sucessão. II.- Mas o falecido pode escolher a lei da sua nacionalidade, mesmo que tenha lavrado testamento antes da entrada em vigor do Regulamento, nos termos do disposto no artigo 83.º/4. III.-
... que a mesma escolheu a lei da nacionalidade para regular a sucessão ... Como tal, conclui que, tendo sido instituído único e universal ... f ... Em qualquer caso , a lei de Grenada não reconhece a legítima dos filhos, ofendendo os princípios da ordem pública internacional do ... -
Acórdão nº 132/13.5TBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - O preceituado no artigo 54º, nº 1, do CPC, constitui um desvio à regra geral da legitimidade para a ação executiva, podendo esta ser intentada por e contra pessoas que não figuram no título executivo, por, entretanto, ter ocorrido transmissão no direito ou na obrigação, quer inter vivos, quer mortis causa. II – A redação daquele preceito não impõe a demonstração imediata da alegada...
... autos documento que comprove que os aqui Oponentes são parte legítima na acção ... Tal responsabilidade é da Exequente. Não veio esta ... figura como devedor no título executivo; 2 - Pois, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores ... -
Acórdão nº 0026818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2000 (caso None)
I - Os efeitos sucessórios em geral, regem-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, isto é, a da data da morte do "de cujus". II - Tendo o testador falecido na vigência do Código de Seabra, na versão posterior à reforma de 1930, cifrava-se em metade da herança a sua legitima, da qual eram herdeiros legitimários apenas os descendentes e os ascendentes. III - O testador tinha...
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Acórdão nº 0026818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2000
I - Os efeitos sucessórios em geral, regem-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, isto é, a da data da morte do "de cujus". II - Tendo o testador falecido na vigência do Código de Seabra, na versão posterior à reforma de 1930, cifrava-se em metade da herança a sua legitima, da qual eram herdeiros legitimários apenas os descendentes e os ascendentes. III - O testador tinha...
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Acórdão nº 97B731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A extinção recíproca de créditos por compensação depende da declaração compensatória, de sorte que, enquanto esta se não verificar, qualquer um dos créditos continua a poder ser validamente satisfeito ou extinto. II - A dação em cumprimento pode ter por objecto a transmissão de um crédito que o credor tenha sobre um terceiro. III - É ineficaz a declaração compensatória feita pelo credor ao...
... que qualquer deles ou ambos tivessem a adquirir futuramente por sucessão legitimária, legítima ou testamentária, de quem quer que fosse, nos ... -
Acórdão nº 2431/07.6TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2010
I – No tipo de habilitação incidental, por sucessão, esta tem carácter obrigatório porque, nos termos da al. a) do nº 1 do artº 276º e do artº 284º, nº 1, al. a), do CPC, a causa se suspende desde o falecimento, situação que só termina com a habilitação do sucessor da parte falecida. II – Assim sendo, a necessidade de garantir o prosseguimento da acção suspensa torna distinta esta...
... Não sofre dúvida que a sucessão se abre no momento da morte do seu autor (art. 2031 do CC) sendo este ... a causa principal, se, por sua vez, a parte substituída era legítima»[5] ... Importa sublinhar que no tipo de habilitação incidental, por ... -
Acórdão nº 04B4286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I- O tribunal está vinculado à solução adoptada por decisão judicial anteriormente transitada. II- As questões que constituem antecedente lógico da decisão judicial estão abrangidas pelo caso julgado.
... legítima e interessada directa no presente inventário e que do património dela e do ex-marido B fazem parte os bens a receber por este, por sucessão, dos inventariados ... 2- Com efeito, tais questões foram já decididas ... -
Acórdão nº 02B3010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... 236 a 279). 12. Assim, os termos em que a sucessão de C se processou estão já definitivamente apurados, por decisão ... do réu (nua propriedade baseada na sucessão testamentária/legítima). De facto, uma vez que, impugnados pela autora os factos comprovados pelo ...
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Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... sucessão; ... d) Comparecer em juízo todas as vezes que assim for ... ários só serão citados quando haja herdeiros com direito a legítima, já que só nesse caso é que o cabeça-de-casal terá de os indicar nas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 158/2002 . Regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação
... a) Quando o autor da sucessão tenha sido o participante, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou ...
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Decreto-Lei n.º 158/2002
... ao reembolso: ... a) Quando o autor da sucessão tenha sido o par- ... ticipante, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ... e sem prejuízo da instatibilidade da legítima; ... b) Quando o autor da sucessão tenha sido o côn- ... juge do ...
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Acórdão nº 19480/21.4T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-17
1. Na ação executiva a legitimidade tem representação formal no título e afere-se, por isso, em função dele (cf. art.º 53º, do Código de Processo Civil). 2. Mas tal regra geral comporta desvios. Em caso de sucessão na obrigação por morte do devedor verificada antes da instauração da ação executiva, esta deve ser desde logo intentada contra os sucessores daquele, sem necessidade de recurso ao...
... se a alegada doação lhe foi ou não feita por conta da legítima ... Prestados os esclarecimentos pelo Exequente, foi proferida a ... uniforme pela jurisprudência), que tendo havido, nomeadamente, sucessão mortis causa na titularidade da obrigação exequenda "entre o momento da ... -
Acórdão nº 3604/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
Havendo herdeiros legitimários, a deixa a terceiro do usufruto da totalidade da herança deve ser imputada na quota disponível. Se houver ofensa da quota legítima, os herdeiros legitimários podem socorrer-se do instituto da cautela sociniana, entregando ao legatário tão-somente a quota disponível.
... Santos ... As duas partes restantes constituem a legítima do inventariado, a qual se subdivide em duas partes iguais, por tantos ... -se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão" à data da morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a colaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1502/06.0TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
Tendo o inventariado falecido e deixado como seus herdeiros a mulher e os pais, que morreram posteriormente sem exercer o seu direito de aceitar ou repudiar a sucessão, a filha destes e irmã do inventariado é interessada na partilha não por direito de representação, mas por transmissão do direito de suceder.
... despacho que decidiu admitir a intervir nos autos, como herdeira legítima, por direito de representação, a interessada A…, irmã do ... , a sua parte acresce à dos outros ascendentes que concorram à sucessão; se estes não existirem, acrescerá à do cônjuge sobrevivo.” Daí ... -
Acórdão nº 0426835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Não basta a garantia da penhora para que a execução deixe de prosseguir; a lei exige outra garantia especial, que é a caução. II - Esta nem sequer é dispensada quando o crédito exequendo esteja coberto por garantia real.
... ítimo e verdadeiro devedor; não se diz no artigo que é parte legítima como exequente o credor; o que se diz é que a execução tem de ser ... , com o efeito de uma cessão ordinária de créditos, já por sucessão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra e o ... -
Acórdão nº 2964/05.9TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
... ça, enquanto a simulação tivesse sido feita para prejudicar na sucessão esses mesmos herdeiros ... VI - Por tal motivo, o n.º 2 do art. 242.º ... negócios simulados que se traduzam em prejuízo da respectiva legítima, ainda que não com esse intuito ... VII - Considerando que ficou ...
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Acórdão nº 2778/09.7TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011
I - A sociedade transformada em SGPS (Sociedade Gestora de Participações Sociais) por transformação de sociedade anónima sucede automática e globalmente à sociedade anterior (art. 130.º, n.º 6, do CSC). II - A circunstância de a SGPS que exerça de facto actividade económica directa se sujeitar a dissolução nos termos do art. 144.º do CSC (cf. art. 8.º, n.º 2, do DL n.º 495/88, de 30-12) não...
... requerimento executivo comprovam de forma inequívoca que houve sucessão do 2º recorrente nos direitos e obrigações do 1º recorrente no Acordo ... a Mar de 2001, será parte legítima no caso de ter havido sucessão no direito ou na obrigação conforme ... -
Acórdão nº 059465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1964 (caso None)
O artigo 1236 do codigo Civil refere-se somente aos bens herdados pelo viuvo, depois de ter contraido novas nupcias.
... Entremos directamente no problema, que se situa no instituto da sucessão e do direito sucessorio. Convem, para a inteligencia do que vai expor-se , ... na lei, inerente a este instituto, e o da ordem da sucessão legitima, determinada no artigo 1 969, na redacção do Decreto n. 19 126. E ...