sucessão legítima

No contrato de seguro feito pela entidade patronal a favor de terceiros seus empregados, a entidade patronal promissária, que efectuou o resgate antes do termo do contrato, tem direito a haver para si o capital correspondente ao valor do resgate, se não houve adesão dos trabalhadores ao contrato, nem este foi celebrado como regalia social ou como contrapartida do trabalho prestado pelos...

• Diário da República

I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...

I - O preceituado no artigo 54º, nº 1, do CPC, constitui um desvio à regra geral da legitimidade para a ação executiva, podendo esta ser intentada por e contra pessoas que não figuram no título executivo, por, entretanto, ter ocorrido transmissão no direito ou na obrigação, quer inter vivos, quer mortis causa. II – A redação daquele preceito não impõe a demonstração imediata da alegada...

I - A extinção recíproca de créditos por compensação depende da declaração compensatória, de sorte que, enquanto esta se não verificar, qualquer um dos créditos continua a poder ser validamente satisfeito ou extinto. II - A dação em cumprimento pode ter por objecto a transmissão de um crédito que o credor tenha sobre um terceiro. III - É ineficaz a declaração compensatória feita pelo credor ao...

I - Os efeitos sucessórios em geral, regem-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, isto é, a da data da morte do "de cujus". II - Tendo o testador falecido na vigência do Código de Seabra, na versão posterior à reforma de 1930, cifrava-se em metade da herança a sua legitima, da qual eram herdeiros legitimários apenas os descendentes e os ascendentes. III - O testador tinha...

I - Os efeitos sucessórios em geral, regem-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, isto é, a da data da morte do "de cujus". II - Tendo o testador falecido na vigência do Código de Seabra, na versão posterior à reforma de 1930, cifrava-se em metade da herança a sua legitima, da qual eram herdeiros legitimários apenas os descendentes e os ascendentes. III - O testador tinha...

I – No tipo de habilitação incidental, por sucessão, esta tem carácter obrigatório porque, nos termos da al. a) do nº 1 do artº 276º e do artº 284º, nº 1, al. a), do CPC, a causa se suspende desde o falecimento, situação que só termina com a habilitação do sucessor da parte falecida. II – Assim sendo, a necessidade de garantir o prosseguimento da acção suspensa torna distinta esta...

I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

I- O tribunal está vinculado à solução adoptada por decisão judicial anteriormente transitada. II- As questões que constituem antecedente lógico da decisão judicial estão abrangidas pelo caso julgado.

I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

• Legislação

Havendo herdeiros legitimários, a deixa a terceiro do usufruto da totalidade da herança deve ser imputada na quota disponível. Se houver ofensa da quota legítima, os herdeiros legitimários podem socorrer-se do instituto da cautela sociniana, entregando ao legatário tão-somente a quota disponível.

I - Não basta a garantia da penhora para que a execução deixe de prosseguir; a lei exige outra garantia especial, que é a caução. II - Esta nem sequer é dispensada quando o crédito exequendo esteja coberto por garantia real.

Tendo o inventariado falecido e deixado como seus herdeiros a mulher e os pais, que morreram posteriormente sem exercer o seu direito de aceitar ou repudiar a sucessão, a filha destes e irmã do inventariado é interessada na partilha não por direito de representação, mas por transmissão do direito de suceder.

O artigo 1236 do codigo Civil refere-se somente aos bens herdados pelo viuvo, depois de ter contraido novas nupcias.

O artigo 1236 do codigo Civil refere-se somente aos bens herdados pelo viuvo, depois de ter contraido novas nupcias.

I - A sociedade transformada em SGPS (Sociedade Gestora de Participações Sociais) por transformação de sociedade anónima sucede automática e globalmente à sociedade anterior (art. 130.º, n.º 6, do CSC). II - A circunstância de a SGPS que exerça de facto actividade económica directa se sujeitar a dissolução nos termos do art. 144.º do CSC (cf. art. 8.º, n.º 2, do DL n.º 495/88, de 30-12) não...

Na forma da partilha e para os efeitos do cálculo do valor a ter em conta, em ordem a obter-se a legítima do filho, não donatário, da inventariada, há que distinguir, na herança da filha donatária falecida antes da mãe, o que corresponde à parte da doação que lhe foi feita pela mesma mãe ora inventariada e o que não corresponde; um terço do que não corresponde (reportado à meação dela e tendo em...

Na forma da partilha e para os efeitos do cálculo do valor a ter em conta, em ordem a obter-se a legítima do filho, não donatário, da inventariada, há que distinguir, na herança da filha donatária falecida antes da mãe, o que corresponde à parte da doação que lhe foi feita pela mesma mãe ora inventariada e o que não corresponde; um terço do que não corresponde (reportado à meação dela e tendo em...

I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...

1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26.6), aplicáveis aos processos de inventário pendentes em tribunal, serão apenas aquelas que se reportam à regulamentação específica do processo de inventário, aplicando-se quanto ao demais, mormente em matéria de recursos instaurados após 01.9.2013, o...