sucessão legítima
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Acórdão nº 1056/05.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...
... as regras jurídicas do mandato, da titularidade solidária, da legítima do cônjuge e da meação; u) Além de violar todas as regras do ónus da ... sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que integravam o património do de cujus ... -
Acórdão nº 10262/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
I - Estando interposta uma acção contra um único instituto público que nenhuma relação tem com a causa de pedir, ocorre uma situação de ilegitimidade passiva, que gera uma excepção dilatória insuprível. II - No processo civil e administrativo não é admissível a figura da substituição de partes, fora dos casos de sucessão legalmente admitidos. III - No caso de uma manifesta e errada demanda de um...
... Só se o IEFP fosse parte legítima para assim figurar, mas ainda faltasse a demanda de mais algum R. para a ... ível a figura da substituição de partes, fora dos casos de sucessão legalmente admitidos ... Sendo o IEFP parte ilegítima para figurar como ... -
Acórdão nº 7825/16.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2017
I – Ainda que não se configure como elemento essencial para a perfeição do contrato e para a efectiva transmissão do crédito, a notificação da cessão ao devedor – ou a sua aceitação – corresponde a uma condição de eficácia da cessão relativamente ao devedor, pelo que, antes dessa notificação ou aceitação, o cessionário não está legitimado a exigir o crédito ao devedor e a...
... 30, nºs 1 e 3 do Código de Processo Civil, considera-se parte legítima a que possuir interesse directo em demandar ou contradizer, ... no artigo 54º e entre as quais se encontra o caso de ter havido sucessão no direito ou na obrigação, ou seja, as situações em que, por força ... -
Acórdão nº 57/14.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovaçã
... ; 13. Esta factualidade remete-nos para o fenómeno da sucessão dos contratos de trabalho a termo; 14. Não obstante a elevado grau de ... de Setembro, logo que iniciasse o ano letivo, com a expectativa legítima de conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos sem ... -
Acórdão nº 9350666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1993
I - O inventário facultativo para partilha de bens comuns do casal, instaurado na sequência de uma acção de separação de pessoas e bens, que corre termos no Tribunal de Círculo, deve ser requerido nesse mesmo Tribunal, por apenso à mencionada acção de separação de pessoas e bens.
... pagas as custas desse outro processo que o antecedeu e que o legítima. O inventário que aqui considerámos, diferentemente dos inventários que ocorrem por sucessão" - e que têm distribuição autónoma ( nas espécies 8ª e 9ª - art. 222\xC2" ... -
Acórdão nº 4555/17.2T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator): - A não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença; - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão...
... da mesma decisão de facto, ou seja por sucessão e posse aquisitiva ... Resulta também da mesma decisão de facto que o ... 3.5. FACTOS A CONSIDERAR FACTOS PROVADOS 1. A Autora é dona e legitima possuidora de um prédio URBANO, destinado a Habitação, composto de ... -
Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...
... do portador do título – verificar apenas a regularidade da sucessão dos endossos (cfr. art. 35 e 19 da LUCH), em função dos dizeres que ... ou acessórios de protecção dos interesses e da confiança legítima do seu cliente, relativamente à segurança dos fundos pecuniários ... -
Acórdão nº 01344/06.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017
1. Se a execução da sentença consistir no pagamento de uma quantia pecuniária, não é invocável a existência de causa legítima de inexecução e o pagamento deve ser realizado no prazo de 30 dias (art. 175º/3 do CPTA). 2. Se a administração não der execução à sentença no prazo legal, o interessado pode fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro
... quantia pecuniária, não é invocável a existência de causa legítima de inexecução e o pagamento deve ser realizado no prazo de 30 dias (art ... E, no caso vertente, face à sucessão processual acima exposta, o prazo para arguição da nulidade não se ... -
Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... 2005), esta criou a legítima expectativa de vir a suceder a sua mãe como ... arrendatária da casa ... antes do óbito da mãe, no sentido de não admitir essa sucessão ... O recorrente podia ... depositar esperanças ou até expectativas ...
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Acórdão nº 994/11.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I - Tendo o pacto social estabelecido uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade, por sócios ou por terceiros, verifica-se que, aberta a sucessão, enquanto não for decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta...
... seus herdeiros passam a ser contitulares da mesma por efeito da sucessão" legal ... O Autor, enquanto herdeiro dos falecidos sócios, tem direito \xC3" ... parte legítima" para os termos da presente causa, absolvendo-se os ora recorrentes da inst\xC3" ... -
Acórdão nº 1097/13.9PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - Para que ocorra legitima defesa para além da existência de uma agressão ilícita e actual a interesses juridicamente protegidos, exige-se que a defesa se circunscreva aos meios necessários para fazer cessar a agressão paralisando a actuação do agressor. II – O meio utilizado compreende não só o instrumento, objecto ou arma mas também o próprio tipo de defesa, de modo a averiguar da sua
... decorre que agiu a coberto de uma causa de justificação - legítima defesa - pelo que a sua conduta não podia ter sido considerada ilícita, ... meros pormenores, divorciados do contexto em que se descreve a sucessão de factos imputados ao agente ... Por contradição insanável da ... -
Acórdão nº 1314/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2008
- As obras a que alude o nº 2 do artigo 1390º do CC, que revelam a captação e posse de águas, tanto podem ter sido realizadas pelo dono do prédio superior como pelo dono do prédio inferior, ponto é que revelem o efectivo aproveitamento pelo dono deste último e se mostrem idóneas para proporcionar esse aproveitamento. - A visibilidade das obras não implica que estas tenham que ser à superfície,...
... A 1a autora é dona e legítima possuidora da raiz do prédio urbano de rés-do-chão, 1° andar e ... com motores e mangueiras ... 1.79. Por o haver adquirido por sucessão por óbito do seu falecido marido a ré Clara é dona e legítima ... -
Acórdão nº 011/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
As Sociedades Gestoras de Participações Sociais não podem, após a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, recuperar os encargos financeiros que em anos fiscais antecedentes não deduziram fiscalmente, por força do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas podendo tal direito vir a ser-lhes...
... ° do Código do IRC.» h) O que se verificou foi, portanto, uma sucessão de regimes, no âmbito da qual o denominado regime de participation ... legítima do ponto 6 da Circular n.º 7/2004, a consideração “como gasto fiscal ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
... no presente processo decorre, na perspetiva da recorrente, da sucessão" no tempo de regimes legais relativos à fixação da pensão de aposentaç\xC3" ... as normas em apreciação não violam o princípio da confiança legítima e da boa-fé. Por outro lado, refira-se que o critério de aplicação da ...
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Acórdão nº 29015/06.3YYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
1. Com a outorga do contrato de cessão de créditos, os efeitos da cessão produzem-se imediatamente entre as partes, de acordo com o contrato de cessão, ocorrendo a modificação subjetiva no vínculo obrigacional correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (ou seja, o objeto e o sujeito passivo). 2. Contudo, para...
... ser paga da quantia de €7.128,31, alegando: “Factos: I - Da Sucessão no Direito 1º- Por contrato de trespasse celebrado no dia 13 de setembro ... A sociedade cuja atividade e estabelecimento foi trespassada era legítima proprietária do veículo objeto dos presentes autos e interveniente na ... -
Acórdão nº 087445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 1995 (caso NULL)
I - Na habilitação de herdeiros não é obrigatória a audição de testemunhas quando não haja oposição. II - O único facto susceptível de prova testemunhal - os habilitandos serem os únicos herdeiros do falecido - deve ser dado como confessado em resultado da falta de contestação.
... Que dizer? 2. A substituição de alguma das partes por sucessão legal (a legitimação - artigos 2026, 2027 e 2156; e a legítima: artigos ... -
Acórdão nº 852/19.0T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
I - Na pendência do inventário em cartório notarial os interessados podem propor ações comuns destinadas a resolver questões conexas com o inventário em curso quando o notário o determinar, por iniciativa própria ou por iniciativa dos interessados. II- Por falta de condições de admissibilidade da ação, não é de admitir a ação comum destinada a solucionar uma questão conexa com o inventário em...
... pressuposto – não caraterizado – que tal doação ofende a legítima daquela ... Dizemos não caraterizado, porquanto as liberalidades ... ência ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a ... -
Acórdão nº 2972/19.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020
1.- Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para o mesmo dos direitos legados dá-se por simples aceitação do legatário e sem necessidade de recurso a qualquer procedimento, designadamente o da partilha, por acordo ou por inventário, sendo lícito ao legatário socorrer-se de uma acção declarativa comum para obter o reconhecimento judicial de tal posição jurídica. 2.-...
... legítima proprietária dos bens que lhe foram legados pela testadora nos dois ... a sua aceitação, retroagindo os efeitos à data da abertura da sucessão, sem necessidade de se efectuar a partilha da herança ... Assim sendo, ... -
Acórdão nº 5762/15.8T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
I- Concluindo-se que o litígio submetido à apreciação de um tribunal português deve ser resolvido à luz de aplicação de lei estrangeira, e devendo a mesma ser interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas, o julgador português deve nessa interpretação orientar-se seguindo as posições dominantes assumidas pela doutrina e jurisprudência desse...
... sub-rogação meramente convencional e que o seu não exercício legitima o credor originário a demandar o devedor, certo é que tal não decorre ... dadas à execução, mas também pelo documento que comprove a sucessão no direito da exequente (contrato de seguro de crédito e comprovativo do ... -
Acórdão nº 00573/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
... O certo é que, o recorrido é parte legítima sempre que, tomando em consideração os termos em que o pedido é ... Também não ocorrem os pressupostos da sucessão por morte ou extinção de uma parte ... Quer dizer, esse modo de ...
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Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... vem patrocinada por Taipa de Carvalho [na sua monografia sobre Sucessão ... de Leis Penais , página 238], segundo o qual, havendo normas ... legitima a derrogação da regra da não retroatividade da lei penal, como decorre ...
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Acórdão nº 258/10.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático, de duração indefinida, à livre circulação dos bens (bem imóvel e bens móveis) com que se compôs as quotas dos herdeiros – aliás, em violação da própria legítima – comprometendo ou...
... Que sem pretender impor qualquer encargo à legítima de sua mulher, de modo a que seja violado o art. 2163º do Código Civil, ... nem sequer, dada a natureza do respectivo sujeito, em virtude de sucessão mortis causa” o que “redundaria, ao fim e ao cabo, na criação, por ... -
Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de
... E que, D - Por forma a criar uma aparência de aquisição legítima da referida máquina, o arguido, ficou na pose de um texto escrito a ... efectuada arguido a arguido, por forma a melhor se perceber a sucessão de eventos envolvendo a máquina retroescavadora referida no ponto 1 ... -
Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... e ... , por terem adquirido o direito de propriedade por sucessão hereditária de A. J. e B. L., sem prejuízo de em paralelo terem ... -se dois princípios: - o principio da tutela da confiança legítima que tem como quatro pressupostos: a) a situação de confiança – ...
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Acórdão nº 177/10.7TBARC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I - Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo entre eles o de indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda (…) quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a indicação precisa e...
... a quem alegam ter comprado verbalmente os mesmos prédios, é a legítima proprietária dos prédios em causa; - se condenem os primeiros réus a ... ão parece perfilhar, do que se trata ali é de uma questão de sucessão na posse; pelo que, 6ª. Face à citada al. G) da matéria assente e à ...