Decreto-Lei n.º 158/2002

N.o 150 — 2 de Julho de 2002

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.o 157/2002

de 2 de Julho

O acesso aos apoios previstos pela adimnistração cen-

tral em matéria de habitação social e realojamento não
tem abrangido o papel dos Governos das Regiões Autó-
nomas na promoção e reabilitação de habitação a preços
moderados, importando, por isso, rever as condições
de acesso aos mesmos.

Neste sentido, criam-se condições para que as Regiões

Autónomas, através dos respectivos Governos, acedam
aos apoios já existentes em condições idênticas às dos
municípios, assegurando, designadamente, que sem
redução dos direitos destes, também aquelas possam
ser partes nos programas, protocolos e acordos de coo-
peração com o Instituto Nacional de Habitação e outras
entidades previstas nos diplomas em vigor, de que são
exemplo o Decreto-Lei n.o 226/87, de 6 de Junho, o
Decreto-Lei n.o 197/95, de 29 de Julho, e o Decreto-Lei
n.o 105/96, de 31 de Julho.

Procede-se, assim, ao reconhecimento das Regiões

Autónomas, através dos respectivos Governos, como
parceiros essenciais no âmbito da habitação, enquanto
se assegura uma maior racionalização dos meios dis-
poníveis pela adequação dos instrumentos já existentes
às realidades específicas das Regiões Autónomas.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das

Regiões Autónomas.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da

Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o

Objecto

1 — É alargado às Regiões Autónomas, através dos

respectivos Governos, o acesso aos apoios concedidos
pela administração central aos municípios, no âmbito
da habitação social e realojamento.

2 — O disposto no número anterior não prejudica

o acesso dos municípios das Regiões Autónomas aos
apoios aí referidos.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos no dia seguinte

ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23

de Maio de 2002. — José Manuel Durão Barroso —
Maria Manuela Dias Ferreira Leite — Luís Francisco
Valente de Oliveira.

Promulgado em 13 de Junho de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 19 de Junho de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto-Lei n.o 158/2002

de 2 de Julho

A criação dos planos de poupança-reforma

(PPR) — instituídos pelo Decreto-Lei n.o 205/89, de 27
de Junho, posteriormente desenvolvido pelo Decreto-
-Lei n.o 145/90, de 7 de Maio — permitiu orientar um
volume significativo de capitais para a poupança de
médio e longo prazos destinada a satisfazer as neces-
sidades financeiras inerentes à situação de reforma e,
bem assim, para o desenvolvimento do mercado de
capitais.

O sucesso daquele produto de poupança assenta nas

condições equilibradas do seu regime, ou seja, na asso-
ciação que se estabelece entre a atribuição de benefícios
fiscais e as especiais restrições ao reembolso dos mon-
tantes investidos.

Os PPR beneficiam de um regime fiscal que, por um

lado, facilita a capitalização na fase de poupança e, por
outro, não a penaliza na fase do reembolso. Não se
consagra uma verdadeira isenção fiscal para os rendi-
mentos gerados, mas antes um diferimento da sua tri-
butação. Quer isto significar que, dentro de limites
determinados, as contribuições para os fundos de pou-
pança são dedutíveis à colecta do IRS, sendo que os
reembolsos, embora sujeitos a imposto, beneficiam de
condições mais favoráveis, designadamente as decorren-
tes do regime previsto para as pensões, prevendo-se uma
regra especial de exclusão de tributação para atenuar
o efeito da progressividade em caso de reembolso, par-
cial ou total, e estabelecendo-se também, no âmbito
das transmissões por morte, um regime fiscal mais
favorável.

Como contrapartida das vantagens fiscais, consagra-

ram-se condições específicas de reembolso que impedem
pedidos de devolução dos montantes resultantes das
entregas efectuadas que não se baseiem nos fundamen-
tos especiais legalmente previstos, propiciando-se assim
a poupança de médio e longo prazos.

O Decreto-Lei n.o 357/99, de 15 de Setembro,

seguindo de perto o modelo dos PPR, veio instituir os
planos de poupança-educação (PPE) vocacionados para
a capitalização de poupanças destinadas a fazer face
a despesas com educação em curso do ensino profis-
sional ou do ensino superior do participante ou dos
membros do seu agregado familiar.

Porém, não só não foi intenção do legislador que

o conjunto de poupanças em PPR e PPE pudesse bene-
ficiar de mais vantagens fiscais do que o investimento
em um só daqueles produtos financeiros, como também
se entendeu que, dentro de determinadas condições,
não havia motivos para impedir que montantes detidos
em PPR pudessem vir a ser empregues para fins de
educação.

Na linha dessa orientação, não só se possibilitou a

criação ab initio de fundos mistos — fundos de pou-
pança-reforma/educação (FPR/E) — como se consa-
grou a possibilidade de se proceder à transferência de
valores detidos em fundos de poupança-reforma (FPR)
para fundos de poupança-educação (FPE), ou para fun-
dos de poupança-reforma/educação, e ainda a própria
transformação de FPR em FPR/E.

Não obstante o muito sucesso que desde cedo tiveram

os PPE, e a grande quantidade de transformações de

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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

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fundos entretanto operadas — sempre no sentido da
combinação dos dois tipos de produtos —, terá de se
reconhecer, em contrapartida, que a opção legislativa
de consagrar o regime dos PPE e PPR/E em diploma
autónomo do dos PPR, num sistema em que este último
funcionava como direito subsidiário, não deixou de sus-
citar algumas dúvidas de articulação dos diversos regi-
mes — recorde-se, ainda a este propósito, que a cada
fundo se aplicam também as disposições pertinentes dos
regimes dos fundos de pensões, dos fundos de inves-
timento ou dos seguros do ramo «Vida», consoante os
casos, o que não deixa de tornar o sistema ainda mais
complexo.

No presente diploma fundem-se num só articulado

os regimes dos planos de poupança atrás referidos, escla-
recendo-se alguns pontos porventura menos claros dos
mesmos, num sistema em que se parte da constatação
da maior relevância socioeconómica e superior expres-
são estatística dos planos de poupança-reforma/educa-
ção, mas que continua a deixar espaço para produtos
que se centrem apenas numa daquelas componen-
tes — reforma ou educação.

As linhas mestras subjacentes à preparação do pre-

sente diploma foram a ideia de clarificação de solu-
ções — que implicará, sobretudo, que se passe a dizer
o que apenas se subentendia — o mote da flexibiliza-
ção — que se traduz, por exemplo, na previsão de por-
tarias que possibilitem, em matérias como a da com-
posição dos patrimónios, a dos modos de prova dos
fundamentos de reembolso e a da actualização de valo-
res de despesas com educação, uma muito mais célere
adaptação às transformações socioeconómicas — e a
busca de harmonia entre regimes — harmonia intrínseca
do regime próprio dos planos e fundos e harmonia com
o regime dos veículos de financiamento dos fundos e
com as regras fiscais que lhes são aplicáveis.

De entre as intervenções legislativas inovadoras ora

operadas poder-se-ão salientar, como mais significativas,
em termos materiais, as seguintes:

a) Limitam-se ao mínimo as possibilidades de dife-

renciação das regras de composição do patri-
mónio dos fundos de poupança que dependam
da sua natureza particular, sem que, no entanto,
se deixe de atender à especificidade própria de
cada tipo de produto;

b) Prevê-se que a constituição do património dos

fundos de poupança fique sujeita a um conjunto
de regras de dispersão e diversificação mais fle-
xíveis e adaptadas às novas realidades dos mer-
cados financeiros, baseadas essencialmente no
tipo de risco das aplicações, e que tenham igual-
mente em conta a natureza eminentemente
social deste tipo de produtos;

c) Harmonizam-se os fundamentos de reembolso

dos planos de poupança, considerando-se que
o que é exclusivamente próprio dos PPR é ape-
nas a possibilidade de reembolso em caso de
reforma por velhice do participante, ou a partir
dos seus 60 anos de idade, consistindo a par-
ticularidade dos PPE na possibilidade de reem-
bolso para fazer face a certas despesas de
educação;

d) Dispõe-se que, por norma, existirá sempre um

prazo mínimo de cinco anos de indisponibili-
dade das entregas, muito embora se continue
a prever a possibilidade de reembolso sem pena-
lização fiscal nas...