subsidio turnos
1988 resultados para subsidio turnos
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Acórdão nº 25236/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
I - O princípio da irredutibilidade da retribuição não é extensivo a toda e qualquer prestação que tenha natureza retributiva, havendo que apreciar, caso a caso, da concreta função ou razão da sua atribuição de tal modo que, cessando licitamente a causa justificativa da sua atribuição, poderá igualmente cessar o pagamento da contrapartida correspondente. II - É este o caso da isenção de horário
... subsídio de férias e de Natal, encontrando-se em dívida, desde aquela data até ... ”, de “toxicidade”, de “trabalho nocturno”, de “turnos”, de “risco” ou de “isenção de horário de trabalho” – podem ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... nos números 1, 2 e 3, o trabalhador substituto auferirá um subsídio mensal de comissão de serviço, que integrará, também, os subsídios de ... ário de trabalho é incompatível com a prestação de trabalho em turnos, com a disponibilidade e com a prestação de trabalho suplementar em dia ...
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Acórdão nº 1073/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Assim como as indemnizações por incapacidades temporárias são calculadas com base na retribuição diária ou na 30.ª parte da retribuição mensal ilíquida, auferida à data do acidente, quando esta representar a retribuição normalmente auferida pelo sinistrado, também as pensões por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente...
... data da alta, a ser paga em duodécimos e com 1/14 a título de subsídio de férias e de Natal, bem como a quantia de € 1.884,16, a título de ... vezes por ano; - € 146,15, a título de subsídio de turnos pago 14 vezes por ano; - € 102,93, a título de subsídio ... -
Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...
... termos expostos, elaborou as escalas de horário de trabalho por turnos sem garantir que o Autor pudesse gozar o descanso dentro dos 6 dias de ... que trabalham por turnos rotativos, incluindo o autor, subsídio de turno ... 13. No ano de 2004, o vencimento mensal base do Autor era ... -
Acórdão nº 349/14.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... não poderiam ser efetuados pelo mesmo enfermeiro comunicador dois turnos consecutivos e, já após a enfermeira AA ter deixado de prestar serviço ... , é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio" ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período at\xC3" ...
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Parecer n.º 28/2017
... Subsídio de refeição) "A trabalhadora tem direito ao subsídio de refeição ... de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de ...
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Acórdão nº 00093/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
... pagar a remuneração às representadas do Autor, face ao regime de turnos estabelecido na Lei n.º 62/79, de 30 de Março, na diferença entre os ... éu ser condenado a pagar com efeitos reportados a Maio de 2009 o subsídio de turno, ao abrigo do artigo 211.º, n.ºs 1 e 2, alínea a) da Lei n.º ...
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Despacho n.º 22829/2007, de 02 de Outubro de 2007
... d) Jornada contínua; ... e) Trabalho por turnos ... 2 - O regime de horário rígido abrange todo o pessoal que náo ... Artigo 13.o ... Subsídio de turno ... 1 - O pessoal em regime de trabalho por turnos, desde que um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... os e feitos como tempo de serviço efetivo, incluindo Subsídio de Alimentação. CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das ... 3 - Os trabalhadores em regime de turnos, poderão ter um intervalo de descanso de 30 minutos, que contam ...
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Acórdão nº 1282/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016
I – Mesmo à face do actual Código do Processo Civil continua vigente a regra segundo a qual da decisão sobre a matéria de facto não podem constar factos conclusivos nem juízos valorativos ou de direito, devendo ter-se por não escritas as menções constantes daquela decisão que incorram no vício decorrente da violação dessa regra. II - O reenvio prejudicial é um instrumento jurídico que...
... : a reconhecer que elaborou as escalas de horário de trabalho por turnos do autor sem lhe garantir que pudesse gozar o descanso dentro dos 6 dias ... seguidos e rotativos, tendo acordado em pagar mensalmente um subsídio de turno aos trabalhadores sujeitos a tal regime; que uma vez que o ... -
Edital 173-G/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... Trabalho extraordinário; ... Trabalho por turnos; ... Compensaçáo por trabalho em dias de descanso semanal e em dias de ... Artigo 14 ... Subsídio de turno ... 1 - O pessoal em regime de trabalho por turnos, desde que um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... , no início e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribui ção diária; d) Quando o ... nte com exceção dos trabalhadores em regime horário por turnos (total ou parcial), que é das vinde e duas horas de um dia e as oit o ...
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Portaria n.º 1122/2005, de 28 de Outubro de 2005
... as prestações pecuniárias correspondentes a diuturnidades, ao subsídio de alimentação e ao abono para falhas, com acréscimos de 3,4%, 4,2% e ... ções pecuniárias correspondentes à retribuição do trabalho por turnos, ao subsídio de alimentação e ao abono para falhas, com acréscimos de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... , no início e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição diária; d) Quando o ... com exceção dos trabalhadores em regime horário por turnos (total ou parcial), que é das vinte e duas horas de um dia e as oito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... , no início e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribui ção diária; d) Quando o ... nte com exceção dos trabalhadores em regime horário por turnos (total ou parcial), que é das vinde e duas horas de um dia e as oito ...
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Acórdão nº 01027/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
Após a alta clínica e a consequente reintegração profissional do trabalhador sinistrado, com o exercício efectivo de funções compatíveis com o seu estado, o direito ao abonamento do suplemento de turno depende de resultar demonstrado que aquele prestou efectivamente o serviço ao qual corresponde um tal suplemento. O trabalho em serviço de turnos depende, por sua vez, da sujeição do trabalhador a...
... -se a entidade demandada “a retomar o pagamento mensal do subsídio de turno, bem como do montante de subsídio de refeição” (fl. 135v.) ... ção, que, para os elementos que prestam serviço em regime de turnos, se contabiliza em 23 dias/mês, enquanto que para os que prestam ... -
Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham...
... os anos de 2006 e 2015 (até Setembro) e incluindo férias, subsídio de férias e de Natal, especificadas no item 86.º do presente articulado, ... diferenças de complemento retributivo pelo trabalho em regime de turnos entre o recebido e o devido, relativas ao período compreendido entre os ... -
Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho. II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...
... ção; d) Acréscimo de horas simples de deslocação; e) Subsídio de condução; f) Prestação por descanso compensatório; g) ... efectuados com trabalhadores que aceitaram integrar o regime de turnos, os quais anteriormente eram remunerados com acréscimos de trabalho ... -
Despacho normativo n.º 182/77, de 16 de Setembro de 1977
Despacho Normativo n.º 182/77 O instituto do subsídio de turno, consagrado em vários instrumentos de regulamentação colectiva ... elementos caracterizadores da prestação de trabalho em regime de turnos ... E como tal, também, apenas é devida quando e enquanto o trabalhador ...
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Acórdão nº 2257/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
É válido, não se mostrando ferido de nulidade, o acordo celebrado entre os AA e a ré adquirente de empresa (498º CT) por via do qual acordaram em que as diuturnidades recebidas ao abrigo de IRCT seriam substituídas por “reajustamento salarial” e por “subsidio de turno”, a cujo pagamento a ré não estava obrigada por lei, IRCT ou contrato individual de trabalho, valores...
... d) O subsídio de turno pago aos Recorrentes não pode ser visto efectivamente como ... ídio de turno é devido uma vez que este Recorrente trabalha por turnos, e o salário pago é devido uma vez que foi actualizado na exacta medida ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... Cláusula 36.ª Subsídio de turno 1 - Os trabalhadores que prestem serviço em regime de aboração contínua, integrados em turnos rotativos, têm direito, a uma retribuição especial, que será ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... Cláusula 36 .ª Subsídio de turno 1 - Os trabalhadores que prestem serviço em regime de aboração contínua, integrados em turnos rotativos, têm direito, a uma retribuição especial, que s erá ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2008 de 17 de Março
... 2 - No regime de trabalho por turnos o período normal de trabalho é quarenta horas semanais, calculadas em ... de turnos com retribuição inferior, ser-lhe-á mantido o subsídio de turno actualizado a cada momento, podendo por conveniência da empresa, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2009 de 8 de Junho
... ão Melo Abreu Lda., atribuirá o valor de € 3,50 a título de subsídio de transporte, por cada dia efectivo de trabalho, aos trabalhadores ... prejuízo da normalidade da laboração, no caso de trabalho por turnos ou trabalho suplementar ... 2 - Os promotores das reuniões referidas nos ...
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Acórdão nº 024/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2012
Não existe oposição entre um acórdão Tribunal Central Administrativo que considera que o recurso contencioso previsto na LPTA não é meio processual idóneo e um outro acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que considera que o CPTA só é aplicável aos processos entrados após a sua entrada em vigor.
... ços de Pessoal da Manutenção Militar, sob o assunto: Trabalho por Turnos, destaca-se o seguinte: "1. O trabalho por turnos foi regulado pelo ... tipo de trabalho deve ser realizado com direito ao respectivo subsídio por turno previsto no seu art, 17° ... 2. Nesta conformidade, ...