subsidio turnos
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
...úmero seguinte quanto aos trabalhadores em regime de trabalho p or turnos. 5 - O regime de descanso semanal para os trabalhadores em ... em horários de trabalho por turnos terão direito a um subsídio mensal no montante de 25% do vencimento base. 3 - Em regime de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... Cláusula 23.ª Subsídio de Natal 1 - Os profissionais abrangidos por este CCT tê m direito ... Cláusula 24.ª Trabalho por turnos 1 - O descanso se manal dos trabalhadores em regime de turnos, será ...
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Acórdão nº 4086/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2005
A regra da irredutibilidade da retribuição, consignada como garantia do trabalhador no art. 21º nº 1 al. c) da LCT, não incide sobre toda a remuneração global, mas apenas sobre um particular núcleo: a retribuição estrita, ou seja, aquilo que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho e que compreende a remuneração de...
... todos os anos, com carácter de regularidade e periodicidade, no subsídio de férias e 13º mês, a título de subsídio de escalas um acréscimo ... dos representados do autor, que passaram a laborar em regime de turnos, cessando, a partir de Maio de 2001, o pagamento do subsídio de escala, ... -
Acórdão nº 0041914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998
I - O subsídio de turno pela sua regularidade e periocidade do seu recebimento por parte do trabalhador integra o conceito legal de retribuição II - Deixa, todavia, de ser devido se o trabalhador cessar a prestação de trabalho em regime de turnos por então desaparecer a penosidade ou maior esforço que justificava a sua atribuição. III - O facto de durante 13 anos consecutivos o A. ter...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
...ízo da normalidade da laboração, no caso de trabal ho por turnos ou de trabalho extraordinário. 4 - Com ressalva do disposto na ... a cargo da empresa, o trabalhador terá direito a um subsídio correspondente a 20% da retribuição mensal; b) Sendo alimentação a ...
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Acórdão nº 0041914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1998
I - O subsídio de turno pela sua regularidade e periocidade do seu recebimento por parte do trabalhador integra o conceito legal de retribuição II - Deixa, todavia, de ser devido se o trabalhador cessar a prestação de trabalho em regime de turnos por então desaparecer a penosidade ou maior esforço que justificava a sua atribuição. III - O facto de durante 13 anos consecutivos o A. ter...
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Acórdão nº 00041/11.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I – O Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, aprovado pelo DL nº 106/2002, de 13 de abril, define e organiza os tempos de trabalho dos bombeiros municipais e respetivo regime remuneratório. II - Os bombeiros profissionais da administração local encontram-se integrados em carreiras que exigem uma disponibilidade permanente, compensada, nos termos da lei,...
... executivo camarário cuja carga semanal pode chegar, dependendo dos turnos, a 48 horas semanais, o excesso de horas que os referidos trabalhadores ... a exercer funções num dia em que seria de descanso; XI- E, o subsídio de turno percebido pelos representados não afeta o direito ao acréscimo ... -
Acórdão nº 11459/19.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
1 -Na interpretação de um acordo escrito de cessão da posição contratual rege o disposto nos Artº 236º e 238º do CC, ou seja, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se não puder razoavelmente contar com ele, não podendo a declaração valer com um sentido que não tenha um...
... em que foi colocado e respetivo grau, o valor das anuidades, o subsídio" de turno, bem como o valor denominado de “remuneração individual fixa\xE2\x80"...Turnos € 179,70; Remuneração Individual Fixa € 95,00. c) Eventuais ... -
Acórdão nº 0627/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
As quantias relativas a direito a férias, subsídios de férias e natal, e subsídio de turno incluem-se na média da remuneração para efeitos do disposto no nº 4 do art. 2º do CIRS, na redacção que lhe foi introduzida pelo nº 1 do art. 1º da Lei nº 30-G/2000, de 29/12, estabelecendo um limite da não sujeição correspondente ao valor das remunerações fixas sujeitas a imposto.
...ém os subsídios de férias e natal e o direito a férias (e subsídio de turno) será(ão) de incluir na média da remuneração”, e que ... os valores auferidos a título de subsídios (natal e férias e turnos). O que se questiona é se estas verbas (referentes a subsídios) entram, ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 39.º Junta médica de recurso. Artigo 40.º Subsídio por assistência a familiares. Artigo 41.º Revisão das carreiras, dos ...Artigo 114.º-A Meia jornada. Artigo 115.º Trabalho por turnos. Artigo 116.º Regimes de turnos. Subsecção III Isenção de horário de ...
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Acórdão nº 1770/12.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I - O contrato de trabalho está sujeito à lei geral, à regulamentação colectiva de trabalho - na medida em que esta se aplique por via do princípio da dupla filiação ou da extensão administrativa - e às normas convencionadas pelas partes ao abrigo da liberdade contratual, com os limites estabelecidos pela lei geral. II - Se as partes não filiadas convencionam a aplicação dum Acordo de Empresa...
... profissional de Assistente de Lounge/Informações, em regime de turnos e com um horário de trabalho de 40 semanais, mediante uma retribuição ... no Acordo de Empresa em vigor, as quais são, unicamente, o subsídio de turnos e o abono para transporte.” 30 - Nos documentos anexos ao ... -
Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... termos expostos, elaborou as escalas de horário de trabalho por turnos sem garantir que o Autor pudesse gozar o descanso dentro dos 6 dias de ... pagar mensalmente aos colaboradores sujeitos a tal regime um subsídio de turno. Uma vez que o serviço da sala de jogos encerra diariamente por ... -
Aviso n.º 7834/2021
...Os agentes municipais trabalham por turnos, auferindo o correspondente subsídio de turno, nos termos legalmente ...
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Aviso n.º 18631/2023
...Os agentes municipais trabalham por turnos, auferindo o correspondente subsídio de turno, nos termos legalmente ...
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Acórdão nº 74/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... resultantes de retribuição variável média não paga, por Subsídio de Disponibilidade TMA e Subsídio de Transporte de Pessoal, devidos nos ...écnico de Manutenção de Aeronaves e exerce funções em regime de turnos rotativos, de acordo com escalas de serviço elaboradas pela R. Nos anos ...
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Acórdão nº 74/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... resultantes de retribuição variável média não paga, por Subsídio de Disponibilidade TMA e Subsídio de Transporte de Pessoal, devidos nos ...écnico de Manutenção de Aeronaves e exerce funções em regime de turnos rotativos, de acordo com escalas de serviço elaboradas pela R. Nos anos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... e volta, no início e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) Quando o ..., com ex ceção dos trabalhadores e m re gime horário por turnos (total ou parcial), que é das vinte e duas horas de um dia e às ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... de ida e volta, no início e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) Quando o trabalhador ... seguinte, com exceção dos trabalhadores em regime horário por turnos (total ou parcial), que é das vinte e duas horas de um dia e as oito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
..., co m exceção dos trabalhadores em regime de horário por turnos (total ou parcial), que é das vinte e duas horas de um dia e as o ito ... Cláusula 26.ª Subsídio de turno 1 - A prestação do trabalho em regime de turno ...
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Acórdão nº 1105/11.8TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
I - Estando A., enfermeira, e Ré, clínica médica, vinculadas por um contrato de trabalho no âmbito do qual era de 35 horas o período normal de trabalho semanal, compete à Ré, empregadora o ónus da prova de que o trabalho prestado para além desse período não constitui trabalho suplementar, mas sim prestação de atividade no âmbito de execução de contrato de prestação de serviços por tal constituir...
... de trabalho de 35 horas semanais/140 horas mensais, em horário de turnos rotativos, mediante a remuneração mensal base de 1.039,10 €, ... retribuição mensal de €1.430,00, incluindo nas férias e no subsídio de férias, mas não já no subsídio de Natal, em que, em relação a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... de ida e volta, no inicio e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; d) Quando o trabalhador ... com base na retribuição mensal: a) Em regime de dois turnos, em que apenas um seja total ou parcialmente noturno - 15%; b) Em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... de ida e volta, no inicio e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; d) Quando o trabalhador ... com base na retribuição mensal: a) Em regime de dois turnos, em que apenas um seja total ou parcialmente noturno - 15%; b) Em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... internamente, correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipul ado; c) Ao pagamento da ... com base na retribuição mensal: a) Em regime de dois turnos, em que apenas um seja total ou parcialmente noturno - 15%; b) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
...ízo da normalidade da laboração, no caso de trabalho por turnos" ou de trabalho extraordinário. 4 - Com ressalvo do disposto na \xC3"... Cláusula 44.ª Subsídio de turno 1 - Os trabalhadores que prestem serviço em regime de Turnos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... de ida e volta, no inicio e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição no rmal; d) Quando o trabalhador ... lado com base na retribuição mensal: a) Em regime de dois turnos, em que apenas um seja total ou parcialmente noturno - 15%; b) Em ...