Acórdão nº 001352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução20 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 ART369 ART371. CP82 ART234. DL 219/83 DE 1983/05/26. L 1884 DE 1935/03/16. L 2115 DE 1962/06/18 BVI BXXIV N1. ACT IN BTE N26 DE 1982/07/15 CLAUS137 CLAUS145 CLAUS581 N3 N5. CCT DE 1975/02/07. DL 49408 DE 1969/11/24 ART1 ART26 ART82 ART95 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART12 N3 ART22 N1 ART23 N2 E ART25 N4 ART26 N2 B N3 ART27 N3 ART31.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1293 DE 1986/03/08. AC STA PROC8554 DE 1976/07/20. AC STA PROC8564 DE 1976/10/19. AC STA DE 1978/05/23 IN BTE N7 PAG1290. AC STA PROC8563 DE 1978/10/19.

Sumário : I - A entidade patronal tem o direito de controlar a doença e incapacidade resultante, invocadas por seu trabalhador como justificação de faltas ao serviço, desde que não utilize medico dos seus serviços de medicina do trabalho, estando o trabalhador em causa obrigado a sujeitar-se ao exame que for determinado. II - No actual...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT