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Acórdão nº 0024384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1989

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução06 de Outubro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: RCM IN DG IS DE 1975/06/25. BTE IS N21/78 DE 1978/06/08. DL 164-A/76 DE 1976/02/28. DL 887/76 DE 1976/12/29. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N2.

Sumário: I - Por estabelecer um horário semanal de 44 horas, abaixo do limite de duração do trabalho em vigor, de 45 horas, é nula a cláusula 10 do C.C.T. supra- referenciado, por violar o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 505/74, de 1 de Outubro, que proíbe a redução dos limites de duração do trabalho por convenção colectiva. II - Assim, não tem direito ao valor correspondente a horas suplementares o trabalhador que faça o respectivo pedido na diferença de horário semanal, ao abrigo da citada cláusula. III - A cláusula 39 do mesmo C.C.T. deverá ser...

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