Acórdão nº 9841075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA MANUEL DE OLIVEIRA MATOS IN CÓDIGO DA ESTRADA ANOTADO 3ED PAG424 E DÁRIO MARTINS DE ALMEIDA IN MANUAL DOS ACIDENTES DE VIAÇÃO PAG360.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N3 ART506 N1 N2 ART562 ART564. DL 132/88 ART4 ART8 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1976/04/21 IN CJ T1 ANOI PAG60. AC STJ DE 1997/05/10 IN BMJ N267 PAG147. AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG86.

Sumário: I - Havendo dúvida sobre se houve ou não culpa dos condutores na produção do acidente de viação considera-se igual a contribuição de cada um deles, sem que daqui se possa concluir que qualquer deles, ou ambos tenham agido com culpa. II - A quantia peticionada pelo Centro Regional de Segurança Social, relativa ao subsídio de doença, coincide com a indemnização resultante da incapacidade temporária de trabalho, ou seja, com a perda da capacidade aquisitiva do...

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