Acórdão nº 001491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 C ART12 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC658 DE 1984/05/18. AC STJ DE 1983/07/07 IN AD N264 PAG1538.

Sum·rio : I - Despedido o trabalhador que se encontre de baixa por doenÁa e se mantenha nessa situaÁ„o ate a reforma, aquele, uma vez declarado nulo o despedimento, apenas tem direito: - ao complemento de subsidio de doenÁa que estava a receber da entidade patronal na altura do despedimento e desde essa data ate a reforma; - a indemnizaÁ„o de antiguidade calculada em funÁ„o...

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