Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/A
| Data de publicação | 17 Outubro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declegreg/35/2023/10/17/a/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 201 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
N.º 201 17 de outubro de 2023 Pág. 126
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/A
Sumário: Cria os Passes de Mobilidade para transportes públicos coletivos.
Cria os Passes de Mobilidade para transportes públicos coletivos
O transporte coletivo desempenha um papel importante na mobilidade, embora na Região
Autónoma dos Açores não tenha a atenção necessária, o que leva a uma estagnação do serviço,
à ausência de modernização e a preços proibitivos. As insuficientes alterações que têm sido pro-
movidas não respondem às necessidades das populações nem têm cumprido o objetivo de tornar
o transporte coletivo numa verdadeira alternativa ao transporte individual.
Em 2000, através da Portaria n.º 21/2000, de 23 de março, foi criado o Sistema de Incentivos à
Redução do Impacto Ambiental e Renovação das Frotas no Transporte Coletivo Regular de Passa-
geiros, abreviadamente designado por SIRIART. De acordo com o n.º 2 do artigo 1.º, este sistema
tinha por «objetivo contribuir para a renovação da frota adstrita ao transporte coletivo regular de
passageiros, tendo em vista a racionalização das explorações, a melhoria dos serviços prestados,
a modernização das unidades de transporte e a consequente redução do impacto ambiental por
elas provocado, especificamente nas limitações dos níveis de poluição sonora e de emissão de
gases» e também «o fomento de medidas orientadas para a melhoria ambiental resultante do des-
congestionamento de trânsito nos centros urbanos e, assim, contribuir para a melhoria da qualidade
de vida na Região».
Em 2009, foi aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a Resolução
n.º 17/2009/A, de 21 de julho, que recomendou ao Governo Regional a implementação do passe
social, com o objetivo de melhorar o sistema de transportes coletivos de passageiros, dotando -o
de modernidade e sustentabilidade, considerando a concessão de apoios financeiros ao abrigo do
SIRIART um contributo para a consecução das linhas orientadoras estratégicas definidas no «Livro
Branco: A política europeia de transportes no horizonte 2010».
O SIRIART, criado pela Portaria n.º 21/2000, de 23 de março, foi, ao longo dos anos, atualizado
pela publicação das Portarias n.
os
51/2002, de 20 de junho, 12/2003, de 6 de março, e 112/2012, de
31 de dezembro. Esta última portaria refere que o SIRIART tinha sido concebido há mais de 12 anos,
num contexto económico e social relativamente estável para as cidadãs e para os cidadãos, e para
as empresas. Por essa altura, a realidade económica e financeira tinha mudado radicalmente,
originando diversas alterações nos padrões de mobilidade, colocando às empresas transportado-
ras maiores dificuldades e desafios na gestão dos seus meios e recursos, e, por consequência,
afetando a vida das utilizadoras e dos utilizadores dos transportes coletivos.
Em 2014, foi publicado o Plano Integrado de Transportes (PIT), que previa a otimização dos
meios, infraestruturas de transporte e a previsão de procura, bem como o incremento da eficiência
operacional e redução do impacto ambiental. Este plano tinha por objetivo a promoção da atrativi-
dade do sistema regional de transportes, sendo sustentável e economicamente eficiente, ou seja,
respeitando o ambiente e as necessidades de mobilidade e acessibilidade das pessoas. Além disso,
o PIT dava conta da intenção de flexibilizar os percursos associados ao passe social, ao propor a
introdução do sistema de zonas/coroas, em concordância com a Resolução da Assembleia Legisla-
tiva da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2009/A, de 21 de julho, bem como a interligação entre
os sistemas urbanos e interurbanos e o alargamento do passe social a outras ilhas.
Ademais, o PIT, como a própria designação o indica, previa a coordenação e intermodalidade
entre os diversos tipos de transportes, assentes na importância da circulação de pessoas como
contributo para a coesão social, económica e territorial da nossa Região.
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