Acórdão nº 9311004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução10 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 28/84 DE 1984/08/14 ART40 N1 ART19. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64. DL 129/84 DE 1984/07/27 ART3.

Sumário: Para a acção de condenação no pagamento do subsídio mensal de desemprego feito por um trabalhador contra o Centro Regional de...

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