Acórdão nº 9220770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB. APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1. CCIV66 ART350.

Sumário: Se a requerente do apoio judiciário se encontra desempregada, não exercendo profissão remunerada, nem recebendo subsídio de desemprego e se o seu agregado familiar é composto pelo marido com o...

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