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Despacho N.º 855/2009 de 30 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando que, o Capitão Luís Filipe das Neves Lopes, possui experiência reconhecida nas áreas da segurança de voo, de instalações aeroportuárias, de manutenção de aeronaves e de qualidade e, bem assim, os conhecimentos adequados na área da gestão da segurança aeroportuária;

Considerando que se encontram preenchidas todas as condições para o exercício de funções públicas por aposentado ou reservista, estabelecidas no Decreto-Lei n.º 179/2005, 2 de Novembro, (Estatuto da Aposentação), com as especificidades do Decreto Legislativo Regional n.º 48/2006/A, de 7 de Dezembro, que estabelece regras para o exercício de funções públicas na administração regional autónoma por aposentados;

Assim nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugada com a alínea b) do n.º 1, do n.º 2 e do n.º 6, do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro, e no uso das competências conferidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 48/2006/A, de 7 de Dezembro, e pelos n.º s 1 e 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, sob proposta do Sr. Secretário Regional da Economia, e por razões de interesse público excepcional, determino:

1 - Autorizar o Capitão Luís Filipe das Neves Lopes, na situação de reserva e fora da efectividade de serviço, a exercer funções públicas, nomeando-o para prestar apoio ao...

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