subsidio alimentação comercio
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Acórdão nº 06S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - O prazo de sessenta dias para o exercício do poder disciplinar (art. 31.º, n.º 1, da LCT) apenas começa a correr com o conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar pela entidade patronal ou pelos superiores hierárquicos do trabalhador com competência disciplinar. II - Tendo o trabalhador remetido, em 27-08-2003, ao instrutor do processo disciplinar, e para a morada da...
... e que nada deve ao A., a título de subsídio por isenção do horário de trabalho ... euros, acrescido de um subsídio de alimentação no valor de 96,58 euros ... G-) A Ré prossegue a actividade de comércio a retalho em grandes superfícies comerciais ... -
Aviso n.º 5616/2023
... regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em territó- ... rio ... a uma alimentação reparadora e ao repouso; ... m) A ... c) Comprovativo da Segurança Social do subsídio" que está a auferir; ... d) Comprovativo de resid\xC3" ...
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Portaria de Extensão N.º 107/2010 de 29 de Novembro
... ção dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e ... dos Trabalhadores da Indústria e Comércio da Alimentação, Bebidas e Afins, entre as ... , com efeitos a 1 de Março de 2010, o subsídio por de horário especial de trabalho, o subsídio ...
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Regulamento n.º 1208/2022
... g) Apoio económico/Subsídio: Valor de natureza pecuniária, de caráter ... diuturnidades, subsídios de turno, alimentação, e ainda o valor de ... quaisquer pensão, ... de puericultura terão de ser feitas no comércio local de Melgaço e serão ... reembolsadas após ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos ... ou fornecimento integral da alimentação e do alojamen to; b) Ao transporte gratuito ... Cláusula 26.ª Subsídio de turno 1 - A prestação do trabal ho em ...
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Aviso n.º 20033/2021
... Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a Câmara Municipal, ... Artigo 21.º ... Estabelecimentos de comércio de animais ... 1 — Animais que se encontrem em ... c) Privação do direito a subsídio ...
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Portaria n.º 182/2018
... trabalhadores, das diuturnidades e do subsídio de refeição. Formalmente, o procedimento para a ... Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE, o SINDEL - ... tem direito ao pagamento de: a) Alimentação e alojamento se não puder pernoitar na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... ou fornecim ento integral da alimentação e do alojamento; b) Ao transporte gratuito ... no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) ... Cl áusula 5.ª Trabalhadores de comércio, armazém e manutenção 1 - Fiel de ...
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Acórdão nº 1856/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I – Durante o período de suspensão preventiva, não será pago à trabalhadora o subsídio de alimentação cujo valor não exceda os montantes normalmente despendidos com o pagamento de uma refeição, uma vez que tal prestação pecuniária não integra a retribuição da trabalhadora. II – Não obstante o poder disciplinar constituir uma prerrogativa da entidade empregadora, o mesmo deve ser...
... subsídio de refeição ... Realizada a audiência de ... e regularidade, o subsídio de alimentação faz parte da retribuição, no entanto, apenas é ... CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal ... *IV- ... - Portaria n.º 123/2012, de 07 de Maio de 2012
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ou fornecimento integral da alimentação e do alojam ento; b) Ao transp orte gratuito ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição no rmal; ... Cláusula 5.ª Trabalhadores de comércio, armazém e manutenção 1 - Fiel de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... ou fornecimento integral da alimentação e do alojamento; b) Ao transporte ... da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribui ção ... Cláusula 5.ª Trabalhadores de comércio", armazém e manutenção 1 - Fiel de A rmaz\xC3" ...
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Aviso n.º 15535/2023
... ções, nomeadamente para fins de comércio, serviços, restauração e/ou bebidas ... e) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
... ã o, Pastelaria, Confeitaria, Talho e Comércio a Retalho de Produtos Alimentares. 4 - O ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabal hadores será ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de pessoal da Inspeção Provincial de Comércio Bancário de ... l) O Decreto-Lei n.º 330/75, de ... abonado, em cada ano, um subsídio de férias; ... o) O Decreto-Lei n.º 367/75, 12 ... sentido de assegurar o problema de alimentação do pessoal ... militar graduado do ...
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Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...
... aos proporcionais de férias e subsídio de férias quanto ao período 01/01/2008 – ... ,20 euros, referentes a subsídio de alimentação; j) 2.293,80 euros, relativos a abono de falhas; ... comércio e distribuição por grosso e a retalho dos ... -
Portaria n.º 182/2018
... diuturnidades e do subsídio de refeição ... Formalmente, o procedimento ... lhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração ... e Turismo — SITESE, o SINDEL ... a) Alimentação" e alojamento se não puder pernoitar na ... resid\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de pessoal da Inspeção Provincial de Comércio ... Bancário de Macau; ... l) O Decreto-Lei n.º ... serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de ... o) O Decreto-Lei n.º 367/75, 12 de julho, ... sentido de assegurar o problema de alimentação ... do pessoal militar graduado do ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (DL n.º 10/2015, de ... , bem como da administração da alimentação aos caninos e felinos. PARTE D Gestão do espaço ... efeitos de candidatura a este tipo de subsídio específico, a entidade desportiva deve remeter ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... são os setores do «Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos ... dor. A alimentação, desde a segurança alimentar até à extensão ... Pretende-se, ainda, manter o subsídio ao passageiro residente para viagens aéreas ...
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Aviso n.º 13668/2023
... ócios Estrangeiros e Agricultura e Alimentação ... Gabinetes da Ministra da Agricultura e da ... comércio, ... serviços e equipamentos de utilização ... subsídio de desemprego ou comprovativo de subsídio de ...
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Portaria de Extensão N.º 78/2010 de 14 de Outubro
... ção dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e ... dos Trabalhadores da Indústria e Comércio da Alimentação, Bebidas e Afins, entre as ... , com efeitos a 1 de Março de 2010, o subsídio por de horário especial de trabalho, o subsídio ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2019 de 24 de outubro de 2019
... 2 - (…) Cláusula 14ª Subsídio de refeição 1 - To dos os trabalhadores ... dos Empregados de Escritório, Comércio e Serviços da Horta, Maria José Pereira ... Cláusula 14.ª Subsidio de alimentação 1- Todos os trabalhadores têm direito a ...
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Portaria de Extensão N.º 17/2010 de 25 de Janeiro
... ção dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e ... dos Trabalhadores da Indústria e Comércio da Alimentação, Bebidas e Afins, entre as ... , com efeitos a 1 de Março de 2009, o subsídio por alargamento do horário, o abono mensal ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... , correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipul ado; ... a assegurar o transporte e a alimentação. 5 - A prestação de trabalho em dia de ... Cláusula 5.ª Trabalhadores de comércio, armazém e manutenção 1 - Fiel de Armazém ...