sociedades financeiras
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Acórdão nº 0013642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso None)
I - As sociedades financeiras para aquisição a crédito são instituições parabancárias; II - Estas instituições podem exigir juros de mora calculados à taxa de juro máxima permitida para as operações de crédito activas de prazo igual àquele por que durar a mora; III - Podem ainda estabelecer uma cláusula penal correspondente, no máximo, a quatro pontos percentuais acima das taxas de juro...
... DL 32/89 DE 1989/01/25 ART1 ... Sumário: I - As sociedades financeiras para aquisição a crédito são instituições ... -
Acórdão nº 516/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... restrita somente às "( ... ) garantias e operações financeiras diretamente ... destinadas à concessão de crédito, no âmbito da ... intermediação financeira pelas instituições de crédito e sociedades ... financeiras, nos termos previstos nas verbas 10 e 17 da TGIS. (nesta ...
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Decreto-Lei n.º 22-C/2021
... , a SPGM, as instituições de crédito a eles aderentes e as sociedades de garantia mútua, que estabelecem períodos de carência de capital com ... membros não executivos, que se aplica também às sociedades financeiras de capitais detidos maioritariamente por entes públicos.Assim:Nos termos ...
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Despacho n.º 5373-D/2020
... Acompanhamento do Setor Público Empresarial;f) Às empresas financeiras do Setor Empresarial do Estado, públicas e participadas, bem como à SPGM ... , na sua redação atual, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais;b) Relativos aos contratos de risco de ...
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Portaria n.º 165-A/2016
... artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de ... dezembro, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... 05.01.00 JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 700 001 ... 05.01.01 PÚBLICAS 700 000 ... 05.01.02 PRIVADAS 1 ... 00 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS 10 001 ... 05.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... de empreendedorismo social a outras entidades além de sociedades, abrangendo assim, designadamente associações e fundações, em ... Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro; gg) ... hh) ...
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Decreto-Lei n.º 12/2022
... de julho, na sua redação atual, que regula a atividade das Sociedades de Garantia Mútua (SGM), no mesmo sentido de atualização de um diploma ... ício de entidades que não se encontrem em dificuldades financeiras de acordo com a legislação europeia em matéria de auxílios de Estado ...
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Decreto-Lei n.º 12/2022
... regula a atividade das Sociedades de Garantia Mútua (SGM), no mesmo sentido de atualização ... de um ... benefício de entidades que não se encontrem em dificuldades financeiras ... de acordo com a legislação europeia em matéria de auxílios de ...
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Anúncio de procedimento n.º 4966/2019
... ção do Banco de PortugDescrição:Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras legalmente autorizadas pelo Banco de Portugal, a celebrar ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019
... e para as empresas de investimento.No que concerne às sociedades financeiras abrangidas pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2014, de 22 ...
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Lei n.º 30/2017
... fevereiro; i) O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; j) ...
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Deliberação n.º 210/2017
... , nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF);d) Avaliar o cumprimento das determinações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 495/88 - Regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais
... domínio ou de grupo, não constituem concessão de crédito para os efeitos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro. 4 - As SGPS e as sociedades em que estas detenham participações previstas no n.º 2 do ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... aperceberam das relações especiais existentes entre as duas sociedades, aquando da apreensão de documentos efectuada na sede da sociedade ... exemplificativo da falta de credibilidade das demonstrações financeiras, e utilizadas como fundamento para a aplicação de métodos indirectos de ... -
Acórdão nº 0013642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996
I - As sociedades financeiras para aquisição a crédito são instituições parabancárias; II - Estas instituições podem exigir juros de mora calculados à taxa de juro máxima permitida para as operações de crédito activas de prazo igual àquele por que durar a mora; III - Podem ainda estabelecer uma cláusula penal correspondente, no máximo, a quatro pontos percentuais acima das taxas de juro...
... DL 32/89 DE 1989/01/25 ART1 ... Sumário: I - As sociedades financeiras para aquisição a crédito são instituições ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... (doravante Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) em resultado do ... Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ...
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Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... bem como a atividade das empresas de seguros ou resseguros, das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras, e o mercado de valores mobiliários? 5.6 - ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2018
... /2014, de 24 de outubro, que passa a aplicar-se unicamente às sociedades que tenham por objeto social o exercício exclusivo da gestão de sistema ... fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras, e o mercado de valores mobiliários? 5.6 - ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de Abril de 2013
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Crise financeira & Direito do Consumo
... número decerto se acaso as instituições de crédito e as sociedades financeiras, sob influxo da autoridade reguladora, aderirem previamente à ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2017
... adicionais dirigidas à solidez e estabilidade financeira das sociedades administradoras de compras em grupo (SACEG).Foi atribuída ao Banco de ... , entidades que se integravam na tipologia legal de sociedades financeiras prevista no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ...
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Decreto-Lei n.º 89/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ção e cobrança de créditos, a gestão de participações financeiras noutras sociedades e a administração e valorização de patrimónios ...
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Acórdão nº 0770/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
... sendo apenas aplicável ao que é designado por “operações financeiras stricto sensu (sic)” ... (d) A não especificação dos fundamentos de ... “por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer ...