sociedades financeiras
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Acórdão nº 06309/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
... a que se encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de ...
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Decreto-Lei n.º 207/87, de 18 de Maio de 1987
... aplicam directa ou indirectamente a instituições de crédito, sociedades de investimento e empresas seguradoras, incluem uma norma que impõe a ...
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Aviso n.º 6/2001, de 23 de Abril de 2001
... do título VII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o ...
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Acórdão nº 1674/07.7TVLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2011
... Do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31/12 ... Mais alega que ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... realizadas através da transmissão onerosa de imobilizações financeiras, desde que o correspondente valor de realização seja reinvestido em ... constituição e nos quatro anos seguintes, relativamente às sociedades" de capital de risco e de desenvolvimento regional, e no ano da constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 09488/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
... artigo 80.° da Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a dever de segredo sobre toda a informação que lhe advenha ...
- Declaração de Rectificação 53-B/2007, de 01 de Junho de 2007
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Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Novembro de 1998
... no tocante às adaptações introduzidas nos Códigos das Sociedades Comerciais e Cooperativo. Os novos capitais sociais mínimos, dotados de ...
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Decreto-Lei n.º 246/95, de 14 de Setembro de 1995
... artigo 165.° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, vai ...
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Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto de 1994
... da instituição de crédito ou de outras instituições financeiras, incluindo, nomeadamente, os prémios de seguros exigidos pela ... a informação a prestar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras sobre as condições gerais das suas operações e serviços ...
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Acórdão nº 0371/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007
... nos seguintes termos: ( ... ) as instituições de crédito e as sociedades financeiras relativamente aos rendimentos da respectiva actividade ai ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 12.º Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal ... 28.º-A Instituições de crédito e outras instituições financeiras ... Artigo 28.º-B Perdas por imparidade em créditos ... Artigo 28.º-C ...
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Lei n.º 7/2019
... legais e regulamentares em vigor, por empresas de seguros ou sociedades" gestoras de fundos de pensões autorizadas a operar no território portugu\xC3" ... de pensões, das instituições de crédito e das sociedades financeiras e das normas que regem o mercado de valores mobiliários; d) A infração ...
- Portaria n.º 746/2009, de 14 de Julho de 2009
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... sociais em que tenham sido aplicadas as reservas técnicas das sociedades de seguros e das mútuas de seguros e, bem assim, aos rendimentos das ... 6 - A notificação das instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades, para efeitos de permitirem o acesso a elementos ...
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Lei n.º 78/2021
... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ...
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Acórdão nº 07264/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou instituições de crédito portuguesas, de que sejam ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... ências de nomen iuris e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores Mobiliários ... Além ... Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, é adoptado um conceito amplo de supervisão que abarca todas as ...
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Acórdão nº 0623992 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - O dever do sigilo bancário insere-se no âmbito dos deveres de sigilo profissional a que estão sujeitas todas as entidades que prestam serviços a outrem, no que toca às relações dessas entidades com os seus clientes. II - Encontra-se disciplinado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92 de 31/12. III - No âmbito cível, a quebra de...
... disciplinado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31/12 ... O art. 78.º ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... detalhe certas providências de recuperação específicas de sociedades comerciais, dado o relevo por estas assumido na actividade económica e ... de seguros, as instituições de crédito, as sociedades financeiras", as empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 91/95, de 09 de Maio de 1995
... sociedades financeiras, pelas normas reguladoras das sociedades anónimas e pelos ...
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Acórdão nº 00145/12.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
... bancários existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou instituições de crédito portuguesas, com referência ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... 1 - Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas ... emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, publicada no Jornal Oficial da ... União Europeia, n.º C ...
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Acórdão nº 06028/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012
... bancários existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou instituições de crédito portuguesas de que seja titular ...
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Acórdão nº 726/06.5TYLSB-AJ.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012
... h) As aplicações financeiras subscritas pelo Administrador da Insolvência da Massa Insolvente A…, ... i) O saneamento e liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras regem-se por um regime especial, que se encontra vertido no ...