sociedades financeiras

6980 resultados para sociedades financeiras

  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ...çamento da economia, com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas economicamente ...-se como prioritário proceder a alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ...
  • Acórdão nº 1434/07.TAAVR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2008

    I. – A legitimidade para interposição do recurso afere-se pela prejuízo directo e efectivo para o titular do direito afectado pela decisão, pois só desse faz a lei – artº 401º, al. c), do CPP – decorrer uma posição jurídica habilitante à interposição de recurso. II. – Uma instituição bancária tem legitimidade para recorrer do despacho que contém uma ordem judicial de um...

    ... 01/01/2007 até 25/05/2007, bem como que esclarecesse se duas sociedades são titulares de outras contas, veio a Caixa Geral de Depósitos SA ....° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF). 2ª A CGD está por lei obrigada a invocar o dever de segredo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... detalhe certas providências de recuperação específicas de sociedades comerciais, dado o relevo por estas assumido na actividade económica e ... de seguros, as instituições de crédito, as sociedades financeiras", as empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro de 2007
    ...486/99, de 13 de Novembro e do Regime das Sociedades Corretoras e das Sociedades Financeiras de Corretagem, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 0631253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I- O Mutuo realizado através de uma operação de crédito bancário está sujeita ao regime legal dos artigos 362º e 263º Código Comercial, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo D.L. nº 298/92, de 31.12, alterado pelo D.L. nº 201/2002, de 26.09 e ao D.L. nº 32 765, de 29.04.1943, sendo-lhe aplicáveis subsidiariamente as disposições do contrato de mútuo...

    ... Comercial, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo D.L. nº 298/92, de 31.12, alterado pelo D.L. ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... das relativas a transportes, telecomunicações e actividades financeiras, desde que devidos por entidades que nele tenham residência, sede, ... parcialmente, na aquisição de participações no capital de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial ou em títulos do Estado ...
  • Acórdão nº 00036/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2006

    I – As provisões conexionam-se com eventos sobre os quais existe um certo grau de incerteza, quer quanto à sua concretização quer quanto ao quantita­tivo dos riscos e dos encargos de prová­vel processamento futuro. II – A provisão a que alude a alínea c) do nº 1 do artigo 33º, do CIRC (actual artigo 34º), visa, em primeiro lugar, a cobertura de encargos ou obrigações que resultem de...

    ... exer­cício falseando a informação que as demonstrações financeiras propor­cionam. O conceito de provisão é de nature­za ... termos seguintes: … c) As instituições de crédito e as sociedades financeiras, relativamente aos rendimentos da respectiva actividade aí ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ..., cuja caracterização se procede a seguir, são os seguintes: Sociedades e quase-sociedades não financeiras; Sociedadesfinanceiras; ...
  • Acórdão nº 1639/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2005

    I- Provado o seu casamento com o assistente, aquando da prática do crime de usura, o seu cônjuge é titular do direito de queixa. II- O requisito penal “vantagem manifestamente desproporcionada à prestação efectuada” deve determinar-se por juízos equitativos, seguindo o critério do que pensa sobre tal o homem médio nos casos socialmente localizados, indo além do conceito do direito...

    ...a) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, Dec. Lei nº 298/92 de 31.12, na coima de € 20.000,00. * ...
  • Decreto-Lei n.º 149/92, de 21 de Julho de 1992
    ... do Decreto-Lei n.º 186/91, de 17 de Maio, são aplicáveis às sociedades de investimento. Art. 2.º Os artigos 1.º a 7.º, com excepção do n.º ...; b) Sociedades de locação financeira; c) Sociedades financeiras para aquisição a crédito. Art. 3.º A soma do montante total dos ...
  • Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....

    ... B)- Quanto aos custos imputados às sucursais financeiras: Quanto a esta questão o processo revela a controvérsia existente nos ... De acordo com o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto - Lei nº 298/92, de 31/12), compete em especial ao ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... das pessoas colectivas e equiparadas 1 - As pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente ..., especiais e extrafiscais, taxas, demais contribuições financeiras a favor do Estado, adicionais cumulativamente cobrados, juros e outros ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ...
  • Acórdão nº 01009/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005

    I - O art. 30º do Regime Geral das Instituições Financeiras aprovado pelo Dec. Lei 282/92, de 31 de Dezembro e sucessivas alterações, sobre a idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito, estabelece: " 1. Dos órgãos de administração e fiscalização de uma instituição de crédito, incluindo os membros do conselho geral e os administradores não...

    ...30º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, conjugado com o disposto no art. 70º, n.º 4 do mesmo ...
  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ...E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: PUBLICAS PRIVADAS JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS BANCOS E ...
  • Acórdão nº 04B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004

    1. O artº75º, 1, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Aprovado pelo DL 298/92, de 31/12, e alterado pelo DL 232/96, de 5/12 (RGICSF), que estabelece que as "instituições de crédito devem informar os clientes sobre...o preço dos serviços prestados e outros encargos suportados por aqueles", constitui, para a específica área da actividade creditícia e financeira, a...

    ... artº75º, 1, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (2) (RGICSF), estabelece que as "instituições de crédito ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2020
    ... cultura, do governo e da organização interna das entidades financeiras. Esta matéria é tratada pelo direito da União Europeia que se debruça ...ês através do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Adicionalmente, e já em 2008, o Banco de Portugal emitiu o ...
  • Despacho normativo n.º 179/79, de 28 de Julho de 1979
    ... P., integra, desde a criação desta, diversas participações financeiras no capital de algumas empresas do sector turístico-hoteleiro, que vêm ...sociedades: a) Solamigo - Agência de Viagens e Turismo, Lda. b) Hotel Turismo de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...os 4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 262/86, de 9 de ...financeiras. 6 — Não estão sujeitas ao disposto nos números anteriores as ...
  • Regulamento n.º 165/2006, de 12 de Setembro de 2006
    ... às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituiçóes financeiras e empresas de seguros;. ...
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
    .... . . . . . . . . . . . . . 7 — As empresas públicas não financeiras devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto ...NÃO FINANCEIRAS: PUBLICAS PRIVADAS JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 01.00.00 ...
  • Acórdão nº 195/2000.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    1. O depósito bancário não surgindo expressamente consagrado na lei - à excepção da disciplina de várias das suas modalidades - tendo como matriz o contrato de depósito, assume a natureza de depósito irregular aplicando-se-lhe, subsidiariamente (na ausência de convenção expressa) e se compatíveis com a função específica do depósito, as regras do mútuo. 2. A entidade bancária não pode imiscuir-se

    ... apostas.(cf., Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras [RGIC] - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro). Já o ...
  • Acórdão nº 03A1017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I - Actualmente as taxas de juro bancárias estão praticamente liberalizadas como resulta do disposto no nº. 2 do Aviso 3/93 de 20 de Maio de 1993, onde se lê "são livremente estabelecidas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos em que sejam fixadas por diploma legal". II - Prime Rate é uma taxa de referência fixada e alterada...

    ...ão livremente estabelecidas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos em que ...
  • Acórdão nº 09A197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    I) A convenção de cheque, estabelecida entre o Banco e o seu cliente autorizado a movimentar a conta com cheques e operações a crédito e débito, exprime a existência de um contrato, que se submete às suas regras próprias e ao regime geral do cumprimento e incumprimento das obrigações; a par dessa obrigação contratual, porque a cargo do Banco existem deveres gerais de conduta postulados pelo risco

    ...346). O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGIC) - DL. 298/92 de 31.12 - na redacção vigente - ...
  • Acórdão nº 9387/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    I - A insuficiência de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que parcial, incluindo mesmo a forma de indicação, em termos críticos, dos meios de prova convincentes, depende de requerimento do interessado feito nesse sentido, a lei não estabelece qualquer sanção para essa falta de fundamentação e que a Relação não pode oficiosamente ordenar tal correcção - nº 5 do art. 712 do Cód....

    ...78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, ...

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