sociedades financeiras
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... b) Realização de operações financeiras sobre contratos de derivados que venham a ser tidas ... como adequadas; ... d) Redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ... ou simplesmente ...
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Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... ser adotados e a aplicabilidade dos preceitos do Código das Sociedades Comerciais em matéria de eleição, composição e funcionamento dos ... a) Ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Ao ...
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Deliberação n.º 695/2017
... membros dos órgãos de administração e fiscalização das sociedades financeiras, das instituições de pagamentos, das instituições de moeda ...
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Acórdão nº 0927/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005
I - Caixa Geral de Depósitos nasceu com a Lei de 10 de Abril de 1876, germinando do Depósito Público criado no século XVI, desempenhou sempre um serviço público, através das suas vária e sucessivas transformações (Lei de 26/4/1880, Lei de 15/7/1885, Lei de 8/5/1896, Decreto de 23/6/1897, Lei de 26/9/1909, Decreto de 9/12/1909, Decreto n° 4670, de 14/7/1918, Decreto nº 8 162, de 29/5/1922). II -
... Sociedades Financeiras, estipulando este regulamento no seu art°1° n°2 que "as ... -
Decreto-Lei n.º 63/2020
... -se a «[r]acionalizar a atuação das instituições financeiras de apoio à economia e afirmar um national promotional bank (NPB), que ... da economia com atribuições em matéria de financiamento das sociedades não financeiras (PME e midcaps). A maximização da eficiência e da ...
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Deliberação n.º 909/2017
... 114.º, ambos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF); h) Autorizar as alterações dos estatutos previstas ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2021
... outubro, para definir os requisitos prudenciais a aplicar às sociedades financeiras que não se encontram sujeitas ao Regulamento (UE) n.º ...
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Decreto-Lei n.º 104/2017
... º-A, ambos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de ...
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Acórdão nº 0004397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2001 (caso None)
I - Nos contratos de financiamento efectuados para aquisição a crédito por entidades para tal autorizadas - sociedades financeiras - inexiste qualquer limitação quanto à taxa de juro remuneratória, maxime, à do montante máximo previsto para os contratos de mútuo civis. II - A indemnização acordada em caso de mora, corresponde a uma taxa de juro de 29,39% acrescida de 4%, não torna o contrato...
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Acórdão nº 0004397 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2001
I - Nos contratos de financiamento efectuados para aquisição a crédito por entidades para tal autorizadas - sociedades financeiras - inexiste qualquer limitação quanto à taxa de juro remuneratória, maxime, à do montante máximo previsto para os contratos de mútuo civis. II - A indemnização acordada em caso de mora, corresponde a uma taxa de juro de 29,39% acrescida de 4%, não torna o contrato...
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Lei n.º 46-A/2017
... ao previsto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de ...
- Acórdão nº 04514/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 042598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Agosto de 1997
I - O ónus da prova da não interposição do recurso contencioso, no prazo de dois meses, incumbe à entidade requerida, nos termos do n. 2 do art. 342 do CCIV66. II - Estando em jogo a salvaguardar da estabilidade do sistema financeiro e a derivada confiança do público, face á prática imputada de realização de transferência de capitais (fora do objecto estatutário da Agência de Câmbios, a existência
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Acórdão nº 01630/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
... , número 1, alínea e) do CIS apenas se aplica às operações financeiras stricto sensu, pelo que as comissões pagas pela actividade de mediação ... por ou com a intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer ... -
Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... , número 1, alínea e) do CIS apenas se aplica às operações financeiras stricto sensu, pelo que as comissões pagas pela actividade de mediação ... por ou com a intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer ...
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Portaria n.º 38/86, de 27 de Janeiro de 1986
... modalidade de títulos por parte das empresas públicas não financeiras e sociedades maioritariamente participadas pelo Estado ou por outras ...
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Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I – A AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT) e não pode eximir-se de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...
... o legislador incluiu a referência a “(…) instituições financeiras” na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo ... às operações efetuadas por instituições de crédito e por sociedades financeiras no âmbito da atividade bancária e da intermediação ... -
Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-23
I – A AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT) e não pode eximir-se de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e...
... o legislador incluiu a referência a “(…) instituições financeiras” na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo ... às operações efetuadas por instituições de crédito e por sociedades financeiras no âmbito da atividade bancária e da intermediação ... -
Declaração n.º 95/2008, de 12 de Março de 2008
... e penalidades diversas RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE Juros - Sociedades e Quase-Sociedades No Financeiras Pblicas Privadas 32.343,87 296.568,02 ...
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Despacho normativo n.º 99/79, de 08 de Maio de 1979
... , a titularidade e gestão dos imóveis e das participações financeiras no capital das sociedades a seguir designadas que pertenciam ao ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2021
... O artigo 66.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... financeiras 1 — Fica o Governo autorizado a conceder garantias pessoais, com ... disposto no número anterior, as instituições de crédito e sociedades financeiras têm ainda a obrigação de fornecer, a qualquer momento, a ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... ções qualificadas em empresas de seguros ou de resseguros e em sociedades gestoras de fundos de pensões. Participações qualificadas em empresas ... ção de um investigador especial; viii) As demonstrações financeiras da empresa; ix) A política da empresa em relação ao ambiente ou a ...
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Lei n.º 69/2019
... dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos. CAPÍTULO II ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) Outras instituições financeiras autorizadas ou reguladas, designadamente entidades com objeto específico ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024
... único objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades" que não exercem actividade no sector finan- ceiro, não beneficia da isen\xC3" ... de juros ou comis- sões”) para os tipos de instituições financeiras previstos na legislação comunitária, e colocando no seu lugar, se bem ...