Acórdão nº 0013642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 ART784 N1. DL 49/89 DE 1989/02/22 ART2. DL 344/78 DE 1978/11/17 ART7. DL 32/89 DE 1989/01/25 ART1.

Sumário: I - As sociedades financeiras para aquisição a crédito são instituições parabancárias; II - Estas instituições podem exigir juros de mora calculados à taxa de juro máxima permitida para as operações de crédito activas de prazo igual àquele por que durar a mora; III - Podem ainda estabelecer uma...

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