Deliberação n.º 210/2017
| Data de publicação | 20 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Banco de Portugal |
Deliberação n.º 210/2017
Delegação de Poderes
Nas reuniões de 21 de junho de 2016 e 7 de fevereiro de 2017, o Conselho de Administração do Banco de Portugal, ao abrigo do disposto no artigo 34.º, n.º 2, e no artigo 35.º, da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, deliberou proceder às seguintes alterações à distribuição de pelouros e à delegação de poderes constantes da Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal n.º 1832/2014, de 23 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal n.º 1953/2015, de 19 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro, e n.º 538/2016, de 14 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 28 de março:
1 - Os Departamentos e outras estruturas incluídos nos pelouros atribuídos aos membros do Conselho de Administração são os seguintes:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...]
m) [...]
n) [...]
o) [...]
p) [...]
q) Departamento de Supervisão Prudencial (DSP): Administradora Senhora Prof.ª Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira, substituída, nas suas ausências e impedimentos, pelo Administrador Senhor Dr. Luís Augusto Máximo dos Santos;
r) Departamento de Supervisão Comportamental (DSC): Administrador Senhor Dr. Luís Augusto Máximo dos Santos, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Administrador Senhor Dr. Hélder Manuel Sebastião Rosalino;
s) Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória (DAS): Administrador Senhor Dr. Luís Augusto Máximo dos Santos, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Governador Senhor Prof. Doutor Pedro Miguel de Seabra Duarte Neves;
t) Departamento de Serviços Jurídicos (DJU): Administrador Senhor Dr. Luís Augusto Máximo dos Santos, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Governador Senhor Prof. Doutor Pedro Miguel de Seabra Duarte Neves.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - São delegados no Administrador Senhor Dr. Luís Augusto Máximo dos Santos, enquanto responsável pelo DAS, os seguintes poderes:
a) Proferir decisão em processos de contraordenação tramitados sob a forma de processo sumaríssimo;
b) Determinar a realização de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO