Acórdão nº 086906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução09 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 C ART716 N1 ART731.

Sum·rio : I - O acÛrd„o da RelaÁ„o que, apÛs ter reconhecido, que uma "sociedade irregular, era a verdadeira devedora do montante reclamado pela autora, acabou por condenar no respectivo pagamento a mesma sociedade", que nem sequer foi demandada nem citada, incorreu na nulidade da alÌnea c) do n. 1 do artigo 668 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT